ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Quatro Barras e dá outras providências
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Quatro Barras, que estabelece normas técnicas e exigências para projetos, construções, obras, instalações e edificações, públicas ou privadas, mediante procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização da execução e aprovação dos projetos, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos urbanísticos que regem os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e rural.
O Código de Obras e Edificações, como parte integrante do conjunto de instrumentos urbanísticos de gestão e de planejamento municipal, tem os seguintes objetivos:
inferir na qualidade dos espaços urbanos e construídos, considerando condições de habitabilidade, integridade, segurança, salubridade, acessibilidade, eficiência energética e métodos sustentáveis de edificação;
fortalecer as ações do Município e da sociedade na gestão do ambiente urbano, na garantia do cumprimento dos parâmetros urbanísticos e na implantação e efetivação da política urbana;
estabelecer competências e responsabilidades do poder privado, poder público e seus agentes, dos responsáveis técnicos pelos projetos e obras, e dos titulares do direito de construir em relação às obras e edificações;
estabelecer regras para as edificações e seus acessos com especial enfoque aos espaços coletivos, sejam estes privados ou públicos;
estabelecer regras e condições para construção, reforma, requalificação e regularização de edificações;
garantir a acessibilidade em edificações públicas e privadas e na interface desta com os espaços livres de uso público;
incentivar boas práticas para a construção sustentável em Quatro Barras para a melhoria da qualidade do ambiente construído de baixo impacto, com adoção de técnicas construtivas voltadas à racionalização e otimização do uso de energia, das águas e de materiais; gestão sustentável e redução de resíduos sólidos; aumento da permeabilidade do solo; preferência ao reuso de materiais e/ou uso de materiais sustentáveis; adoção de métodos construtivos de menor capacidade de reflexão e absorção de calor; preservação do ambiente natural; dentre outros;
incentivar a adaptação gradual das edificações existentes em função dos efeitos decorrentes das condições climáticas;
incentivar a instalação de empresas dedicadas à construção civil sustentável, com utilização de sistemas construtivos adaptados ao clima local, com técnicas e materiais compatíveis.
Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar, demolir, acrescer e decrescer espaços nas edificações, transformar usos internos ou externos, regularizar construções existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura em logradouros públicos, somente poderão ser executadas após concessão de licença pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 1º Serão isentos de licença os seguintes casos:
limpeza e pinturas interna e externa de edifícios que não exijam a instalação de tapumes;
reformas que não impliquem em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, que atendam aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto da edificação e que não comprometam a segurança das edificações do entorno;
obras abertas como jardins, muros internos, piscinas descobertas de uso privativo, fontes decorativas e instalações subterrâneas, tais como cisternas ou tubulações, desde que não comprometam a taxa mínima de permeabilidade do solo definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e não comprometa a segurança das edificações do entorno;
substituição dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que não implique em acréscimo de área ou alteração de uso ou estrutura da edificação;
reformas comerciais ou de vitrines que não alterem dimensões na edificação, a posição do estabelecimento no logradouro ou causem qualquer dano de poluição visual na paisagem e que não alterem as dimensões da edificação, nem sua fachada;
grades, cercas e telas de vedação do lote;
construção de muros frontal ou de divisas com altura de até 1,80m (um metro e oitenta centímetros), desde que não possuam cercas elétricas ou que não necessitem de elementos estruturais para sua estabilidade;
serviços em edificações em situação de risco iminente com comprovação de laudo técnico da Defesa Civil.
§ 2º Em caso de reformas que produzam resíduos, estes deverão ser devidamente destinados sob orientação do responsável técnico, recaindo a responsabilidade, em caso de descumprimento, ao proprietário ou possuidor legal do imóvel, conforme legislação específica.
Integram este Código os seguintes anexos:
Anexo I - Glossário, Definições e Termos Técnicos;
Anexo II - Modelo de Autorização para Construção;
Anexo III - Modelo de Termo de Responsabilidade Técnica;
Anexo IV - Modelo Estatístico;
Anexo V - Modelo de Certidão de Demolição;
Anexo VI - Infrações e Penalidades;
Anexo VII - Tabela de Vagas de Estacionamento;
Anexo VIII - Calçadas - Setorização e Dimensionamento;
Anexo IX - Rampas de Acessibilidade;
Anexo X - Rampas de Veículos;
Anexo XI - Áreas de Lazer e Recreação - Habitações Multifamiliares;
Anexo XII - Compartimentos;
Anexo XIII - Classificação e Lista de Usos e Atividades, condizentes com a aplicação da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e com o Macrozoneamento, instituído pela Lei do Plano Diretor de Quatro Barras.
SEÇÃO I - Dos Princípios
As disposições contidas neste Código serão utilizadas complementarmente aos princípios e objetivos do Plano Diretor Municipal e integradas aos demais códigos e instrumentos legais de desenvolvimento urbano, especialmente as Leis Complementares de Parcelamento e Uso do Solo, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de Estruturação e Classificação do Sistema Viário, bem como àquelas disciplinadoras do licenciamento de atividades econômicas e da proteção dos patrimônios natural, histórico, material, cultural e do meio ambiente, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às legislações federal e estadual pertinentes.
§ 1º O titular da licença do imóvel, o autor do projeto e/ou responsável técnico da obra deverão construir, implantar e usar os espaços de forma a cumprir sua função socioambiental, trazendo qualidade de vida crescente à cidade e evitando desperdício ou ônus para vizinhos e a sociedade em geral.
§ 2º Fica proibida a emissão de alvarás e licenças para as propriedades onde for indicada, pelo órgão ambiental competente, a contaminação do solo ou lençol freático ou a existência de passivo ambiental, até a comprovação da remediação do local, da resolução do passivo ambiental e da inexistência de risco à saúde.
A aprovação de projetos para o licenciamento da respectiva obra, junto ao Município, será também condicionada aos parâmetros definidos na legislação urbanística e ambiental, legislação civil e normas da ABNT.
§ 1º Por ocasião da aprovação do projeto e do licenciamento da obra deverá ser garantido o cumprimento das normas técnicas e demais disposições federais e estaduais pertinentes complementares a este Código de Obras, recaindo a responsabilidade civil, em caso de não cumprimento, sobre o titular da licença, o autor do projeto e/ou o responsável técnico pela obra.
§ 2º Os órgãos municipais competentes verificarão o cumprimento das Normas Técnicas Brasileiras relativas à acessibilidade e demais legislações pertinentes, especialmente da NBR 9050, ou norma técnica oficial que a substitua, e de acordo com as disposições deste Código, de modo a adequar as construções às condições de acessibilidade, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 13.146/2015, alterada pela Lei Federal nº 13.846/2019, e no Decreto nº 5.296/2004 e suas alterações.
Ficam reservados à autoridade municipal competente, independentemente da existência de projeto previamente aprovado, os direitos de:
indeferir, postergar ou suspender expedição da licença, nos casos em que a obra ou construção não atenda exigência prévia ou notificação de âmbito municipal, estadual ou federal de seu conhecimento;
embargar a obra, indeferir a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) e/ou do Alvará de Localização e Funcionamento, quando do não atendimento às normas e legislações pertinentes ou a inadequação dos espaços construídos quanto às orientações do Município ou disposições legais e normas técnicas;
aplicar sanções administrativas, mediante competente processo e comunicar o órgão fiscalizador da atividade profissional para que tome as providências cabíveis em relação ao profissional que não observar as disposições deste Código e demais normas e legislações pertinentes.
SEÇÃO II - Das Finalidades
A fim de garantir o atendimento aos índices urbanísticos e os padrões coletivos de urbanidade, os projetos e a execução das obras no Município deverão atender às legislações pertinentes emanadas nos três níveis de governo, ficando a cargo do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, no exercício profissional e ramo da engenharia e arquitetura a que servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a adequar construções, segundo as seguintes diretrizes gerais:
subordinação do interesse particular ao interesse coletivo;
promoção e garantia, em condições de igualdade, dos direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à acessibilidade nas edificações em geral e nos espaços públicos e à mobilidade, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
promoção da eficiência energética, da racionalidade no consumo dos recursos naturais e do conforto ambiental nas edificações, mediante adequados vãos de iluminação ou ventilação, dimensionamento de componentes, orientação solar na construção, ajuste físico-climático, reutilização e separação dos resíduos operacionais e demais fatores de sustentabilidade;
integração arquitetônica, urbanística e paisagística dos projetos e das iniciativas de uso às realidades e condições ambientais e culturais do Município;
promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida como fator
relevante à produção e aos usos de espaços construídos;
respeito aos espaços ambientais protegidos.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I - Das Competências e Responsabilidade do Município
É competência do Município, no âmbito do seu território, o licenciamento de todas as obras em áreas públicas ou privadas, mediante a verificação do cumprimento de todas as etapas do processo, inclusive a análise e a aprovação das implantações das obras nos terrenos, seus usos, suas áreas construídas e suas volumetrias, para posterior fiscalização de sua execução e da compatibilidade com este Código de Obras e demais legislações e normas pertinentes.
§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento das exigências estaduais e federais incidentes sobre a obra licenciada é do titular da licença, seja proprietário ou possuidor legal do imóvel, bem como do autor do projeto e/ou do responsável técnico pela obra, podendo o Município, conforme necessidade e mediante cooperação interinstitucional, interagir junto aos órgãos especializados nessas esferas de governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao planejamento territorial metropolitano, rural e urbano, à mobilidade urbana e regional, à acessibilidade e à defesa de patrimônio ambiental, histórico ou cultural, entre outros.
§ 2º A critério do Município, além de órgãos locais competentes, constituem possíveis intervenientes ao processo municipal para aplicação deste Código:
o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), que tem como atribuições elaborar e acompanhar programas e projetos de leis de interesse da política territorial municipal e deliberar sobre questões dúbias e casos omissos da legislação urbanística;
o Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal, que tem como atribuições deliberar sobre questões dúbias e casos omissos da legislação urbanística, bem como emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na legislação urbanística vigente;
a população, por meio da participação em conferências, audiências e consultas públicas, inclusive nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, órgão estadual de Segurança Pública e Defesa Civil, no que diz respeito à segurança e proteção predial contra incêndio, pânico e tragédias, na análise para prevenção de riscos aos cidadãos, instalações ou mercadorias;
órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente;
concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral, transportes de passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em especial os Conselhos profissionais envolvidos.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas exigirá da parte interessada a Aprovação da Licença Prévia e Definitiva do projeto junto aos órgãos municipais, estaduais e federais afetos à gestão ambiental, de uso e ocupação do solo e à implantação de infraestrutura e serviços públicos, nos casos de construções, reformas, regularizações ou transformações de usos, que sejam capazes de causar impactos adversos ao meio ambiente, natural ou construído.
O Município assegurará o acesso público à toda legislação urbanística e edilícia municipal, pertinente ao uso e à ocupação do solo, disponibilizando-a no portal eletrônico da Prefeitura de Quatro Barras, dispondo de um volume impresso para consulta na Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
SEÇÃO II - Das Competências e Responsabilidades do Titular da Licença
A Aprovação de Projetos, Licença de Obras e o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) serão outorgados ao titular do direito de construir desde que se verifique cumprimento às condições urbanísticas estabelecidas pelo Município.
§ 1º O titular do direito de construir é o indivíduo que possui a propriedade do lote comprovado através do Registro de Imóveis, ou o indivíduo detentor de posse legal do lote comprovado através dos seguintes documentos a serem apresentados na aprovação de projetos:
nome do requerente descrito em escritura pública de compra e venda, onde esteja mencionado que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação sobre o imóvel, devidamente acompanhada da matrícula atualizada no Registro de Imóveis;
autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, com firma reconhecida, identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matrícula atualizada no Registro de Imóveis, conforme Modelo de Autorização, constante no Anexo II deste Código, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;
nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem de sucessão hereditária, acompanhada da certidão de óbito do proprietário, e da anuência de todos os herdeiros e/ou meeiros, independentemente de inventário e/ou partilha, ou apresentação de termo de inventariante acompanhado de certidão de andamento processual que ateste tal condição, com autorização judicial após ouvidos os interessados.
§ 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em documento à parte, com firma reconhecida, conforme Modelo de Autorização, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e constante no ANEXO II deste Código.
§ 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser exigida a anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida conforme o Modelo de Autorização, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, conforme o Anexo II deste Código.
§ 4º Nos demais casos de posse legal, além do justo título, poderá ser exigida anuência do(s) proprietário(s) do imóvel a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, conforme modelo de autorização disponibilizado, do Anexo II.
§ 5º A posse legal mencionada no §1º deste artigo pode decorrer do próprio instituto civil, e em conformidade com o Código Civil, como em decorrência de condições especiais que se fazem presentes no cotidiano, tais como autorizações, heranças, usufrutos, direitos de habitação, dentre outros.
O titular da licença responde:
pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município em reconhecimento de direitos atinentes a essas informações;
por contratar profissional legalmente habilitado para atuar como autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, na coordenação e execução dos projetos e obras referentes à sua licença;
pela obtenção, junto aos órgãos públicos competentes, das licenças cabíveis, nas diversas esferas de governo, antes de iniciar a execução da obra;
pela adoção das medidas de segurança compatíveis e cabíveis ao porte da sua obra, durante as construções;
na execução da obra, por consequências diretas e indiretas advindas das construções que venham a atingir ou danificar:
vias, logradouros públicos, componentes da estrutura urbana ou imóveis próximos;
elementos do meio ambiente ou de patrimônio cultural situado no entorno;
operários na execução de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Parágrafo único. O titular da licença poderá responder individual ou solidariamente com o autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra pelos casos citados no caput, excetuando-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual responde individualmente.
A responsabilidade pela construção, reconstrução, reforma e conservação das calçadas públicas, em acordo aos padrões fixados pelo Município, é do proprietário ou possuidor legal de cada imóvel lindeiro, conforme as disposições deste Código.
§ 1º Em casos de interesse público, para a melhoria da circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município, podendo, nesses casos, ser cobrado dos proprietários ou possuidores legais dos imóveis lindeiros o valor despendido para a obra como contribuição de melhoria a ser regulamentada em lei específica.
§ 2º Toda calçada pública deverá ser executada segundo padrões fixados pelo Município, empregando materiais que não comprometam sua durabilidade e manutenção, devendo se adequar à topografia e às condições locais, de modo a garantir trânsito livre e seguro aos transeuntes e acessibilidade para todas as pessoas.
§ 3º Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Município, ou por suas Concessionárias, as obras e reparos necessários deverão ser executados em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
O proprietário ou possuidor legal é responsável pelo controle das águas superficiais no terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, logradouros públicos e à comunidade, bem como por assoreamento ou poluição em bueiros e galerias a que der causa.
Fica sob a responsabilidade do proprietário do empreendimento que possua reservatório de retardo, a sua manutenção e limpeza periódica, de forma a garantir o perfeito escoamento de águas pluviais.
É de responsabilidade do proprietário do empreendimento a aprovação de acesso, junto ao órgão responsável, para o caso de empreendimentos com testada e acesso pelas rodovias federais e estaduais.
SEÇÃO III - Das Competências e Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou Responsável Técnico pela Obra
Toda obra licenciada no Município deverá ter um autor do projeto e um responsável técnico pela execução da obra da edificação, registrados nos Conselhos Regionais competentes, que são os órgãos responsáveis pela fiscalização da habilitação e do exercício das profissões nos ramos da engenharia e da arquitetura.
§ 1º A responsabilidade pela autoria e pela execução pode ser assumida por um mesmo profissional ou por profissionais distintos.
§ 2º Compete ao autor do projeto e/ou responsável técnico da obra interagir junto ao Município para fins de licenciamento e da regularização das obras em geral, ficando este impedido de transferir esta responsabilidade a pessoa não habilitada.
§ 3º O responsável técnico responderá pela obra até a emissão do CVCO e até que sua conclusão seja aprovada com o devido aceite pelo Município.
A elaboração de projetos, o licenciamento e a execução de obras dependem de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), de profissional legalmente habilitado pelo respectivo conselho, ficando este profissional responsável pela segurança da obra conforme a boa prática construtiva e as normas técnicas pertinentes que garantam a estabilidade, solidez, acessibilidade interna, e externa eficiência energética, salubridade e habitabilidade da edificação, de acordo com as normas da ABNT.
§ 1º O autor do projeto e responsável técnico da obra deverão atender integralmente à legislação urbanística municipal e seus regulamentos.
§ 2º É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra o cumprimento de toda e qualquer legislação ou norma técnica vigente, inclusive as relacionadas à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais nº 5.194/1966, nº 6.496/1977 e nº 12.378/2010, ou outras que as substituírem, no caso de descumprimento de qualquer item.
§ 3º O autor do projeto e o responsável técnico da obra respondem, naquilo que lhes couber, pelo conteúdo técnico que explicita a licença, pela fiel execução do projeto, até a expedição de CVCO e a conclusão da obra, aprovada pelo Município, assim como por todas as ocorrências no emprego de material inadequado ou de má qualidade, pelo risco ou prejuízo aos prédios vizinhos, aos operários e a terceiros, por falta de precaução ou imperícia e pela inobservância de qualquer disposição deste Código e demais normas da ABNT.
§ 4º O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, de acordo com aquilo que lhe couber, deverá apresentar todas as informações necessárias sobre a área a ser ocupada pela obra, especialmente quanto a restrições ambientais, edificações já existentes que serão ou não demolidas, cotas reais edificadas em relação às divisas, imóveis vizinhos e eixo de vias públicas de acesso, , dentre outras especificadas neste Código, que permitam compreender as soluções adotadas no projeto, ficando sujeito às penalidades legais, para o caso de omissão ou incorreção das informações prestadas.
O autor do projeto e o responsável técnico pela obra poderão responder individual ou solidariamente com o titular da licença pelos casos citados nos incisos I, III, IV e V do art. 13 deste Código.
É obrigação do Responsável Técnico a colocação de placa de identificação da obra, em local de boa visibilidade, contendo as seguintes informações:
se pessoa jurídica, nome do proprietário, com o endereço da sua sede;
nome e telefone do Autor do Projeto, com número de registro no respectivo conselho;
nome e telefone do Responsável Técnico pela execução da obra, com o número de registro no respectivo conselho;
eventuais instituições responsáveis pelas instalações prediais complementares.
Parágrafo único. A Placa deverá ter as dimensões estabelecidas em Decreto.
Se o responsável técnico pela execução de obra já licenciada quiser afastar-se da responsabilidade pela continuidade da mesma, antes ou durante a sua realização, deverá informar o afastamento por escrito à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, apresentando a baixa do documento de responsabilização pela obra (ART ou RRT), por meio de declaração de desistência de responsabilidade técnica.
§ 1º Recebida a declaração de desistência de responsabilidade técnica, a Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas, fará vistoria para a constatação de inexistência de irregularidades na construção e notificará o titular da licença a apresentar novo responsável técnico no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cancelamento do alvará.
§ 2º A obra deverá permanecer paralisada a partir da notificação do titular da licença até o deferimento do pedido de substituição do responsável técnico.
§ 3º Para o deferimento da substituição, o titular da licença deverá apresentar, além da comunicação escrita do novo responsável técnico assumindo a responsabilidade pela continuidade de obra, o alvará emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos anteriormente assinados com substituição do nome do profissional, e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do novo executor e seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
É de responsabilidade do Responsável Técnico a execução de projeto para proteção contra incêndio e pânico, exigível em obras e edificações segundo usos e portes definidos na legislação urbanística, de acordo com as normas e orientações emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
§ 1º A emissão do CVCO ficará condicionada à apresentação do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Paraná (CLCB).
§ 2º O autor do projeto e/ou responsável técnico respondem individual ou solidariamente com o titular da licença pela execução e instalação dos equipamentos de proteção contra incêndio, assim como de sua vistoria.
É de responsabilidade do Responsável Técnico a execução e instalação de equipamentos para o isolamento acústico, exigíveis em obras e edificações segundo usos e portes definidos na legislação urbanística, de acordo com as normas técnicas específicas.
Para as obras que necessitem de implantação de mecanismos de contenção de cheias e/ou de drenagem das águas pluviais será exigida pelos órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, obras e/ou planejamento territorial, a apresentação dos respectivos projetos técnicos com os documentos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para a emissão do Termo de Aceite de Drenagem e/ou de Contenção de Cheias.
Parágrafo único. O Termo de Aceite de Drenagem e/ou de Contenção de Cheias poderá ser incluído como um requisito para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais dos Processos Administrativos
O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:
Consulta Prévia e emissão da Guia Amarela;
Apresentação do Projeto;
Análise e Aprovação do Projeto;
Emissão da Licença de Execução de Obras ou de Demolição;
Emissão do Certificado de Conclusão de Obras e Vistoria (CVCO).
§ 1º O licenciamento de execução de obras deve observar a legislação urbanística, de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.
§ 2º O licenciamento está condicionado à anuência de outros órgãos ou entidades afetas ao processo de licenciamento de obras, quando indicada na etapa de viabilidade legal.
Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de dispensa expressos neste Código.
SEÇÃO II - Da Guia Amarela
Para o início do processo de aprovação de projeto, visando à emissão de licença de obras, deverá ser solicitada a emissão da Guia Amarela por meio de requerimento próprio, protocolado e endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, ou por meio de sistema on-line, quando disponível, mediante pagamento da taxa referente, conforme a atualização de valores pelo órgão municipal de tributação.
§ 1º O Guia Amarela emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas é o documento que relaciona os parâmetros urbanísticos referentes a um imóvel e que tem como objetivo subsidiar a elaboração de projeto para licenciamento de obras, não constituindo direito adquirido de construir.
§ 2º Junto do requerimento mencionado no caput, o interessado deverá prestar as seguintes informações:
nome, telefone e endereço do proprietário;
endereço da obra, lote e quadra;
croqui de situação do lote, indicando rios, cursos d’água, canais e outros elementos que orientarão o procedimento de análise, de acordo com a NBR 6492 (ou outra norma técnica que a substitua);
indicação por profissional técnico habilitado de que o lote é atendido pela rede coletora de esgoto ou, caso não seja possível acessá-la, indicação por profissional técnico habilitado de que será viável a instalação de um sistema autônomo de esgotamento sanitário, conforme dispõe a Seção III, Capítulo VIII deste Código;
destino/utilização da obra, se habitacional, comercial, de serviços, industrial ou outro, conforme classificação constante no Capítulo IX deste Código;
quando tratar-se de imóvel dentro do Perímetro Urbano, constante no Cadastro Municipal, deverá ser apresentada a indicação fiscal, referente ao lançamento do IPTU do lote, para emissão da consulta;
quando tratar-se de imóveis na Zona Rural, isto é, situados fora da delimitação do Perímetro Urbano da Sede de Quatro Barras, ou que não constem no Cadastro Municipal, deverá ser apresentado o Registro de Imóveis com o levantamento topográfico do terreno em escala, no mínimo, 1:2.000, com cota(s) de amarração com a(s) via(s) pública(s) oficial(is) mais próxima(s).
§ 3º As informações contidas na Guia Amarela não substituem a legislação vigente e não se encerram em si mesmas, isto é, a emissão desta Guia não caracteriza uma autorização para a realização da construção, sendo obrigatório o cumprimento de toda a legislação pertinente, citada ou não.
§ 4º A Guia Amarela deverá ser fornecida no prazo de, no máximo, 2 (dois) dias úteis.
SEÇÃO III - Da Apresentação do Projeto
Para efeitos deste Código, considera-se projeto arquitetônico o conjunto de desenhos e plantas que exprimem a forma espacial e os detalhes da edificação que se pretende construir em um determinado imóvel, devendo ser apresentado por seus autores, profissionais devidamente registrados em seus correspondentes conselhos profissionais de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia, que os habilitam para o exercício profissional, de acordo com a legislação pertinente.
Os projetos encaminhados para análise e aprovação deverão estar de acordo com a NBR 6.492, ou norma técnica oficial que a substitua, e as pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou norma técnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padrões e serem apresentadas em papel branco, sem rasuras ou emendas, com as cotas, desenhos e demais informações em preto, admitindo-se tons de cinza para a utilização de texturas, de forma legível, e atendendo ao seguinte:
no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única prancha, será necessário numerar as pranchas em ordem crescente;
deverá apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica em prancha, conforme o modelo solicitado pelo Município, constante no ANEXO III deste Código;
deverá constar declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do direito de propriedade ou de posse do terreno”;
espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.
§ 1º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado com apresentação de legendas, de modo a facilitar a visualização, conforme a NBR 6492 ou norma técnica oficial que a substitua.
§ 2º A apresentação do projeto arquitetônico deverá conter, no mínimo:
planta de situação, indicando árvores isoladas, arborização existente, vegetação exótica ou nativa, de médio a grande porte; as Áreas de Preservação Permanente (APP) ou qualquer outro espaço ambiental protegido nas formas da lei; as nascentes, rios, cursos d’água, canais, talvegues, drenos a céu aberto, tubulação de drenagem e outros elementos hídricos; qualquer outro passivo ambiental; amarrações à via (para os lotes urbanizados); e outras informações que orientarão o procedimento de análise; devidamente cotada, indicando o(s) nome(s) da(s) via(s) públicas(s), tipo de pavimentação, recuos e afastamentos em relação às divisas;
implantação do lote e/ou sublote, devidamente cotada, indicando níveis, fechamentos existentes, localização do hidrômetro, edificações existentes, abrigos, lixeiras ou outro depósito para coleta dos resíduos da edificação, bem como outros elementos construídos existentes no lote;
planta de cobertura, devidamente cotada, a projeção da edificação, tipos de telhas (ou outra cobertura), inclinação e direção das águas, calhas, rufos e condutores e, em caso de coberturas com platibanda, especificar a altura das mesmas;
plantas baixas de todos os pavimentos, ou do pavimento-tipo, ou dos compartimentos com pé-direito igual ou maior que 1,80m (um metro e oitenta centímetros), devidamente cotadas, indicando os níveis, a nomenclatura dos ambientes, os tipos de revestimentos, pisos e área de cada compartimento;
cortes da(s) edificação(ões), sendo, no mínimo, um corte transversal e um corte longitudinal, devidamente cotados, preferencialmente nas circulações verticais, devidamente cotados, indicando níveis, a nomenclatura dos ambientes, tipos de revestimentos de paredes e forros, indicação das esquadrias, demonstrando a estrutura de cobertura ou de telhamento;
elevações das fachadas voltadas para a(s) via(s) pública(s) e/ou via(s) interna(s);
estatísticas de áreas computáveis e áreas não computáveis, separadas por uso(s) e por pavimento(s), conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, constante no Anexo IV deste Código;
perfis do terreno, se o desnível, na área livre compreendida pelo recuo frontal, for superior a 2,00m (dois metros), devidamente cotado.
§ 3º A apresentação das pranchas do projeto arquitetônico deverá conter:
indicações das escalas dos desenhos;
nome da(s) via(s) frontal(is) e tipo de revestimento existente;
recuo frontal e afastamentos laterais e de fundos da edificação;
projeção e contornos da edificação no lote, devidamente cotados;
cotas de níveis do lote, incluindo as divisas;
cotas dos meios-fios ao longo da extensão do lote;
acessos de pedestres e veículos;
guaritas, escadas, rampas, abrigos de lixeiras ou outro depósito para coleta dos resíduos da edificação, portais, abrigos para gás e demais elementos construídos similares, com a informação “removível sem ônus para o Município de Quatro Barras”, caso estejam sobre o recuo frontal;
rampas para veículos, pedestres e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, com indicação da inclinação;
calçada, meio-fio, guia rebaixada e áreas permeáveis;
área de recreação e lazer coletivo, quando houver, devidamente cotada;
estacionamento, com indicação das vagas especiais, de acordo com os parâmetros descritos neste Código, legislação estadual e nas normas técnicas;
localização dos depósitos de resíduos sólidos, dentro dos limites do lote, e de acordo com a o tipo de uso e de ocupação do lote;
alinhamento predial e atingimento do lote por diretriz viária, quando existir;
faixa não edificável, quando existir;
faixa de servidão ou domínio de linhas de transmissão de energia, de oleodutos, de ferrovias e de rodovias, quando existir;
arborização existente e/ou vegetação nativa de médio a grande porte, caso seja necessário promover derrubada ou transplante da referida vegetação (a constar na planta de situação);
arborização a ser plantada no passeio (a constar na planta de situação);
áreas de interesse ambiental de preservação, proteção ou conservação e espaços ambientalmente protegidos por lei, quando existir;
áreas de interesse de patrimônio histórico e cultural, quando existir;
pavimentação externa no entorno da edificação, com indicação das áreas permeáveis e impermeáveis;
para os lotes não urbanizados, indicar os pontos de referência da gleba com coordenadas em UTM - Universal Tranversa de Mercator, no Sistema Geodésico de Referência Brasileiro - SIRGAS 2000;
indicação de norte;
indicação da(s) unidade(s) residencial(is) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando houver, de acordo com as especificações presentes na Norma Técnica Brasileira - NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua.
§ 4º As escalas para apresentação dos desenhos deverão obedecer preferencialmente as definições a seguir, podendo sofrer alterações para casos específicos a critério do Município, devendo sempre apresentar letras e números de cotas com dimensão que possibilite a legibilidade por parte dos corretores:
plantas baixas, cortes e elevações: escala 1:50 (ou outra adequada de acordo com porte ou complexidade);
planta de cobertura: escala 1:100 (ou outra adequada de acordo com porte ou complexidade);
planta de implantação: escala 1:200 (ou outra adequada de acordo com porte ou complexidade);
planta de situação: escala 1:500 (ou outra adequada de acordo com porte ou complexidade).
§ 5º No caso da planta baixa, caso a escala 1:50, solicitar uma prancha de tamanho superior ao padrão A1, deverá ser alterada a escala.
§ 6º As pranchas deverão conter legenda com largura máxima de 17,5cm (dezessete centímetros e meio), localizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes informações:
uso e atividade, quando definida, previstos para a edificação;
nome do proprietário ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
carimbo profissional, nome do autor do projeto, título profissional e número do registro no respectivo conselho de classe;
nome do responsável técnico pela obra, título profissional e número do registro no respectivo conselho de classe;
nome da empresa e/ou construtora, quando houver, e respectivo CNPJ;
número sequencial da prancha e nome de referência (planta, corte, implantação e outros);
espaço destinado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura e altura mínima de 7,00cm (sete centímetros);
data.
O Termo de Compromisso, todas as vias das peças gráficas do projeto e do memorial descritivo deverão apresentar um carimbo de identificação, com espaço de 17,5cm (dezessete centímetros) por 9,00cm (nove centímetros), contendo as seguintes assinaturas:
do proprietário ou possuidor legal do imóvel onde será feita a edificação;
do responsável técnico pela autoria do projeto;
do responsável técnico pela execução da obra.
SEÇÃO IV - Da Análise e Aprovação do Projeto
Quaisquer obras de construção civil e de infraestruturas, mencionadas neste Código, independentemente se de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser iniciadas e executadas após a aprovação do projeto, da emissão do respectivo Alvará de Construção (ou de outra Licença de Obras correspondente) e da concessão de Licença pelos órgãos competentes, de acordo com as exigências contidas neste Código e nas normas correlatas, sob pena de sanções previstas em lei, conforme definido nesta Seção.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput deste artigo são consideradas atividades que caracterizam o início de uma obra:
início da execução da estrutura das fundações;
preparação do terreno, com corte de vegetação e movimentação de solo;
construção de muros de arrimo ou de muros de divisa com altura acima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Apenas serão aceitas para análise, para fins de Aprovação e emissão de Licença de Obras, os projetos que apresentem a documentação do titular da licença.
A aprovação de projetos somente será permitida em lotes que tenham acesso para logradouros públicos dotados de infraestrutura básica e em obediência as condições previstas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º Para os casos em que o lote tenha acesso para uma servidão, esta deverá estar averbada e com acesso a logradouro público oficial, com as seguintes condições:
sejam dotados de infraestrutura;
estejam em obediência às condições previstas na Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário Básico do Município.
§ 2º Excetuam-se das exigências do parágrafo anterior os casos de regularização fundiária, os quais deverão resguardar a acessibilidade do morador ao seu lote.
Os proprietários dos lotes urbanos onde exista arborização e/ou vegetação nativa de médio a grande porte, independente do uso a que se destina a edificação a ser construída no local, não poderão promover a derrubada ou transplante da referida vegetação sem que haja consulta prévia e específica ao órgão competente do meio ambiental da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Estas árvores deverão constar da planta de situação dos projetos de edificações, independente do uso a que se destinam, apresentadas com a finalidade de concessão de alvará de construção pela Prefeitura Municipal.
A aprovação de projetos arquitetônicos e a emissão da Licença de Obras serão concedidas apenas quando existir autor do projeto e/ou responsável técnico legalmente habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Parágrafo único. Para a emissão de Licença deverá ser comprovado o cadastro do profissional autor do projeto junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em situação regular e alvará de profissional autônomo em dia.
O processo de aprovação de projeto e a consequente emissão de Licença deverá iniciar através de requerimento próprio, protocolado em meio físico ou através do sistema on-line, solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que tal avaliação somente será efetuada com a apresentação dos documentos mínimos:
Matrícula de Registro de Imóveis atualizado com, no máximo, 90 (noventa) dias;
Guia Amarela, com comprovante de pagamento;
prova de posse legal e/ou autorização do proprietário;
certidão negativa de débitos, dentro do prazo de validade;
espelho de lançamento do IPTU;
cópia do RG e do CPF do requerente da licença ou do contrato social com a última alteração no caso de pessoa jurídica;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto arquitetônico;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) responsável(is) técnico(s) pelos projetos complementares de edificações com área construída a partir de 100m² (cem metros quadrados);
01 (uma) cópia do projeto arquitetônico, conforme a Seção III, Capítulo III deste Código, em arquivo digital em formato .DXF, no caso das plantas de situação, de cobertura e da implantação, e em arquivo digital em formato .PDF, para todas as demais peças gráficas do projeto;
estatísticas do projeto, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, constante no Anexo IV deste Código;
Termo de Responsabilidade Técnica, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, constante no Anexo III deste Código;
anuência do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) e das Secretarias Municipais correlatas para os casos de usos permissíveis e para os casos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso;
autorização do DECEA - Cindacta II, quando for o caso;
memorial descritivo do projeto;
outros projetos e documentos, conforme a especificidade do projeto apresentado ou a critério do órgão responsável pela análise.
Parágrafo único. Independentemente da apresentação do termo mencionado no inciso VII deste artigo, para a aprovação do projeto, consequente emissão da Licença de Obras e posteriormente para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), deverá ser verificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, de acordo com as disposições deste Código, o atendimento às normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação pertinente.
A análise de projetos de construção visando à obtenção de Alvará de Construção será efetuada com relação aos parâmetros de uso e ocupação relevantes estabelecidos pela legislação urbanística vigente.
§ 1º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes:
zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e seus respectivos parâmetros de uso e de ocupação do solo, por zonas e eixos;
hierarquias viárias e diretrizes do sistema viário básico;
classificação e porte de usos e atividades;
padrões para calçadas públicas;
padrões de acesso de pedestres e de acessibilidade universal;
acesso de veículos;
estacionamento;
áreas de recreação;
áreas de vegetação e árvores isoladas;
áreas úmidas e de várzea;
áreas de preservação permanente (APPs) e outros espaços ambientais protegidos, nas formas da legislação pertinente.
§ 2º Os incisos de I a VIII deste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, e os incisos de IX a XI deste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º Projetos em imóveis com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) ou mais de área de terreno ou com uma das divisas com mais de 200,00m (duzentos metros) deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, quanto ao zoneamento e às diretrizes viárias de modo a orientar o parcelamento do solo e a garantir a mobilidade urbana.
Os parâmetros de uso e ocupação do solo das diferentes tipologias de edificação serão regulamentados pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo vigente.
A aprovação de projeto sobre bens imóveis submetidos ao regime de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico ou ambiental, ficará sujeito ao parecer favorável do órgão de tutela.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas poderá, em qualquer momento durante o processo de aprovação e licenciamento, solicitar a complementação de informações, documentos ou de desenhos relacionados ao projeto arquitetônico apresentado.
Os requerimentos serão indeferidos quando os projetos não se apresentarem na forma estabelecida neste Código e demais regulamentos afins.
Quando os projetos apresentados não atenderem às disposições deste Código e das demais legislações pertinentes às correções necessárias, serão demarcadas em prancha (no caso dos projetos físicos) ou demarcados diretamente no arquivo digital em formato .PDF (dos projetos digitais) e/ou será apresentada uma lista de pendências para que sejam feitas as complementações e/ou correções necessárias.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas proferirá despacho nos requerimentos de aprovação prévia do projeto no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e de aprovação final do projeto, para expedição da Licença de Obras e do respectivo Alvará de Construção, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de entrada dos requerimentos ou da última chamada de esclarecimentos.
§ 1º Os pedidos de correção de projeto serão limitados a 3 (três) comunicados e o prazo de validade do processo de requerimento será limitado a 6 (seis) meses, a contar da data de entrada do requerimento.
§ 2º Transposto o número de correções e/ou transcorrido o prazo constante no §1º, o interessado deverá abrir novo requerimento de aprovação do projeto.
§ 3º Os prazos indicados no caput poderão ser prorrogados, sucessivamente, quando for necessário o parecer de outras secretarias e/ou órgãos, respeitada a Lei Orgânica Municipal.
Após a análise e após cumpridas todas as exigências estabelecidas no comunicado, será aprovado o projeto arquitetônico.
Parágrafo único. Para aprovação final do projeto as pranchas já devidamente corrigidas deverão ser apresentadas, no mínimo, em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) via digital que será arquivada no sistema municipal de aprovação, 01 (uma) via impressa que será arquivada na Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e 02 (duas) serão devolvidas ao requerente contendo em todas as folhas o selo de APROVADO e rubrica dos funcionários municipais encarregados dotados de fé pública.
O projeto arquitetônico aprovado não garante a liberação para a execução da obra, sendo que a mesma estará condicionada ao licenciamento correspondente.
§ 1º Após aprovação do projeto, o titular poderá solicitar uma Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, na qual constará a relação de documentos necessários para a continuidade do processo de emissão da licença de obras.
§ 2º A Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução terá validade de 1 (um) ano.
Os processos de aprovação de projeto, licenciamento da obra ou de declaração de Projeto Aprovado sem Direito à Execução, devidamente protocolados, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
Parágrafo único. Apenas as pranchas do projeto arquitetônico poderão ser retiradas pelo requerente da licença ou pelo autor do projeto e/ou responsável técnico pela obra, para subsidiar a realização de complementações e correções do projeto arquitetônico, devendo, como condição para a continuidade da análise, ser novamente anexadas ao processo juntamente às pranchas corrigidas.
SEÇÃO V - Da Análise Simplificada do Projeto
Os projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações de pequeno e médio portes poderão ser submetidos a um processo de análise simplificada digitalizado, desde que seu uso e ocupação independam da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme a lei municipal deste instrumento, sendo assim consideradas:
edificações de pequeno porte, com área construída até 100,00m² (cem metros quadrados);
edificações de médio porte, com área construída acima de 100,00m² (cem metros quadrados), até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo único. Projetos de construção, reforma, ampliação ou obras de implantação de edificações cuja área construída seja superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), independente do uso ou atividade ao qual se destinam, serão analisados conforme o processo convencional, disposto nas Seções antecedentes deste Capítulo.
O procedimento de análise simplificada digitalizada dos projetos de edificações disciplinadas por esta Seção serão regulamentados por decreto municipal.
SEÇÃO VI - Das Licenças de Obras
A Licença de Obras é ato administrativo municipal de controle urbanístico prévio, pelo qual a autoridade municipal competente permite a execução de obra e construções, que atenderão a condições previamente projetadas, adequadas aos parâmetros da legislação urbanística e territorial vigente.
A Licença de Obras é única, indispensável e insubstituível, não podendo o Município dispensá-la, substituí-la por outra exigência ou compensação ou concedê-la a mais de um imóvel, e com titularidade transferível, desde que durante seu prazo de vigência.
Parágrafo único. Para a emissão de nova Licença de Obras em nome dos novos titulares deverá ser solicitada a alteração da titularidade da licença, mediante a apresentação do alvará anteriormente emitido, das pranchas aprovadas do projeto arquitetônico e das novas pranchas e demais documentos integrantes do processo com o nome e assinatura dos novos titulares.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas disponibilizará, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, uma lista dos requerimentos protocolados referentes ao licenciamento de obras, contendo informações sobre a obra, como área total, uso e atividade da edificação, número de pavimentos, e quaisquer informações que possam ser úteis para o entendimento da obra.
O licenciamento das obras ocorrerá a partir da juntada e apresentação dos seguintes documentos ao processo de aprovação do projeto arquitetônico, incluindo aos documentos dispostos no art. 37, os seguintes:
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto arquitetônico e pela execução da obra;
cadastro do responsável técnico pela execução da obra junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
quando pessoa jurídica, documento de constituição e suas alterações, se houver, ou sua última consolidação e alterações posteriores, registrados no órgão competente, e outros documentos que qualifiquem e autorizem os representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome, caso não esteja definido no documento de constituição;
04 (quatro) cópias do projeto arquitetônico aprovado, em formato impresso conforme a Seção III, Capítulo III deste Código;
apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, nos casos definidos em legislação específica;
Anuência de Viabilidade Técnica da COPEL (Companhia Paranaense de Energia);
Anuência de Viabilidade Técnica da SANEPAR, quanto à existência de rede de abastecimento de água e de esgoto;
outros documentos, conforme particularidades da edificação, legislação urbanística, porte ou uso previsto.
§ 1º Ficam excetuadas da apresentação do inciso VI deste artigo somente as habitações unifamiliares, com área construída de até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).
§ 2º Em razão de particularidades da edificação, como usos, porte ou soluções mais complexas, poderão ser solicitados desenhos mais detalhados do projeto e outros documentos conforme demais legislações pertinentes, dentre os quais:
Termo de Compromisso da contrapartida decorrente do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), se for o caso;
análise de diretrizes viárias, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Obras;
certidão e/ou Alvará de Demolição, nos casos de demolição de edificações existentes, averbadas ou não;
alinhamento predial, quando necessário, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;
certidão de infraestrutura existente, nos casos em que tal infraestrutura não esteja anteriormente implantada;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de tratamento acústico, em atividades que impliquem no uso de sons mecânicos e alto-falantes;
termo de Aprovação ou Autorização junto aos órgãos competentes da existência de faixas de dutos, como oleodutos e gasodutos, no local para o caso de empreendimentos com testada e acesso pelas rodovias federais;
Anuência do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
Projeto de Drenagem, e Contenção de Cheias e/ou de Racionalização de Águas Pluviais, aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso;
Termo de Compromisso e Ciência quanto ao Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico;
mapa de uso e ocupação do solo, em 2 (duas) vias, contendo a implantação do empreendimento aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, representando rios, nascentes, áreas de preservação, reserva legal e demais áreas de interferência ambiental, quando houver;
licença prévia, de instalação ou licença simplificada emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou órgão estadual de meio ambiente e/ou demais órgãos necessários, para instalação da obra, se for o caso;
licença de instalação ou simplificada do órgão municipal responsável pelo meio ambiente e/ou órgão estadual de meio ambiente quanto ao licenciamento ambiental em relação ao sistema de tratamento de efluentes;
outorga de Direito de Uso da Água, junto ao Instituto das Águas do Paraná, se for o caso.
§ 3º A licença ambiental citada no inciso XIII deste artigo será obrigatória nos casos exigidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo órgão estadual de meio ambiente.
§ 4º A critério e após análise do órgão responsável pelo licenciamento ambiental estes usos poderão ser dispensados da licença mencionada no §3º deste artigo.
§ 5º O processo de licenciamento das obras para abrigo de atividades submetidas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) só poderá ser estabelecido após cumprimento dos ritos exigidos pela legislação municipal aplicável, observados os requerimentos das contrapartidas para mitigação de impactos, além das disposições deste Código.
A licença de obras será outorgada por meio de Alvará que se classifica, de acordo com sua destinação, em:
Alvará de Construção: documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, que autoriza obra de nova edificação ou a ampliação de edificação, existente e licenciada;
Alvará de Reforma: documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, que autoriza reforma que implique em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, existente e licenciado; reforma que implique em alteração do perímetro externo do imóvel, existente e licenciado; reforma que interfira na estrutura, segurança, estabilidade ou conforto do imóvel, existente e licenciado;
Alvará de Reforma SIMPLIFICADO: documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, que autoriza alteração de uso ou atividade, que não implique em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, ou em alteração de uso ou atividade, ou na configuração do perímetro externo, de imóvel existente e licenciado;
Alvará de Autorização: documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, que autoriza a execução de obras específicas, em caráter precário;
Alvará de Obra em Logradouro Público: documento que autoriza pessoa física ou jurídica, a realizar obras de implantação, extensão e/ou manutenção de infraestruturas em áreas públicas, concedido pela autoridade pública competente;
ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL: documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, que regulariza obra sem licenciamento executada até prazo definido através de Decreto, conforme levantamento aerofotogramétrico do Município, e legislação municipal específica.
Parágrafo único. Caso pretenda-se alterar o uso de uma edificação existente, a alteração poderá ser solicitada através do Alvará de Reforma.
Ficam condicionadas à emissão do Alvará de Autorização, as seguintes obras:
utilização do recuo frontal obrigatório com instalação de cobertura, com estrutura e material removível, como lona e/ou tecidos, independente da edificação principal, em usos comerciais ou de serviços;
construção de muro frontal ou muro de divisa acima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura;
substituição de forros por lajes de concreto, desde que executada em edificação de único pavimento e que não implique em acréscimo de área ou alteração de uso;
instalação de cercas elétricas;
construção provisória de mostruário de apartamentos, quiosques, pontos de venda e similares;
instalação de toldos removíveis sobre calçadas públicas;
instalação de andaimes e tapumes em logradouros públicos para execução de trabalhos de construção ou demolição;
construção e/ou adequação de calçadas públicas e/ou de guias rebaixadas para acessos de veículos;
instalação de estações de telecomunicações, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência;
utilização da faixa de acesso de calçada pública;
piscinas descobertas que impactem na taxa mínima de permeabilidade do solo, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e que possam vir a comprometer a segurança das edificações e/ou lotes adjacentes devido às obras de escavação e/ou nivelamento do terreno para sua construção.
O Alvará de Autorização deverá ser solicitado por meio de requerimento próprio, protocolado e endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, ou por meio de sistema on-line, quando disponível, juntamente com o projeto específico, por tipo de obra, em 1 (uma) cópia impressa e outra em arquivo digital, e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável.
§ 1º Para licença relativa às construções de muro frontal ou de divisa com altura superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros), deverá ser apresentada prancha com planta topográfica dos alinhamentos prediais e divisas, indicando o local do muro com medidas gerais, corte do mesmo e, quando nas divisas com áreas públicas, elevação.
§ 2º Para licença relativa à substituição de forro por laje de concreto, deverá ser apresentada prancha, contendo corte e planta baixa, desenhos simplificados, com indicação da área alterada, além das estatísticas correspondentes, conforme o modelo do Anexo IV deste Código.
§ 3º No caso de substituição de forros por lajes de concreto deverá ser apresentado também o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 4º Para licença relativa à cerca elétrica, além da apresentação do projeto específico, contendo prancha com implantação e corte esquemático, demonstrando a altura da instalação da cerca em relação ao muro e à calçada pública, com no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), exclusivamente na parte superior de muros e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro eletricista responsável, referente ao projeto e execução das instalações, deverá ainda ser apresentado documento da empresa ou profissional instalador certificando a observância às características técnicas de corrente elétrica.
O alvará para execução de obra em logradouro público é o documento, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas que autoriza pessoa física ou jurídica a realizar obras de infraestrutura em áreas públicas para a implantação, extensão e/ou manutenção de:
redes de abastecimento de água;
redes coletoras de esgoto;
redes de energia elétrica;
redes de telecomunicação;
redes de distribuição de gás natural;
outras obras ou serviços executados em logradouro público.
A Licença de Obras será concedida pela autoridade pública competente, com prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, caso não ocorram irregularidades no transcurso da construção ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado, mediante o pagamento da taxa correspondente.
§ 1º A Licença de Obra apenas poderá ter seu prazo de vigência prorrogado se o profissional responsável ou o proprietário protocolar o pedido de prorrogação por escrito, dentro do prazo de vigência da licença, sob pena de considerar-se extinto o processo em razão da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso a nova análise de projeto e substituição da Licença.
§ 2º Constatando-se alteração de parâmetros urbanísticos e/ou inconformidade com licenças que tenham sido aprovadas, e que interfiram na obra licenciada, o referido projeto ficará sujeito a nova análise para concessão de novo licenciamento, onde será exigida adequação à legislação vigente, somente em relação às áreas que não tiverem sido edificadas.
É vedada qualquer alteração no projeto após sua aprovação e consequente emissão de Licença, sem o prévio consentimento por parte do órgão municipal competente, sob pena de embargo da obra e revogação da licença concedida.
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos aprovados e com licença ainda em vigor, que envolvam acréscimo de área, modificação de gabarito ou de altura da construção, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação pela Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas, observada a legislação vigente no ato do requerimento da análise da alteração por parte do interessado.
No caso de paralisação da obra já licenciada, o responsável pela sua execução deverá imediatamente informar o fato à autoridade competente do Município, além de tomar as providências cabíveis para assegurar que a obra paralisada não possa causar nenhum dano a quaisquer pessoas ou construções vizinhas, adotando medidas de segurança que sejam necessárias.
§ 1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se a contagem do prazo de validade da licença para construção, exceto quando o motivo da paralisação for decorrente de decisão judicial afeta à obra, caso em que será suspensa a contagem do prazo da licença concedida.
§ 2º O reinício da obra que tenha sido paralisada só poderá ocorrer mediante comunicação formal ao Município e desde que a licença esteja em vigor.
O Alvará poderá ser cancelado, mediante solicitação do titular da licença, ou pelo Município nos casos em que sejam identificadas irregularidades, divergência ou equívocos em relação às informações contidas no alvará, ou nos casos de penalidade de cassação de alvará, ou nos casos de substituição de Alvará de Construção.
Durante a execução das obras deverão ser mantidos no local, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
cópia da licença de obras;
cópia do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico dos profissionais envolvidos na construção;
cópias de eventuais notificações e apontamentos de vistoria, já realizadas por fiscalização municipal, estadual ou federal incidente sobre a iniciativa; e
licenças ambientais, quando necessárias.
SEÇÃO VII - Do Alvará de Regularização Especial
Caso haja no imóvel uma edificação construída sem o devido licenciamento, o proprietário deverá imediatamente providenciar a regularização da mesma, desde que a edificação esteja de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Para a emissão do Alvará de Regularização Especial, para o caso descrito no caput deste artigo, utilizam‐se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de projetos de novas edificações.
O processo de aprovação de projeto e a emissão do Alvará de Regularização Especial deverá iniciar através de requerimento específico, protocolado e endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, ou por meio de sistema on-line quando disponível, de acordo com as disposições a serem definidas em lei municipal específica.
As edificações que estiverem em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente poderão ser regularizadas através de processo de Alvará de Regularização Especial, podendo haver parâmetros flexibilizados, de acordo com as disposições a serem definidas em lei municipal específica.
§ 1º O recuo frontal obrigatório estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para cada zona ou eixo urbano não poderá ser flexibilizado.
§ 2º O processo de Alvará de Regularização Especial será, sem exceção, em caráter oneroso, devendo ser previstas as taxas ou multas, de acordo com as disposições a serem definidas em lei municipal específica.
SEÇÃO VIII - Do Alvará de Construção para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
Os procedimentos para emissão dos Alvarás de Construção e de Funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e de suas infraestruturas de suporte, deverão ser regulamentados por legislação municipal específica.
§ 1º Considera-se Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de infraestrutura que os abrigam e complementam.
§ 2º Considera-se infraestrutura de suporte os meios físicos fixos construídos para dar suporte e/ou sustentação às Estações Transmissoras de Radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
Para licença relativa à instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência, além da apresentação do projeto específico contendo planta de situação e de implantação, planta baixa e, ao menos, um corte e uma elevação das instalações do equipamento, delimitando a área destinada à atividade em conformidade à posse legal, e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Registro de Imóveis atualizado com, no máximo, 90 (noventa) dias;
quando o proprietário ou possuidor legal for pessoa jurídica, documento de constituição e suas alterações, se houver, ou sua última consolidação e alterações posteriores, registrados no órgão competente, e outros documentos que qualifiquem e autorizem os representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome, caso não esteja definido no documento de constituição;
prova de posse legal da área a ser utilizada e/ou autorização do proprietário do imóvel, devendo, no caso de mais de um proprietário, apresentar anuência de todos para o uso pretendido;
no caso de condomínios, ata de reunião dos condôminos, registrada em cartório, em que conste anuência para o uso pretendido;
memorial descritivo das instalações, constando as medidas de segurança a serem adotadas para garantir a proteção à vida humana e às edificações vizinhas;
Guia Amarela e respectiva taxa quitada;
fotos coloridas e datadas do local da instalação, sendo no mínimo 03 (três), em tamanho A5;
parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsável pelo meio ambiente, que poderá solicitar outros documentos para subsidiar sua análise;
autorização do DECEA - Cindacta II;
cadastro do responsável técnico pela execução da obra junto à Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
taxa de aprovação do projeto quitada;
declaração de recolhimento de taxa de ISS, emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam ETR nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500m (quinhentos metros).
É permitida a instalação de ETR em todas as zonas e eixos do Município, desde que instaladas em topos de edificações, caixa d’água, torres de iluminação, fachadas e empenas, respeitada a distância mínima do solo de 10m (dez metros).
O requerente do Alvará para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e respectiva infraestrutura de suporte, deverá atender, além da legislação municipal, todas as demais exigências da legislação estadual, federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
SEÇÃO IX - Da Licença para Demolição
Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem a devida licença expedida pelo órgão municipal competente, concedida mediante requerimento próprio à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, independentemente da edificação possuir a Licença de Obras e, quando couber, sob consulta anterior ao órgão municipal responsável pela cultura ou outro órgão pertinente de defesa do patrimônio histórico e arquitetônico.
Parágrafo único. A licença para demolição terá o prazo de validade de 1 (um) ano.
Para solicitação de Licença para Demolição, independentemente da Licença de Obras, o requerente deverá apresentar o projeto para aprovação da demolição instruído com os seguintes documentos:
certidão negativa de débitos ou declaração de inexistência de débitos junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
procuração, caso a demolição seja solicitada por terceiro;
termo de anuência e concordância assinado pelos proprietários e cônjuges, com firma reconhecida;
Registro de Imóveis atualizado com, no máximo, 90 (noventa) dias;
plantas de situação e de implantação/cobertura no lote/sublote, devidamente cotadas e indicando o(s) nome(s) da(s) via(s) públicas(s), recuos e afastamentos em relação às divisas e com a localização da edificação a ser demolida;
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, com apresentação do respectivo documento de responsabilidade técnica do profissional habilitado, conforme legislação específica;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela execução da demolição.
Parágrafo único. A destinação dos resíduos provenientes das demolições deverá estar de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão municipal competente ameaçada de desabamento ou que, pela sua condição de irregularidade, não seja passível de regularização, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo responsável.
A Licença para Demolição poderá ser expedida juntamente com a Licença de Obras, quando for o caso.
Para as edificações já demolidas, com ou sem averbação na matrícula, o titular da licença, poderá solicitar a Certidão de Demolição, conforme o modelo constante no Anexo V deste Código.
§ 1º O requerente deverá protocolizar a solicitação, apresentando o Alvará de Demolição, o Relatório de Destinação de Resíduos da Construção Civil aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e comprovação do recolhimento do ISS.
§ 2º Nos casos em que a edificação tenha sido demolida sem o devido licenciamento, o requerente deverá apresentar declaração assinada, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, para a emissão da Certidão de Demolição, juntamente com os seguintes documentos:
Registro de Imóveis atualizado com, no máximo, 90 (noventa) dias;
Relatório de Destinação de Resíduos da Construção Civil;
comprovação do recolhimento do ISS.
§ 3º Os casos descritos no parágrafo anterior acarretarão em autuação e multa de acordo com o que determina este Código.
SEÇÃO X - Do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras
O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) é o documento que formaliza a licença municipal de caráter urbanístico, que assegura a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado e com os parâmetros urbanísticos, exigidos na Licença de Obras, e que permite a ocupação do imóvel.
O pedido de Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) deverá ser feito pelo responsável técnico ou pelo titular da licença, acompanhado dos seguintes documentos:
original ou cópia da licença de obras em vigência;
original ou cópia impressa do projeto aprovado que originou a Licença;
Relatório de Destinação de Resíduos da Construção Civil devidamente aprovado pelo órgão municipal competente;
comprovante de pagamento de taxa de vistoria;
declaração de conclusão de obras assinada pelos responsáveis técnicos ou pelo titular da licença de obras;
Termo de Aceite de Drenagem e/ou de Racionalização de Águas Pluviais, emitido pelo órgão municipal competente, quando for o caso;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos projetos complementares, quando for o caso;
laudo de vistoria de ligação de água e esgoto, emitido pela SANEPAR;
Carta de aprovação e liberação das ligações das instalações prediais e energia elétrica emitido pela COPEL;
declaração de recolhimento da taxa de ISS, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, conforme legislação específica, com apresentação do CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Paraná);
para os casos específicos:
Termo de Quitação de contrapartidas para os empreendimentos que consolidaram Termo de Compromisso junto ao Município;
Certidão de Demolição;
Termo de Aceite dos Projetos de Drenagem emitido pelo órgão municipal competente;
demais documentos condicionados para a emissão do CVCO.
§ 1º Os pedidos de emissão do Termo de Aceite dos Projetos de Drenagem deverão ser solicitados em requerimento próprio devidamente protocolado e endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, anexando cópia do Alvará de Construção, cópia da implantação arquitetônica devidamente aprovada, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos sistemas, fotos executivas da execução, termo de ciência e compromisso quanto à manutenção.
§ 2º Ficam excetuadas da apresentação do inciso III deste artigo somente as habitações unifamiliares com área construída de até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).
O CVCO será concedido após vistoria do órgão municipal competente, ocasião em que deverá ser verificado o cumprimento das seguintes exigências:
obra executada e plenamente concluída conforme projeto aprovado;
ligações definitivas e obrigatórias da obra às redes existentes de energia, abastecimento e saneamento público;
calçadas executadas de acordo com o projeto aprovado;
para os casos específicos, a execução da(s) contrapartida(s) mencionadas no inciso XII do art. 77.
§ 1º A(s) contrapartida(s) mencionadas no inciso XII do art. 77, deverá(ão) ser executadas totalmente para a emissão do CVCO total, sendo que nos casos em que for estabelecido prazo para sua execução por ocasião da definição da(s) contrapartida(s), este deverá ser cumprido sob pena de embargo da obra.
§ 2º A vistoria deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o CVCO apenas será expedido estando a edificação de acordo com o projeto aprovado.
§ 3º Nos casos em que houver desconformidade da obra em relação ao projeto aprovado, o pedido de CVCO será negado.
§ 4º Após a execução das correções necessárias para adequação à legislação e/ou ao projeto aprovado, o interessado deverá solicitar nova vistoria para a emissão do CVCO, com a comprovação de pagamento de nova taxa de vistoria.
§ 5º Considera-se em condições de certificação a edificação efetivamente concluída e que estiver em conformidade com o projeto aprovado.
Poderá ser certificada a conclusão parcial, de parte acabada de uma obra ainda não totalmente finalizada, desde que atendidos os requisitos definidos nos artigos anteriores e, exclusivamente, nos seguintes casos:
quando se tratar de edifício composto de parte comercial e parte residencial, com a possibilidade de utilização independentemente das partes e sem conflito na conclusão da obra;
em unidades residenciais ou comerciais de edificações, isoladas ou com mais de uma unidade, desde que as partes comuns necessárias estejam concluídas;
programas habitacionais de reassentamento com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.
§ 1º O CVCO parcial de conclusão não substitui o CVCO total da obra, que deverá ser concedido apenas quando a vistoria constatar que a obra foi totalmente concluída de acordo com o projeto aprovado.
§ 2º Nos casos em que é possível a conclusão parcial, conforme o caput deste artigo, o CVCO Parcial só será concedido desde que tenham sido executadas as ações relativas à(s) contrapartida(s) prevista(s) para o compromissário, no inciso XII do art. 77, no mínimo proporcionalmente, e mitigando os impactos devidos a parte da obra relativa ao empreendimento que está em condições de receber a certificação parcial, respeitando-se o prazo de execução estabelecido por ocasião da definição da(s) contrapartida(s).
§ 3º Caso a(s) contrapartida(s) não possam ser executada(s) de maneira parcial, conforme previsto no parágrafo anterior, para a concessão do CVCO Parcial, as contrapartidas deverá(ão) ser executada(s) integralmente.
§ 4º A possibilidade de concessão de CVCO Parcial, bem como a execução proporcional da(s) contrapartida(s), será(ão) avaliada(s) e decidida(s) pela Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas, que poderá fazê-lo em conjunto com as demais Secretarias Municipais responsáveis pelo acompanhamento da execução de cada contrapartida.
A utilização de edificações sem o CVCO acarretará em autuação e multa de acordo com o que determina este Código.
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA NA EXECUÇÃO DE OBRAS
Quaisquer obras, construções, edificações e parcelamentos do solo, quando situados em terrenos na Formação Guabiruba e em média a alta declividades, deverão atender a medidas específicas, independente da zona ou eixo em que incidirem, circunstância que exige a realização de estudos geotécnicos e a adoção de medidas compensatórias e/ou mitigadoras de impactos à execução e seguridade das obras, conforme o disposto na legislação urbanística e ambiental e de acordo com as recomendações do órgão ambiental estadual.
Enquanto durar a obra, o Responsável Técnico pela execução da mesma deverá adotar medidas e empregar equipamentos necessários à proteção e à segurança dos que nela trabalham, de acordo com os dispositivos estabelecidos na Norma de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR-18) do Ministério do Trabalho e suas alterações, assim como assegurar a segurança dos pedestres, dos cidadãos e propriedades vizinhas, particulares e públicas.
§ 1º O Responsável Técnico pela execução da obra, juntamente com o titular da licença, responde pela segurança geral das construções, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes à fase de execução da obra.
§ 2º Nos prédios em construção e a serem construídos ou reformados, com 3 (três) ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção ou estrutura que forneça a segurança adequada, durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.
Nenhum elemento da obra, transitório ou permanente, durante a sua execução, poderá trazer prejuízo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e logradouros públicos, sua arborização, iluminação, placas, sinais de trânsito e outras instalações de uso coletivo ou de interesse público.
Parágrafo único. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para colocação ou instalação de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o espaço do logradouro público, deverá ser solicitada a autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
SEÇÃO I - Do Canteiro de Obras
A implantação do canteiro de obras, quando fora do lote em que se realiza a referida obra, somente terá sua licença concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham a causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, sejam restituídas as condições pré-existente à instalação do canteiro de obras, incluindo a restauração de vias e logradouros após a obra, caso necessário.
Nos canteiros de obras, todo o volume de resíduos sólidos de construção, obras ou de demolição deverá ser convenientemente removido, coletado e transportado até os locais apropriados para receberem este descarte.
Parágrafo único. Entende-se por resíduos sólidos de construção todo o rejeito de material utilizado na execução de etapas de obras da construção civil, proveniente de construções novas, reformas, reparos, restaurações, demolições e obras de infraestrutura.
Nos canteiros de obras em geral deve ser planejada a operacionalização da separação dos resíduos sólidos de construção, a fim de permitir a reutilização e/ou a reciclagem dos materiais, reduzindo os desperdícios e o volume gerado para o descarte, e minimizando, desta forma, os impactos causados ao meio ambiente.
Os responsáveis pelas obras, públicas ou privadas, deverão observar os comandos da Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, quanto à geração, classificação, triagem e acondicionamento dos Resíduos da Construção Civil (RCC) na origem, em cumprimento da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos âmbitos estadual e municipal.
É proibida a permanência de qualquer material da construção nas vias e nos logradouros públicos, bem como a utilização destes como canteiros de obras ou depósito de resíduos, detritos ou entulhos de construção, obras ou demolição.
§ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo responsável técnico da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
§ 2º Quaisquer detritos caídos da obra, bem como resíduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito da via ou logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho atingido, além da irrigação para impedir o levantamento de pó.
§ 3º A não retirada dos detritos autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via ou logradouro público, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
§ 4º A remoção, coleta e transporte dos resíduos sólidos de construção devem ser executados por empresas coletoras de entulhos devidamente licenciadas pelo órgão municipal competente.
§ 5º Os responsáveis pelos resíduos sólidos deverão solicitar uma consulta junto à Secretaria Municipal Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, com objetivo de buscar orientações para advertir os condutores de veículos e os pedestres, através de sinalização provisória, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 6º A disposição final do descarte dos resíduos coletados deverá ser feita somente nas áreas devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.
§ 7º É proibido o descarte de resíduos sólidos de construção em quaisquer áreas não licenciadas para este fim, como terrenos baldios e ao longo de cursos d’águas.
Fica vedado o descarte de resíduos líquidos, tais como tintas e solventes, em galerias de águas pluviais, devendo o responsável pela obra e proprietário seguir o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com as devidas destinações.
Tratando-se de resíduos sólidos da construção civil, como detritos ou entulhos que não possam ser depositados diretamente no interior do imóvel, o responsável pela obra deverá optar pelo depósito de materiais em caçambas ou em recipientes metálicos, que deverão estar descritos no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).
§ 1º Na impossibilidade de colocação das caçambas (ou outro recipiente metálico para o acondicionamento dos resíduos de construção civil) no interior do lote em obras ou outro, deverá ser efetuado requerimento ao DEPALTRAN para sua instalação sobre a calçada ou sobre a pista de rolamento da via em frente, preferencialmente na vaga de estacionamento, caso existente.
§ 2º A depender do porte da edificação, a forma do acondicionamento de resíduos e a sua localização deverão estar descritos no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).
§ 3º Nas caçambas, ou outro recipiente metálico para o acondicionamento dos resíduos de construção civil, é proibido:
o despejo de resíduos perigosos, como baterias de veículos, baterias e pilhas de diversos aparelhos, em especial de telefones celulares e lâmpadas fluorescentes;
o despejo de materiais orgânicos, principalmente restos de alimentos;
a presença de embalagens ocas e vazias, como garrafas plásticas, latas, pneus, louças sanitárias, isopor e outras que possam reter água e outros líquidos que favoreçam a proliferação de vetores de doenças;
o extravasamento de materiais cortantes e pontiagudos;
o preenchimento excessivo, extrapolando as quantidades limites do recipiente.
§ 4º As caçambas, ou outro recipiente metálico para o acondicionamento dos resíduos de construção civil devem, obrigatoriamente, apresentar:
bom estado de conservação;
dimensões e pintura de acordo com o padrão regulamentado;
sinalização refletora de segurança e de visibilidade do equipamento, quando instalado nas vias públicas;
informações da empresa prestadora do serviço, como nome e telefone de contato.
SEÇÃO II - Dos Tapumes, Andaimes e Equipamentos de Segurança
Nenhum serviço de construção para executar obras poderá ser feito no alinhamento predial sem que o logradouro público esteja obrigatoriamente protegido por tapumes, salvo quando tratar da execução de muro ou grade, pintura e pequenos reparos, desde que não comprometam a segurança de transeuntes e se mantenham as condições de acessibilidade conforme dispõe este Código.
§ 1º Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição da Licença de Obras.
§ 2º Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que 1/3 (um terço) da largura da calçada, sendo que deve ser mantido livre para o fluxo de pedestres, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), e 2,00m (dois metros) de altura mínima, devendo ser autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 3º O Município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, poderá autorizar temporariamente a utilização do espaço aéreo da calçada desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e meio), que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres, mantendo um afastamento mínimo de 0,70m (setenta centímetros) do meio fio.
§ 4º Extinta a necessidade, deverão ser removidos, imediatamente, os tapumes, andaimes, resíduos e demais elementos junto às vias e aos logradouros públicos, devendo ainda ser realizados limpeza e reparos no espaço público, naquilo que couber.
§ 5º No caso de paralisação da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e andaimes deverão ser retirados e providenciado um fechamento permanente, até o limite do lote, mantido em bom estado, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
§ 6º Na impossibilidade de cumprimento do caput deste artigo, excepcionalmente, o órgão municipal competente poderá autorizar, por prazo determinado, faixa para circulação de pedestres sobre o leito carroçável da via pública, desde que comprovada a inviabilidade das condições do local e adotados os procedimentos de segurança cabíveis, a saber:
todo o percurso de pedestres na transferência para a nova estrutura de circulação sobre o leito carroçável deve ser feito no mesmo nível do passeio;
caso haja impossibilidade para a adoção da transferência em nível, conforme o inciso I, deve ser adotada solução em rampa para vencer o desnível nas extremidades do circuito entre o passeio e a nova estrutura de circulação sobre o leito carroçável, admitindo-se inclinação máxima de 10% (dez por cento);
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em qualquer ponto da faixa de circulação ao longo de todo o percurso;
sinalização, inclusive noturna, da obra sobre o passeio e dos desvios decorrentes para pedestres e veículos em trânsito no leito carroçável;
separação física e proteção da faixa de circulação de pedestres através de elementos que assegurem a integridade dos transeuntes.
SEÇÃO III - Das Escavações, Aterros e Taludes
Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos aos imóveis e às edificações vizinhas.
As obras de terraplenagem que resultarem em taludes de corte ou aterro deverão assegurar as condições de segurança aos imóveis vizinhos.
No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal, titular da licença e/ou responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico, indicando as curvas de nível original(is) e proposta(s).
As escavações, movimentos de terra, arrimos, taludes, drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo somente poderão ter início após a expedição da Licença de Obras e da devida autorização dos órgãos ambientais nas seguintes situações:
movimentação de terra com mais de 100,00m³ (cem metros cúbicos) para áreas urbanas, e com mais de 500,00m³ (cem metros cúbicos) para áreas rurais, desde que não situada em área de preservação permanente (APPs) e áreas de Reserva Legal, áreas úmidas e outros espaços ambientais protegidos;
movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos alagadiços, somente em casos de interesse público ou de utilidade pública, conforme o Código Florestal;
alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. Qualquer escavação em divisas de lotes construídos, independentemente de sua profundidade, somente poderá ser iniciada após a aprovação do projeto de contenção adequado para o porte da obra; a implantação da contenção deverá ser efetuada antes do início das escavações.
Nos casos do art. 95, para a solicitação da Licença de Obras, o protocolo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
memorial descritivo informando:
descrição da tipologia do solo;
volume do corte e/ou aterro;
volume do empréstimo ou retirada;
medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
local para empréstimo ou bota-fora;
02 (duas) vias impressas e 01 (uma) cópia digital dos projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistemas de drenagem e de contenção.
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
Toda e qualquer obra executada no Município deverá assegurar, obrigatoriamente, em sua área interna, a contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando-lhes obstrução, assoreamento ou prejuízos ambientais.
§ 1º O terreno circundante da construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais, protegendo-a contra infiltrações ou erosão.
§ 2º Antes do início de escavações ou movimentos de terra deverá ser verificada a existência de tubulações e demais instalações sob a calçada do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
§ 3º As calçadas dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escoradas e protegidas.
§ 4º Durante a obra, enquanto houver possibilidade de carreamento de solo por águas pluviais, as bocas de lobo imediatamente a jusante da obra deverão ser protegidas no seu interior com manta geotêxtil ou similar, de forma a filtrar a água que escoa para dentro da galeria pluvial.
§ 5º Na situação do parágrafo anterior a manutenção da manta geotêxtil ou similar que garantirá a filtragem da água escoada para a galeria pluvial será de total responsabilidade do responsável técnico da obra e do titular da licença.
CAPÍTULO V - Da Sustentabilidade das Obras e das Edificações
Nas edificações em geral, novas ou existentes, o sistema construtivo para as edificações deverá, preferencialmente, ser adequado aos conceitos da sustentabilidade, prevendo medidas construtivas e procedimentos que aumentem a eficiência no uso de recursos e diminuição do impacto socioambiental no processo da construção e do uso da edificação, tais como:
conservação de água potável em edificações pelo uso racional;
conservação de água em edificações pelo aproveitamento de fontes alternativas ou reuso;
aumento da eficiência no uso de energia;
gestão dos resíduos sólidos de construção e demolição nas obras;
utilização de materiais sustentáveis.
SEÇÃO I - Da Conservação de Água em Edificações pelo Aproveitamento de Fontes Alternativas de Reuso
Consideram-se fontes alternativas de água aquelas que não estão sob concessão de órgãos públicos ou as que apresentam a composição diferente da água potável fornecida pelas concessionárias.
§ 1º Fontes alternativas de água são aquelas oriundas das águas do solo, das águas subterrâneas, água de chuva e das águas de reuso, e que não estão inseridas no sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
§ 2º As águas provenientes de fontes alternativas devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente e deverão receber o tratamento adequado para consumo, conforme o reuso que se pretende, garantindo sempre a segurança e a preservação da saúde dos usuários, do meio ambiente e dos sistemas envolvidos.
Sempre que viável, poderá ser implantado o aproveitamento de águas pluviais, águas de drenagem, águas cinzas, água de reuso e águas subterrâneas.
Parágrafo único. Consideram-se águas cinzas os efluentes domésticos que não possuem contribuição da bacia sanitária e pia de cozinha, ou seja, os efluentes gerados pelo uso de banheiras, chuveiros, lavatórios, máquinas de lavar roupas, utilizados em residências, escritórios comerciais, escolas, entre outros.
O sistema hidráulico destinado ao tratamento e distribuição de água de reuso, proveniente das águas cinzas, deve ser absolutamente separado do sistema hidráulico de água potável da concessionária, sendo proibida a conexão cruzada entre esses sistemas.
§ 1º O dimensionamento deste sistema deverá ser efetuado em conjunto com o projeto hidráulico do edifício em consideração.
§ 2º O sistema de tratamento deverá situar-se em local suficientemente afastado, de modo a não causar incômodos aos usuários e moradores da edificação.
§ 3º O projeto do sistema de tratamento deve ser efetuado com base nas características do tipo de água cinza coletada e na qualidade preconizada para o efluente tratado.
§ 4º O sistema predial de água de reuso, bem como o sistema de coleta de águas cinzas, devem ser concebidos e executados de forma independente dos demais sistemas hidráulicos da edificação.
A coleta das águas pluviais provenientes das coberturas de edificações e de áreas impermeabilizadas para uso não potável deverá ser executada por intermédio de sistemas de preservação, adução e distribuição, de maneira independente das instalações de água potável.
Parágrafo único. Os sistemas de coleta e de aproveitamento de águas pluviais exigem características construtivas que permitam a segurança do abastecimento, a manutenção da qualidade da água armazenada, tais como:
evitar a entrada de luz do sol no reservatório para diminuir a proliferação de algas e microrganismos;
assegurar que a água coletada seja utilizada somente para fins não-potáveis;
pintar de cor diferenciada as linhas de coleta e de distribuição de águas pluviais;
deverão ser colocadas placas indicativas junto das torneiras de acesso geral, com a inscrição “Água não-potável”;
a qualidade da água distribuída deverá ser submetida a um processo periódico de monitoramento.
Para a utilização das fontes alternativas provenientes da perfuração de poços ou da captação direta de corpos d’água, deverá obrigatoriamente ser observado o impacto provocado no meio ambiente, as quais deverão ser autorizadas pelos órgãos ambientais estaduais e/ou municipais competentes.
Parágrafo único. A utilização das fontes alternativas de que trata o caput deste artigo, requer autorização do Poder Público, ficando os usuários sujeitos à cobrança pelo uso da água, bem como às sanções pelo uso inadequado, ou pela falta da outorga e das licenças cabíveis.
SEÇÃO II - Da Eficiência Energética das Edificações
As edificações em geral devem, preferencialmente, implementar medidas para promover a sua eficiência energética, como através do uso de fontes renováveis para a geração distribuída de energia elétrica.
Parágrafo único. As ações para racionalizar o uso de energia devem ser resultantes de amplo conhecimento do sistema, de forma a incentivar a economia de energia elétrica e reduzir o consumo excessivo, garantindo sempre a qualidade necessária para a realização das atividades consumidoras.
Na elaboração dos projetos das edificações, bem como na sua execução, os critérios para racionalizar o uso de energia devem estar incorporados à concepção arquitetônica, por meio do que segue:
prever sistemas naturais de condicionamento e iluminação, sempre que possível;
utilizar sistemas artificiais mais eficientes.
Os sistemas de iluminação deverão ser projetados de modo que aproveitem da melhor forma possível a iluminação natural, devendo em casos específicos ser prevista a setorização dos sistemas de iluminação.
Onde o uso de condicionamento artificial é necessário, é recomendada a instalação de sistemas de ar-condicionado de alta eficiência.
Nas edificações com uso de condicionamento artificial, a fim de diminuir a dependência desta climatização e reduzir o consumo de energia, é recomendada a adoção dos seguintes critérios:
redução da transmitância térmica das paredes, janelas e coberturas;
uso de proteções solares em aberturas;
uso de cores claras no exterior, reduzindo o ganho de calor por radiação;
emprego da ventilação cruzada, sempre que possível;
prever compartimentos com dimensões perpendiculares às aberturas de até 03 (três) vezes o pé-direito útil, garantindo melhor aproveitamento da iluminação e ventilação naturais.
Parágrafo único. As proteções solares que trata o inciso II deste artigo devem ser dimensionadas para não bloquear em demasia a luz natural.
As edificações em geral devem, preferencialmente, implementar medidas para o uso racional dos sistemas para o aquecimento de água.
Parágrafo único. As ações de redução de consumo devem ser resultantes de amplo conhecimento do sistema, de modo a garantir sempre a qualidade necessária para a realização das atividades consumidoras, sempre com o mínimo de desperdício.
É recomendado, quando for utilizado sistema de aquecimento de água, como na construção de piscinas aquecidas, que seja instalado sistema de aquecimento de água por energia solar.
§ 1º Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar, para os efeitos deste Código, o conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e interligações hidráulicas que funcionam por circulação natural ou forçada.
É recomendado que as edificações prevejam a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, como uma forma de geração local de energia elétrica através de fonte renovável, o qual deve obedecer aos padrões técnicos da distribuidora local de energia, conforme as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e demais normas técnicas vigentes.
As instalações especiais de sistemas de aquecimento de água por energia solar, de sistemas fotovoltaicos e de outros similares de geração alternativa de energia, deverão:
contar com profissionais legalmente habilitados das engenharias elétrica e civil para a elaboração do respectivo projeto das instalações especiais;
deverão contar com a atuação de profissional legalmente habilitado de arquitetura para a elaboração do projeto das instalações especiais, quando forem destinadas a edificações de interesse de preservação histórica e/ou ambiental com anuência dos respectivos órgãos responsáveis; quando as instalações apresentarem possível impacto ao entorno imediato e/ou vizinhança; ou nas instalações de grande porte, independentemente de sua destinação, conforme dispõe este Código e a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
para a aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, é obrigatória a apresentação da aprovação do projeto e do Parecer de Acesso ao Sistema Elétrico, pela concessionária local, a Copel Distribuidora;
os equipamentos dos sistemas, como módulos fotovoltaicos, inversores, painéis solares e reservatórios térmicos, devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
devem atender aos parâmetros de ocupação do lote, conforme dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
deve ser evitada a instalação diretamente sobre o solo e na área livre do recuo frontal obrigatório.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade, comprovada pelo profissional responsável, de flexibilização dos parâmetros de ocupação do lote para a instalação de sistemas com adequado desempenho e funcionalidade, caberá ao Conselho Municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente efetuar análise e parecer, desde que o sistema não impacte nas taxas de ocupação máxima e de permeabilidade mínima.
SEÇÃO III - Da Utilização de Materiais Sustentáveis
Nas edificações, em geral, quanto à especificação e emprego de materiais, sempre que viável, é recomendada a adoção dos seguintes critérios:
uso de materiais locais ou regionais;
uso de materiais de fontes responsáveis;
uso de materiais com menor impacto ambiental,
uso de materiais de baixo risco à saúde;
uso de materiais com conteúdo reciclado;
reuso de materiais e componentes;
gestão do consumo de materiais na obra.
Parágrafo único. Para todos os materiais a serem especificados e utilizados na obra deverá ser garantido o desempenho adequado à aplicação a eles atribuída, de acordo com as Normas Técnicas, independente da procedência, conforme o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do caput deste artigo.
Nas edificações existentes a serem adaptadas ou reformadas, com ou sem ampliação, sempre que viável, é recomendado o reuso da estrutura existente.
Parágrafo único. Entende-se por reuso da estrutura existente, a reutilização dos componentes das edificações, tais como vedações horizontais ou verticais externas e outros elementos previamente existentes.
CAPÍTULO VI - DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I - Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos
A especificação dos materiais e processos construtivos será de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra e deverá constar em todas as peças gráficas que serão submetidas à análise para aprovação.
As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização, respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:
resistência ao fogo;
conforto térmico e acústico;
estanqueidade e impermeabilidade;
estabilidade estrutural e integridade construtiva;
acessibilidade e mobilidade.
§ 1º Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, as paredes externas, que constituem o invólucro da edificação, devem observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar admissíveis para vedações externas, além das estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona bioclimática em que se localizar, conforme a NBR 1522-3.
§ 2º As paredes assentadas em contato direto com o solo deverão ser devidamente impermeabilizadas.
Alicerces de edificações ou fundações e sub-bases para obras deverão ser executadas inteiramente dentro dos limites do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a não prejudicar ou interferir no espaço de imóveis vizinhos e no leito de vias públicas.
Paredes de áreas molhadas deverão possuir revestimento impermeável até altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter espessura mínima de 9cm (nove centímetros) quando internas, e 15cm (quinze centímetros) quando externas.
Parágrafo único. Paredes divisórias entre duas unidades geminadas e edificações construídas na divisa, deverão garantir isolamento acústico ou espessura mínima de 20cm (vinte centímetros).
A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados.
Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue em relação às coberturas das edificações:
quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente possuir platibanda;
as coberturas com caimento no sentido da divisa do lote que possuírem extremidades distantes até 75cm (setenta e cinco centímetros) desta deverão possuir calha.
§ 1º As coberturas serão confeccionadas em material impermeável, incombustível e resistente à ação dos agentes atmosféricos, não devendo representar fonte significativa de ruído para as edificações.
§ 2º Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, a cobertura a ser adotada deve observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar admissíveis para vedações externas e as estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona bioclimática em que se localizar a edificação, conforme a NBR 1522-3.
A edificação que possuir estrutura e vedação em madeira deverá garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido por normas técnicas quanto ao isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
§ 1º A resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento adequado para retardamento da combustão.
§ 2º As edificações de madeira e de madeira laminada colada, salvo quando adotada solução técnica construtiva que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno, ficará condicionada aos seguintes parâmetros:
máximo de 2 (dois) pavimentos;
altura máxima de 8,00m (oito metros);
afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;
afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
§ 3º Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
SEÇÃO II - Dos Compartimentos
A conformação dos compartimentos destinados a cada função ou instalação interna à obra, entre os usos previstos no projeto e na licença para as edificações e construções, cabe ao Autor do Projeto e ao Responsável Técnico pela obra, devendo respeitar o estabelecido nas tabelas constantes no ANEXO XII deste Código.
Parágrafo único. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados de modo a proporcionar condições adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, garantindo os usos para os quais se destinam.
Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua designação no projeto arquitetônico apresentado, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.
Para os fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e necessidade de ventilação e iluminação, a saber:
Compartimentos de permanência prolongada - compartimentos de uso constante caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de trabalho, copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas comerciais e locais para reuniões;
Compartimentos de permanência transitória - compartimentos de uso ocasional e/ou temporário caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, corredores, caixas de escadas, despensas e depósitos, vestiários e banheiros.
Parágrafo único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados, poderão ser considerados como compartimentos de permanência prolongada.
As unidades residenciais de edificações multifamiliares, verticais ou horizontais, serão compostas por, no mínimo, 1 (um) compartimento de permanência prolongada, além da cozinha e de 1 (um) banheiro, com área privativa total igual ou maior que 30m² (trinta metros quadrados).
§ 1º Os compartimentos das unidades residenciais de edificações multifamiliares verticais ou horizontais atenderão as dimensões mínimas das Tabelas de Compartimentos, constantes no ANEXO XII deste Código.
§ 2º Os banheiros deverão ser dimensionados de modo a acomodar vaso sanitário, box e pia, vetada sobreposição das peças.
§ 3º As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Quitinetes, lofts e estúdios deverão ser compostos de, exclusivamente, 2 (dois) compartimentos, perfazendo área privativa mínima útil de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 30,00m² (trinta metros quadrados) de superfície, sendo 1 (um) compartimento destinado às atividades conjugadas de descanso, lazer e alimentação e o outro contendo sanitário completo.
Parágrafo único. A área privativa mínima útil mencionada no caput do artigo refere-se à área de utilização efetiva dos compartimentos, portanto livre de obstáculos, elementos construtivos e/ou estruturais.
As Habitações Populares e de Interesse Social, assim consideradas como aquelas vinculadas ao atendimento de programas de financiamento público subsidiado ou que atendem aos critérios da Lei Municipal nº 11.94/2019, para famílias com baixa renda mensal de edificações multifamiliares, verticais ou horizontais, deverão:
ter pé direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) para cozinha e áreas de serviço;
ter pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para quartos e sala;
serão compostas por, no mínimo, 1 (um) compartimento de permanência prolongada, além da cozinha e de 1 (um) banheiro;
deverão ter área útil máxima de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) para as habitações de interesse social e de 70m² (setenta metros quadrados) para as habitações populares.
Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agrupamentos de bacias sanitárias, deverão dispor de:
box sanitário individual com área mínima de 1,00m² (um metro quadrado), assegurada distância frontal para uso da bacia com 0,60m (sessenta centímetros), vedada superposição com a abertura da folha da porta;
divisórias com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e folha da porta do box com, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) de vão livre;
acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
em edificações de uso público ou coletivo, o dimensionamento e os critérios quanto à instalação de banheiros acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida seguirão as determinações do Decreto Federal nº 5.296/2004 e os padrões da NBR 9050, considerando:
edificação de uso público a construir: sanitários acessíveis distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos;
edificação de uso público existente: pelo menos um sanitário acessível por pavimento, com entrada independente dos sanitários coletivos ou, no caso de comprovada inviabilidade, no mínimo 1 (um) sanitário integrado ao pavimento ou rota acessível interna;
edificação de uso coletivo a construir: sanitários acessíveis distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento de uso do público, com entrada independente dos sanitários coletivos e integrados ao pavimento ou rota acessível;
edificação de uso coletivo existente: sanitários acessíveis integrados aos pavimentos ou rotas acessíveis, com entrada independente dos demais sanitários.
As portas de acesso às edificações, as passagens e corredores devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação aos quais dão acesso, garantindo o atendimento às normas técnicas referentes ao tema, como a de acessibilidade, NBR 9050/2015, a de saídas de emergência em edifícios NBR 9077/2001, ou normas técnicas oficiais que as substituam bem como as normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo deste Código, respeitando-se:
quando de uso privativo a largura mínima dos corredores será de 0,90m (noventa centímetros);
quando de uso coletivo a largura obedecerá às normas da NBR 9077, bem como outras afins, ou norma técnica oficial que a substitua.
§ 2º As portas de acesso principal a instalações sanitárias e banheiros de uso coletivo, terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), podendo as de uso privativo ter, no mínimo 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e as habitações coletivas com até 15 (quinze) unidades, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050, ou norma técnica oficial que a substitua.
SEÇÃO III - Da Iluminação, Ventilação e Acústica
Será responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico da obra garantir que as edificações possuam aberturas e vãos adequados para iluminação e ventilação dos seus compartimentos, considerando sua funcionalidade e o tempo da permanência humana, de modo a assegurar salubridade, bem como promover economia energética no espaço construído, racionalidade ao aproveitar recursos naturais.
Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter vão para iluminação natural na proporção mínima de 1/6 (um sexto) da área do piso, e os compartimentos de permanência transitória, na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso. As áreas destinadas à garagem de veículos e depósitos a proporção mínima de 1/15 (um quinze avos) da área do piso.
Os compartimentos de permanência prolongada, de permanência transitória, as áreas destinadas à garagem e os depósitos, deverão conter vão para iluminação natural, conforme o estabelecido nas Tabelas dos Compartimentos, constantes no ANEXO XII deste Código.
Os compartimentos de sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, áticos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação artificial e ventilação forçada para área ventilada naturalmente, desde que sua viabilidade técnica seja comprovada pelo profissional responsável.
Parágrafo único. Os demais compartimentos deverão ter iluminação e ventilação naturais por meio de aberturas corretamente dimensionadas e executadas pelos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra.
Os compartimentos das habitações unifamiliares poderão ser iluminados e ventilados através de aberturas para pátios internos com área mínima de 3,00m² (três metros quadrados) e diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
É vedada a abertura de vãos em parede construída paralelamente ou com ângulo externo inferior a 90º (noventa graus) da divisa do terreno, situada a uma distância menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do terreno vizinho.
Parágrafo único. Sacadas e balcões são considerados aberturas para fins de aplicação deste Código de Obras.
Para casos específicos de atividades que gerem ruídos, a edificação deverá seguir os afastamentos laterais e de fundos, conforme dispõe a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além de apresentar projeto de isolamento acústico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico, aprovada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A eficácia ambiental do tratamento e isolamento acústico referido neste artigo será monitorada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e sua eficiência técnica é de responsabilidade do proprietário e do autor do projeto de isolamento acústico e/ou responsável técnico pela execução da obra, indicado na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no local emissor do som.
SEÇÃO IV - Das Fachadas, Terraços e Elementos em Balanço
É livre a composição das fachadas, desde que observados os parâmetros urbanísticos estabelecidos em lei e asseguradas condições térmicas, de luminosidade e acústicas exigidas neste Código.
§ 1º Todas as fachadas da edificação deverão ser revestidas com material impermeável ou tratadas com produtos impermeabilizantes.
§ 2º A colocação de elementos decorativos e componentes nas fachadas somente será permitida quando não acarretar prejuízo aos aspectos históricos de edificações de interesse de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, avaliados pelo órgão municipal de cultura.
Os terraços abertos são constituídos de balcão aberto, com ou sem vedação (desde que retrátil ou vazada), em balanço ou não, sendo complementar à edificação, não abrigando função essencial ao pleno funcionamento da unidade.
Parágrafo único. O terraço aberto não será computado para o cálculo do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, desde que sua área construída máxima, por pavimento, seja equivalente a até 5% (cinco por cento) da área do terreno.
A projeção em balanço da edificação, ou suas partes sobre o alinhamento e os afastamentos, atenderão as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano e as previsões deste Código.
§ 1º Será permitida a construção de elementos em balanço como sacadas, balcões, beirais, floreiras, terraços e marquises até a projeção horizontal máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre os recuos frontais e afastamentos obrigatórios, desde que mantidas livres as faixas não edificáveis referentes ao alargamento progressivo das vias, de acordo com a Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário do Município, e desde que atendidas as distâncias mínimas das aberturas em relação às divisas estabelecidas no Código Civil.
§ 2º A área resultante da construção de elementos em balanço como sacadas, balcões, beirais, floreiras, terraços e marquises, excedente a 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade autônoma, será computada para cálculo do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.
Elementos em balanço projetados sobre as calçadas, recuos frontais ou afastamentos, obedecerão às seguintes condições:
marquises, toldos, sacadas e varandas abertas devem guardar altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
para os demais elementos em balanço admite-se altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
as fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras em balanço, caixas para ar condicionado, saliências, beirais, marquises e brises, somente acima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível da calçada e não poderão lançar água sobre o passeio, podendo projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60cm (sessenta centímetros);
qualquer aparelho para condicionamento artificial do ar fixado ou apoiado nas fachadas deverá ser inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir de solução específica de projeto, bem como provido de escoamento das águas residuais de forma embutida na parede ou duto até a sua destinação final.
Marquises e beirais deverão ser construídos em material incombustível e de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo único. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, coberturas, jardineiras e demais elementos em balanço deverão ser conduzidas por calhas e dutos embutidos ao sistema público de drenagem, quando houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou a reservatório de coleta das águas pluviais para uso não potável.
Seção V - Da Altura Máxima da Edificação e de Outros Elementos Construídos
A altura total da edificação deverá obedecer à altura máxima em pavimentos permitida pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A altura a que se refere o caput deste artigo deverá ser medida a partir do nível do pavimento térreo até o nível de cobertura do último pavimento, sendo desconsideradas as alturas de caixas d’água, dutos e chaminés quando estes estiverem afastados dos limites da edificação de acordo com o cálculo de afastamento constante na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A Referência de Nível (RN) é o nível resultante da média aritmética das cotas dos vértices das extremidades da testada do lote, quando se atribui o nível 0,00m (zero metro) à cota do vértice mais baixo.
§ 1º A determinação do nível do pavimento térreo poderá chegar a, no máximo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da RN.
§ 2º No caso de lotes com testadas distintas, paralelas ou não, consideram-se RNs diferentes para cada via até o eixo transversal do lote.
§ 3º No caso de lotes com terrenos de mais de 30m (trinta metros) de comprimento, considera-se uma RN diferente para cada trecho de 30m (trinta metros).
§ 4º Nos casos com RNs distintos caracterizados nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, os subsolos serão considerados em relação ao nível do pavimento térreo mais baixo.
§ 5º Em terrenos cuja declividade acentuada exija movimentação de terra com mais de 100,00m³ (cem metros cúbicos) a aplicação da regra descrita no caput deste artigo será avaliada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
O embasamento ou base de uma edificação corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e primeiro pavimento), vinculado ou não ao demais pavimentos (torre), podendo ser construída sobre parte das divisas laterais e/ou fundos, e cuja altura máxima, medida da Referência de Nível (RN) até a laje do último pavimento, não ultrapasse a 9,00m (nove metros) de altura.
Parágrafo único. Platibandas, guarda-corpos e muros de divisa não são computados para o cálculo da altura máxima do embasamento.
A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições do Ministério da Aeronáutica, referentes ao Plano Básico da Zona de Proteção dos Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as restrições da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes ao Plano de Proteção dos Canais de Microondas de Telecomunicações do Paraná.
Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter pé-direito mínimo igual a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), salvo cozinhas, copas, áreas de serviço e similares, que poderão conter pé-direito mínimo igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
§ 1º No caso do compartimento possuir teto inclinado, inclusive varandas, o ponto mais baixo terá altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros), mantido o pé-direito mínimo obrigatório para o compartimento em seu ponto médio.
§ 2º Os compartimentos de permanência transitória terão pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
A altura máxima do pé direito por pavimento da edificação, entre pisos acabados, será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), sendo considerado outro pavimento quando ultrapassarem esta altura.
Parágrafo único. Quando o pavimento possuir mezanino, a soma das duas alturas não deverá exceder 7,00m (sete metros) de altura, caso contrário, a soma dos excessos contará como um ou mais pavimentos múltiplos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
As chaminés de lareiras, fogões ou churrasqueiras para usos domiciliares deverão garantir altura suficiente para a dispersão dos gases.
Os usos comerciais, de serviços e/ou industriais que possuírem emissão de efluentes atmosféricos, deverão ter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases e controle de emissão das partículas, em atendimento à altura máxima da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Quando o volume e frequência na emissão de gases e/ou partículas prejudicarem a população circunvizinha, será feita notificação pela autoridade municipal responsável pelo meio ambiente para que seja providenciada a modificação das chaminés existentes ou a adoção de sistema para controle de poluição atmosférica, sob pena de proibição de utilização.
Parágrafo único. Os usos comerciais, de serviços ou industriais que, pela sua atividade, gerem dispersão de partículas, serão notificados e deverão aplicar medidas corretivas para a regularização de sua situação aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Seção VI - Do Mezanino, Jirau, Ático e Sótão
Será admitida a instalação de mezanino desde que em compartimentos com pé-direito total de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) ou maior, assegurada a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob e sobre o mezanino (ou jirau) em qualquer ponto.
O mezanino ou jirau não será computado no número máximo de pavimentos, desde que ocupe uma área equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área total do pavimento imediatamente inferior, com acesso exclusivo por este pavimento e aberto para ele, de modo que não caracterize unidade autônoma.
Será considerado como ático o volume superior da edificação com projeção de no máximo 1/3 (um terço) da área sobre o pavimento imediatamente inferior.
§ 1º O ático deverá atender às seguintes condições:
o pé-direito máximo será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), exceto para barrilete, caixa d’água e casa de máquinas;
o pé-direito mínimo será de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e deverá ser representado em planta como projeção.
§ 2º No ático serão permitidos:
todos os compartimentos necessários à instalação de equipamentos técnicos e caixa d’água;
áreas de uso comum do edifício, incluindo área de recreação para edifícios destinados a habitações coletivas.
§ 3º O ático não será considerado no número de pavimentos da edificação e sua área não será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, porém sua altura fará parte do cálculo da altura máxima da edificação.
O sótão será permitido apenas em habitações unifamiliares e em condomínios edilícios horizontais, atendendo as seguintes condições:
a área considerada construída será aquela com pé-direito superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
as aberturas serão permitidas apenas no oitão, empena ou frontão ou ainda em forma de mansardas;
para o aproveitamento da área sob a estrutura da cobertura, não será permitida a elevação de paredes no perímetro da edificação;
não serão permitidos sacadas ou terraços em balanço com saída pelas mansardas, sendo tolerados apenas aqueles embutidos no telhado ou com saída pelo oitão.
Parágrafo único. O sótão não será considerado no número de pavimentos da edificação e sua área não será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, porém, sua altura fará parte do cálculo da altura máxima da edificação.
Seção VII - Das Edificações e Elementos Construídos nos Recuos Obrigatórios
Os espaços livres definidos como recuo frontal e afastamentos lateral e de fundos devem ser tratados como áreas livres de qualquer tipo de ocupação, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo admitida pavimentação no acesso de pedestres e no acesso de veículos, quando houver.
§ 1º Serão toleradas no recuo frontal obrigatório apenas construções cuja somatória não ultrapasse uma área construída máxima de 10,00m² (dez metros quadrados), que tenham altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), que não ocupem mais de 30% (trinta por cento) do comprimento da testada do lote e quando destinadas a:
I. tapumes, cercas divisórias, muros de arrimo e de vedação do terreno, necessários em função de sua eventual declividade natural;
II. escadarias e rampas descobertas, que devem seguir as disposições deste Código;
III. portarias, guaritas, bilheterias, toldos, pérgulas, abrigos para depósito de resíduos, centrais de gás liquefeito de petróleo (GLP) e subestação de energia elétrica, observadas as disposições relativas à segurança contra incêndio e as normas das concessionárias de serviços públicos.
§ 2º Nas áreas livres, resultantes de recuo frontal e dos afastamentos obrigatórios, será permitida a construção de elementos em balanço como sacadas, balcões, beirais, floreiras e marquises com projeção máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que:
mantidas livres as faixas não edificáveis referentes ao alargamento progressivo das vias, de acordo com a Lei de Classificação e Estruturação do Sistema Viário Básico;
atendidas as distâncias mínimas em relação às divisas entre lotes, conforme estabelecidas no Código Civil.
§ 3º As edificações indicadas no §1º deste artigo são removíveis sem ônus para o Município de Quatro Barras e os projetos deverão indicar expressamente esta circunstância.
§ 4º As edificações previstas neste artigo não serão consideradas para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 5º Será tolerada altura máxima de 5,00m (cinco metros) para as edificações destinadas a portarias, guaritas, bilheterias e toldos.
Salvo as exceções previstas neste Código, a edificação de edículas e anexos, independentemente da área a construir, para qualquer dos usos, demandam obrigatoriamente a necessidade de prévia licença municipal, e devem atender aos parâmetros urbanísticos da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Os estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, mediante emissão de Alvará de Autorização, poderão utilizar cobertura no recuo frontal obrigatório, com estrutura e material removível, como lona ou tecido, independente da edificação principal.
§ 1º A solicitação deste tipo de cobertura será apreciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e deverá ser acompanhada de consulta para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento devidamente aprovada.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas poderá exigir a retirada da cobertura em qualquer momento.
§ 3º A eventual retirada da cobertura não gera direito à indenização pelo Município.
§ 4º Quando o uso da edificação for alterado, a cobertura deverá ser retirada.
§ 5º A autorização de colocação de cobertura não acarreta em autorização de utilização das calçadas e logradouros públicos.
As pérgulas não serão consideradas no cálculo da Taxa de Ocupação (TO) quando tiverem partes vazadas correspondendo a, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) da área de sua projeção horizontal.
SEÇÃO VIII - Dos Acessos e Circulações
Os espaços destinados aos acessos e à circulação de pessoas, tais como vãos de portas e passagens, vestíbulos, circulações e corredores, escadas e rampas, classificam-se como:
de uso privativo - internos à unidade, sem acesso do público em geral;
de uso coletivo - de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação e acesso do público em geral.
Toda edificação destinada à prestação de serviços, públicos ou privados, bem como aquelas destinadas ao uso coletivo, de qualquer natureza, devem garantir condições de acesso, circulação e uso pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as disposições das Leis Federais nº 10.048/2000, nº 10.098/2000, nº 13.146/2015 e nº 13.835/2019, e Decretos nº 5.296/2004, nº 9.404/2018 e NBR 9050/2015, que as regulamenta, e atender as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, através de rotas acessíveis, incluindo a adoção de pisos táteis e de sinalização acessível, além daquelas contidas neste Código.
Parágrafo único. O acesso à edificação por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deve se dar, preferencialmente, por meio de rampa.
Edificações destinadas às atividades de educação e de saúde submetem-se aos regulamentos específicos das instâncias responsáveis pelas políticas setoriais nos níveis federal, estadual e municipal quanto aos dimensionamentos previstos nesta Seção.
Nos acessos e circulações, quando integrantes de rotas de fuga, serão adotados os parâmetros determinados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e NBR 9077 - Saídas de Emergência em Edifícios.
SUBSEÇÃO I - Dos Vãos de Portas e Passagens
As portas e passagens deverão conter os seguintes vãos livres mínimos:
de uso privativo:
compartimentos de permanência prolongada - vão livre mínimo com 0,80m (oitenta centímetros) de largura;
compartimentos de permanência transitória - vão livre com 0,70m (setenta centímetros) de largura;
de uso coletivo - deverão conter vão livre mínimo de 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura, salvo maior exigência.
Parágrafo único. Admite-se nos compartimentos de serviço destinados a casa de máquinas, depósito, despensa e similares, a utilização de portas com 0,60m (sessenta centímetros) de largura.
Todos os vãos de portas e passagens integrantes de rotas acessíveis deverão atender aos requerimentos da NBR 9050 e às seguintes larguras mínimas:
portas - vão livre mínimo com 0,80m (oitenta centímetros) de largura;
vãos para passagem - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de largura.
A quantidade e a largura das portas destinadas ao acesso (de entrada e de saída) de uso coletivo deverão ser dimensionadas em função do cálculo de lotação da edificação, de acordo com os parâmetros e a fórmula de cálculo apresentados em regulamento.
As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião e concentração de pessoas deverão atender às seguintes disposições:
as portas de acesso (de entrada e de saída) devem estar posicionadas de forma a facilitar a entrada e acomodação das pessoas que chegam ao compartimento e a rápida evacuação do local pelas pessoas de forma segura, devendo ser eficazmente sinalizadas;
as saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;
as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão se abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público.
As portas dos compartimentos que contiverem aquecedores a gás deverão ser dotadas, em sua parte inferior, com grelha, veneziana ou similar, de forma a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
SUBSEÇÃO II - Das Circulações e Corredores
As circulações e os corredores deverão conter os seguintes vãos livres mínimos, salvo maiores exigências deste Código:
de uso privativo - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de largura;
de uso coletivo:
para circulações com até 10,00m (dez metros) de extensão, vão livre mínimo com 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura;
para circulações com mais de 10,00m (dez metros) até 50,00m (cinquenta metros) de extensão, vão livre com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo único. As circulações e os corredores de uso coletivo deverão ser dimensionados, no mínimo, em função do cálculo de lotação da edificação, de acordo com os parâmetros e normas técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, como a NPT 11 - Saídas de Emergência.
SUBSEÇÃO III - Das Escadas e Rampas
Escadas e rampas de uso privativo atenderão aos seguintes requisitos:
largura mínima em cada lance ou seção com 80cm (oitenta centímetros);
pisos dos degraus e espelhos constantes em toda a extensão da escada, atendida a relação de conforto obtida pela aplicação da fórmula de Blondel [63cm ≤ (2e + p) ≤ 64cm], onde:
largura do piso [p] corresponde ao intervalo entre 26cm (vinte e seis centímetros) e 32cm (trinta e dois centímetros);
altura do espelho [e] corresponde ao intervalo entre 16cm (dezesseis centímetros) e 18,5cm (dezoito e meio centímetros);
inclinação máxima da rampa correspondente a 10% (dez por cento), conforme a NBR.
Parágrafo único. A instalação de escada tipo helicoidal em estabelecimentos de saúde e em edifícios públicos, somente será admitida a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas..
As escadas e rampas de uso coletivo atenderão ao disposto nas NBRs 9050 e 9077, e aos seguintes requisitos:
largura mínima em cada lance ou seção com 1,20m (um metro e vinte centímetros);
degraus com altura mínima de 16cm (dezesseis centímetros) e máxima de 18cm (dezoito centímetros);
pisos dos degraus com profundidade mínima de 28cm (vinte e oito centímetros) e máxima de 32cm (trinta e dois centímetros), observada a aplicação da fórmula de Blondel, indicada no art. 171;
construção com material incombustível e piso antiderrapante;
dotadas de corrimão contínuo com 92cm (noventa e dois centímetros) e de 70cm (setenta centímetros), respectivamente, em ambos os lados, sem interrupções nos patamares, devidamente dotados de sinalização tátil para informação da pessoa com deficiência visual;
escadas e rampas com largura maior que 2,20m (dois metros e vinte centímetros) deverão dispor de corrimão intermediário;
patamar de acesso ao pavimento no mesmo nível do piso da circulação;
livres de qualquer tipo de equipamento ou tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
quando integrantes de rota de fuga, atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
seções das rampas devem sempre ser retas, com inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento);
a cada mudança de direção da rampa, deverá haver um plano horizontal de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte) de diâmetro.
§ 1º Degraus isolados e escadas quando integrantes de rotas acessíveis devem atender aos padrões da NBR 9050 e estar associados à rampa ou equipamento de transporte vertical.
§ 2º Além das demais soluções eletromecânicas que vierem a ser adotadas, escadas esculturais não poderão se constituir na única alternativa de circulação vertical, devendo a edificação dispor de outra escada ou rampa construídas de forma acessível, salvo se esta atender as disposições da NBR 9050, observadas as exigências contra incêndio e pânico.
Sem prejuízo das condições de acessibilidade, escadas e rampas de proteção contra incêndio e pânico, internas ou externas à edificação, bem como demais elementos arquitetônicos e instalações obrigatórias, devem atender aos requerimentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros do Paraná e constar em projeto para fins de licenciamento pelo órgão municipal competente.
§ 1º Todas as edificações com altura igual ou maior que 6,00m (seis metros), salvo aquelas destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar até 12,00m (doze metros) de altura, devem atender as exigências quanto à obrigatoriedade de construção de escadas ou rampas de proteção contra incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná.
§ 2º As escadas de emergência deverão prever área de resgate com espaço reservado e demarcado para o posicionamento de uma ou mais pessoas usuárias de cadeira de rodas, não superposto com o fluxo principal de circulação com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 80cm (oitenta centímetros) por pessoa, a depender da lotação da edificação e de acordo com a NBR 9050.
CAPÍTULO VII - DA ACESSIBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras previstas na Lei Federal nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 que a regulamenta, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, especialmente a NBR 9050, e pelas disposições contidas na legislação estadual e municipal aplicáveis, além das disposições deste Código.
Parágrafo único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, de forma a conformar rotas acessíveis livres de barreiras, tendo como referências básicas o conjunto de normas técnicas sobre acessibilidade da ABNT e a legislação específica.
Salvo situações tecnicamente justificadas, toda edificação para uso público ou coletivo deverá garantir condições externas e internas de acesso, circulação e utilização por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as disposições legais e as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, através de rotas acessíveis, mediante a adoção de pisos, rampas, artefatos, equipamentos e sinalizações especiais regulamentares.
§ 1º Nas edificações de uso público e/ou coletivo, bem como nas edificações de uso particular destinadas à habitação multifamiliar, habitações transitórias, condomínios edilícios horizontais e verticais, habitações institucionais e similares, deverão atender aos preceitos da acessibilidade universal na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público - acesso, estacionamento, áreas de embarque e desembarque, circulação, e áreas de usos coletivos dos moradores -, conforme padrões da legislação e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes à acessibilidade, em especial de acordo com as especificações da NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua -, garantindo a utilização dessas áreas por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida através de rotas acessíveis.
§ 2º As edificações de uso público ou coletivo, bem como nas edificações de uso particular destinadas à habitação multifamiliar, habitações transitórias, condomínios edilícios horizontais e verticais e nas habitações institucionais, e similares, deverão seguir também a NBR 14.880, que trata das "Saídas de emergência em edifícios, escadas de segurança, controle de fumaça", ou norma técnica oficial que a substitua, sendo seu dimensionamento e adequada eficiência de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra.
§ 3º Fica o autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responsável pelo rigoroso atendimento a essas disposições.
SEÇÃO I - Das Calçadas, Passeios, Elementos de Vedação, Muros e Grades
Os proprietários de imóveis que tenham frente para vias pavimentadas, ou com meio fio e sarjeta, são responsáveis pela construção, reforma e conservação das calçadas, sendo obrigados a implantá-los de acordo com o disposto neste Código.
Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas deverão ser executadas, mantidas e reparadas conforme o padrão municipal estabelecido nesta lei complementar, no Anexo VIII e, a critério do Município, será dada a continuidade dos padrões das calçadas adjacentes.
Parágrafo único. Na construção de calçadas e demais espaços públicos é necessária a implantação de elementos de acessibilidade, conforme as especificações presentes na NBR 9050 ou norma técnica oficial que a substitua.
A calçada pública será setorizada em até 3 (três) faixas e deverá seguir os padrões especificados no ANEXO VIII deste Código, obedecendo as seguintes definições e ordem de prioridade:
faixa livre (ou passeio): área destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo físico, permanente ou temporário; deve possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); deve ser construída de material que resulte em uma superfície de piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante sob qualquer condição climática, com inclinação transversal constante de, no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo, 3% (três por cento);
faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, é destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, instalação de postes de iluminação, sinalização de trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano, como bancos, floreiras e lixeiras públicas; deve possuir largura mínima de 1,00m (um metro); parte da superfície do piso deverá ser permeável, com tratamento em vegetação e/ou gramado, quando no acesso de veículos e/ou de pedestres e nos trechos em que constarem instalações e/ou mobiliário urbano, o piso receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre;
faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa livre e a testada do lote, destinando-se ao acesso e apoio à propriedade, onde pode haver vegetação, rampas, toldos, marquises e mobiliário móvel, como floreiras e mesas de bar, desde que não dificultem o acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre; sua existência ou não, bem como seu dimensionamento, inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço; sua superfície deverá ser permeável, com tratamento em vegetação e/ou gramado, quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre.
Parágrafo único. A utilização da faixa de acesso deverá ser regulamentada por legislação específica relativa ao Plano Municipal de Mobilidade.
Nas calçadas no entorno de lotes de esquina, a distância entre o fechamento do terreno e os meios fios deverá possuir a mesma largura em ambas as calçadas, sendo a distância mínima admitida de 3,00m (três metros) na bissetriz do ângulo formado pelos dois alinhamentos prediais.
Os passeios ou faixaS livreS não poderão ter nenhum tipo de degrau ou obstáculo que impeça ou dificulte o trânsito de pedestres.
§ 1º Entenda-se por obstáculo qualquer elemento fora do nível do passeio, como degraus, rampas, muretas, árvores, pedras, trilhos, grades, lixeiras públicas ou abrigo de resíduos do terreno, placas, banners, faixas ou postes de publicidade, sarjetas, mesas, cadeiras, pontaletes de suporte de toldos e outros obstáculos similares, inclusive vagas de estacionamento e veículos estacionados.
§ 2º As placas de sinalização viária e os postes da rede de energia elétrica deverão ter seu eixo posicionado a 50cm (cinquenta centímetros) do meio fio.
A construção ou reforma das calçadas deverá atender aos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade - NBR 9050, e aos seguintes padrões básicos:
piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob qualquer condição climática;
faixa livre, para circulação de pedestres, em linha reta e livre de obstáculos com no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, recomendando-se largura igual ou superior a esta medida;
desníveis devidamente sinalizados e, sempre que possível, superados por intermédio de rampas;
elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com piso tátil de alerta, bem como instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros de árvores e áreas ajardinadas no nível do piso;
inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
§ 1º Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a faixa livre de circulação de pedestres, será admitida largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o trânsito de pedestres, conforme a anuência e o parecer pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 2º É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de travessia de pedestres, dotada com todos os elementos e padrões da NBR 9050, conforme os ANEXOS IX e X deste Código.
Para as construções em lotes de esquina, ou junto às faixas de travessia de pedestres, deverão ser previstos e executados rebaixamentos de calçada, com rampas os ANEXOS IX e X deste Código e o disposto na NBR 9050, ou outra norma técnica oficial que a substitua, e considerações a seguir:
não deve haver desnível entre o término da calçada e a pista de rolamento;
os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres e quando localizados em lados opostos da via devem estar alinhados entre si;
todo rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres deve ser sinalizado com piso tátil de alerta.
A inclinação longitudinal das calçadas deverá acompanhar a inclinação da via em que se encontra.
Parágrafo único. Em áreas com declividade acentuada, maiores que 15% (quinze por cento), poderão ser executados degraus somente nas faixas de acesso da calçada.
As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre a calçada e a linha de testada do terreno, deverão estar localizadas no interior do lote.
Parágrafo único. A critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, poderá ser realizada rampa na faixa de acesso da calçada, com inclinação máxima de 8,33% no sentido longitudinal da calçada, para a concordância de níveis.
Para o plantio de árvores em calçadas públicas deverá ser consultado o Plano Municipal de Arborização de Quatro Barras, que especifica as espécies que podem ser plantadas em cada via, assim como as distâncias entre as árvores.
Deverão ser construídas e conservadas, obrigatoriamente, as vedações dos lotes, na forma de muros, cercas ou outros elementos de demarcação e fechamento.
Parágrafo único. Os elementos de vedação, como gradis, muros frontais (voltados para a via pública) e muros de divisa (entre lotes), devem ser construídos:
com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros), contados do lado em que o terreno se apresentar mais alto, acompanhando a inclinação do mesmo;
em material que garanta a privacidade de cada proprietário, sendo vedado o uso de gradis, cercas vivas ou outros elementos vazados como parte dos fechamentos das divisas entre lotes;
nos casos de vedação de divisas, especificamente, deverão ser construídos com altura máxima de 3,00m (três metros), salvo quando a exigência técnica para integridade do terreno determinar altura maior;
quando na divisa com áreas de preservação permanente (APPs), fundos de vale ou semelhantes, o fechamento deverá ser feito utilizando-se elementos vazados e/ou cercas vivas, ou a critério do órgão municipal do meio ambiente;
em terrenos de esquina (ou para edifícios construídos no alinhamento), os elementos de fechamento do terreno (ou o pavimento térreo) devem manter livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada do lote, a partir do ponto de encontro das duas testadas, ou outra solução técnica, para garantir a visibilidade a partir das vias;
nos limites externos voltados para áreas ou logradouros públicos de empreendimentos, como condomínios, os elementos de cercamento e vedação externa deverão prever elementos vazados, no mínimo, a cada 20m (vinte metros) de todo o seu perímetro, quando esse estiver voltado.
Parágrafo único. A juízo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, o canto chanfrado ao qual se refere o inciso V deste artigo, poderá ser dispensado, desde que sejam garantidas as condições de visibilidade a partir das vias.
Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento.
§ 1º Os muros de arrimos deverão obrigatoriamente ser projetados e executados por profissional habilitado, comprovado mediante a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do autor e/ou executor da obra.
§ 2º A altura máxima do muro de arrimo deve seguir a altura máxima dos muros de acordo com o art. 187, salvo quando exigência técnica para a integridade do terreno determinar uma altura maior.
Os muros entre vizinhos ou de divisa poderão ser construídos no eixo da linha de divisa, pertencendo a ambos os proprietários, ou no limite e dentro da propriedade de um só, quando então pertence exclusivamente a este, não podendo ser utilizado, em nenhuma hipótese, pelo outro sem a anuência do proprietário.
Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grade ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado, se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do primeiro fio em relação ao solo, se instalada inclinada em 45° (quarenta e cinco graus) para dentro do perímetro.
SEÇÃO II - Dos Acessos e Circulações
Quando houver pavimentação definitiva da via, o rebaixamento do meio-fio (guia rebaixada) para entrada e saída de veículos dependerá de autorização do Município e respeitará as seguintes condições:
largura máxima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);
deverá preservar, no mínimo, 6,00m (seis metros) entre rebaixamentos;
para lotes de esquina, o rebaixamento do meio-fio deverá respeitar um afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) a partir do encontro das testadas dos imóveis;
empreendimentos que demandem acessos maiores poderão ter sua situação analisada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, desde que asseguradas a livre circulação de pedestres e a fluidez no trânsito de veículos e exceto os empreendimentos geradores de tráfego, que deverão atender ao disposto no art. 206 deste Código.
Parágrafo único. Nas vias públicas não pavimentadas, as edificações deverão ter seus acessos compatíveis com as condições acima mencionadas, a fim de cumprirem com este dispositivo por ocasião da implantação da pavimentação definitiva.
Os acessos de veículos aos lotes deverão ser por meio de rebaixamentos de meio-fio ou rampas, de acordo com as disposições abaixo elencadas:
quando a declividade do terreno exigir rampa para o acesso de veículos, a mesma deverá ser executada, para os casos consolidados, somente dentro das faixas de serviço e de acesso, conforme ANEXOS IX e X, e possuir inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento);
a inclinação transversal da faixa de circulação de pedestres, a faixa livre, deverá ser preservada e ter, no máximo, 3% (três por cento).
§ 1º Quando a calçada possuir largura menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a rampa para acesso de veículos deverá situar-se dentro da área do lote.
§ 2º Nos casos do inciso I deste artigo que não seja possível atender a rampa somente nas faixas de serviço e de acesso, conforme os AnexoS IX e X, o remanescente deverá ser atendido dentro da área do lote.
É proibida a colocação de canos, calços, rampas ou similares que obstruam o fluxo das águas pluviais nas sarjetas, junto ao meio fio, visando o acesso de veículos.
SEÇÃO III - Do Estacionamento de Veículos
O número de vagas de estacionamento de veículos e as áreas de embarque-desembarque e de carga-descarga deverão seguir as proporções indicadas na tabela constante do Anexo VII deste Código, conforme a tipologia de uso da edificação.
As áreas livres, resultantes do recuo frontal, podem ser consideradas para efeitos de cálculo do número de vagas de estacionamento dos estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, desde que cumpridas as seguintes exigências:
a área livre do recuo frontal existente deve possuir distância igual ou superior a 5,00m (cinco metros);
devem ser respeitados os espaços de passeio, as regras de acesso ao lote e a taxa de permeabilidade estabelecida para o lote;
a demarcação dos limites das vagas no alinhamento predial, com tinta amarela, a qual não poderá, em hipótese alguma, projetar-se sobre o passeio;
deverá ser instalada placa de alerta, contendo a informação de que "veículos que ultrapassarem o limite serão passíveis de multa", por estarem estacionados sobre uma extensão do passeio defronte , independente da largura do mesmo;
atender ao disposto nos artigos 190 a 192;
a extensão máxima da guia rebaixada será de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), intercaladas com ilhas de pedestres de, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
deverá haver uma barreira física entre o passeio e o estacionamento, com a instalação de canteiro, mureta, gelo baiano, dentre outros elementos de separação física.
Nos casos de edificações destinadas à habitação coletiva, condomínios edilícios verticais e horizontais, habitação institucional, transitória e similares, que estejam obrigadas à implantar unidade(s) habitacional(is) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a(s) vaga(s) de estacionamento referente(s) a esta(s) unidade(s) adaptável(is) deverá(ão) atender às dimensões mínimas necessárias para os veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para as edificações já existentes até a data de aprovação deste Código, que forem objeto de obras de reforma, sem alteração do uso, nem ampliação da área construída, não serão exigidas vagas adicionais de estacionamento.
Nas edificações existentes que foram devidamente licenciadas pelo Município e que forem objeto de obras de ampliação da área construída, sem alteração do uso da área existente, e licenciadas, será exigido o provimento de vagas de estacionamento, calculado sobre a área acrescida, conforme o uso da área acrescida, na proporção estabelecida no Anexo VII deste Código.
Parágrafo único. Quando situadas em lotes na Macrozona Central - Florestal, conforme a Lei do Plano Diretor, nas edificações mencionadas no caput deste artigo poderá haver flexibilização do número de vagas de estacionamento de, no máximo, 20% (vinte por cento), conforme a quantidade mínima estabelecida neste Código de Obras e Edificações, após análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
Os lotes que abrigarem estacionamentos e pátios de veículos deverão apresentar circulação independente para veículos, com inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento), e pedestres, garantindo condições de acessibilidade de acordo com a NBR 9050, ou outra norma técnica oficial que a substitua.
São diretrizes para garagens e estacionamentos privados:
cumprir as exigências quanto ao número mínimo de vagas de veículos em função de natureza do uso e da atividade;
implantar paraciclos e/ou bicicletário.
São diretrizes para garagens e estacionamentos públicos:
compatibilizar a oferta de vagas de veículos à função urbana da localidade e suas características;
implantar paraciclos e/ou bicicletário;
implantar arborização e iluminação pública adequada.
A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, em conformidade com o ANEXO VII deste Código.
§ 1º As áreas internas de estacionamento para veículos, cobertas ou não, terão acesso para a via pública e serão dotadas de vagas com o padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento, exceto vagas para pessoas com deficiência, áreas de estacionamento destinadas a outros tipos de veículos que não os de passeio e demais ressalvas deste Código.
§ 2º Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá acesso, as vagas adotarão padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento.
§ 3º A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimensões mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e 2,00m (dois metros) de comprimento, com área mínima de 3,00m² (três metros quadrados).
§ 4º Nas garagens ou estacionamentos de edifícios habitacionais será admitido vagas dependentes entre si, desde que se destinem a mesma unidade, e que tenha no mínimo 1 (uma) vaga livre por unidade.
§ 5º As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão ter:
pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
sistema de ventilação permanente;
ter demarcada área de manobra, em planta;
possuir as vagas demarcadas.
§ 6º Quando, no mesmo terreno, coexistirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual à soma das vagas necessárias para cada uso e atividade, de acordo com o Anexo VII deste Código.
§ 7º O número de vagas para o uso de atividades, não especificadas no Anexo VII deste Código, será calculado por analogia ou similaridade.
§ 8º Os acessos devem ser representados no projeto arquitetônico, identificando os rebaixamentos de meio-fio, de acordo com o disposto neste Código.
§ 9º Os espaços destinados aos estacionamentos e pátios de carga e descarga deverão estar situados totalmente dentro dos limites do lote, de acordo com este Código.
§ 10º Os corredores de circulação, com sentido único de tráfego, deverão atender aos seguintes parâmetros:
largura mínima de 3,00m (três metros), quando possuírem vagas com ângulo de 30° (trinta graus);
largura mínima de 3,50m (três metros e meio), quando possuírem vagas com ângulo de 45° (quarenta e cinco graus);
largura mínima de 4,00m (quatro metros) para vagas em 60° (sessenta graus);
largura mínima de 5,00m (cinco metros) para vagas em ângulos de 90° (noventa graus).
§ 11º Os corredores de circulação com sentido duplo de tráfego deverão possuir largura mínima de 5,00m (cinco metros), sendo permitida a largura de 3,00m (três metros) apenas quando o corredor de circulação der acesso a, no máximo, 15 (quinze) vagas de estacionamento, obrigatórias ou não.
§ 12º Estacionamentos cobertos, quando situados no pavimento térreo, devem ter, no mínimo, 2 (duas) faces livres de qualquer vedação, como alvenarias, esquadrias ou gradis e assemelhados.
§ 13º Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.
§ 14º Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.
Os espaços destinados à garagem ou estacionamento não poderão sofrer modificações de uso, salvo quando a garagem ou estacionamento for transferido, com o mesmo número de vagas e área de manobra, para outra área dentro do mesmo lote.
Nos estacionamentos de veículos, públicos e privados, deverão ser reservadas vagas especiais destinadas a:
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas;
veículos conduzidos por idosos, ou que os transportem, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei Federal nº 10.741/2003, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de vagas;
veículos conduzidos por gestantes ou porpessoas acompanhadas por crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade, conforme Lei Estadual nº 18.047/2014, na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas.
§ 1º A localização das vagas especiais de estacionamento tratadas no caput deste artigo, deve considerar a proximidade das entradas dos edifícios, facilidade de acesso, proximidade com as áreas de maior interesse da edificação e a localização dos meios de circulação de pedestres, de forma a garantir maior comodidade.
§ 2º As vagas especiais devem possuir maior dimensão em relação às vagas padrão mínimas de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior.
§ 3º As vagas especiais de estacionamento devem possuir largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), ou 1/3 (um terço) a mais de área em relação às vagas mínimas padrão, regulamentadas pelo §1º do art. 202 deste Código.
§ 4º Quando houver a exigência de 01 (uma) única vaga de estacionamento, esta deverá atender às dimensões mínimas necessárias para as vagas especiais, definidas neste artigo.
§ 5º Considera-se idoso, para os fins deste Código, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.741/2003.
É de responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da obra, do titular da licença e/ou do empreendedor, o dimensionamento e o detalhamento das vias internas de circulação de veículos e de pessoas, que deverão garantir a qualidade dos ambientes e a segurança dos usuários, ficando os passeios de pedestres bem identificados para não gerarem conflito com os veículos.
§ 1º Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto neste Código.
§ 2º A proporção e o número mínimo de vagas de estacionamento para visitantes, por usos das edificações, consta no ANEXO VII deste Código.
§ 3º O estacionamento para visitantes deverá destinar a proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas, sendo obrigatória ao menos 1 (uma) vaga, a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo ser respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas no art. 202 deste Código.
§ 5º Ficam excluídas da obrigatoriedade de estacionamento de visitantes, as habitações de interesse social.
Os empreendimentos geradores de tráfego deverão possuir áreas de acumulação de veículos internamente ao lote, de maneira a garantir condições seguras de mobilidade urbana, não obstruindo a pista de rolamento de veículos e as calçadas públicas durante o fluxo de entrada e saída.
SEÇÃO IV - Dos Elevadores, Escadas Rolantes e Equipamentos para Deslocamento Vertical
A obrigatoriedade de instalação de elevadores dependerá do caráter do uso da edificação e do número de pavimentos, independentemente de sua natureza, sejam destinados a garagens, lojas, sobrelojas e pilotis, sejam a unidades residenciais ou a áreas de recreação.
§ 1º Em edifícios de uso privado com até 4 (quatro) pavimentos não é obrigatória a instalação de elevadores, desde que a distância vertical a ser vencida entre o piso térreo e o piso do quarto pavimento não ultrapasse 12m (doze metros), devendo ser previsto um espaço adequadamente dimensionado para a instalação de elevador adaptado ou outro meio eletromecânico para transporte de pessoa usuária de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida.
§ 2º Em edifícios de uso público ou coletivo é obrigatório dispor de, no mínimo, 1 (um) elevador adaptado para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os padrões das Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade.
§ 3º O térreo conta como 01 (um) pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
§ 4º No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como 01 (um) pavimento.
§ 5º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros), este contará como 2 (dois) pavimentos e, a partir desta medida, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
§ 6º Não será considerado, para efeitos da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo.
§ 7º Na instalação dos elevadores ou qualquer outro equipamento eletromecânico de transporte vertical, como escadas rolantes e similares, deverão ser observados os requisitos previstos nas respectivas Normas Técnicas Brasileiras.
§ 8º Deverão ser obedecidas a NBR 9077, ou norma técnica oficial que a substitua, e as normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
§ 9º Os elevadores de serviço deverão satisfazer às normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável e com as adaptações adequadas, conforme as características da edificação.
§ 10º Os espaços de circulação para acesso aos elevadores, ou outro equipamento eletromecânico de transporte vertical de passageiros, em qualquer pavimento, deverão ser dimensionados de forma a inscrever um círculo com largura não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medido a partir da folha da porta aberta.
§ 11º À obrigação de instalação de elevadores nas edificações vincula-se a construção de escada de escape, conforme determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, guardadas as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida previstas em norma.
§ 12º A existência de elevador, mesmo quando não obrigatória, não dispensa a construção de escadas ou rampas.
A Prefeitura Municipal poderá exigir que o cálculo de tráfego fornecido pela companhia instaladora de elevadores ou escadas rolantes seja anexado ao processo administrativo de licenciamento da edificação, devendo o equipamento e o local de sua instalação, ser analisado, licenciado e aceito pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nos estabelecimentos assistenciais de saúde a circulação vertical de pessoas deverá obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos, localizados em pavimento superior.
CAPÍTULO VIII - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
Instalações e edificações destinadas a abrigar usos e atividades submetidos à aprovação dos demais órgãos competentes interagentes com o licenciamento de obras deverão atender as exigências estabelecidas por estes e instruir o projeto devidamente, para posterior apresentação à Prefeitura Municipal, com vistas à obtenção da Licença de Obras.
§ 1º As instalações especiais de segurança, como para-raios, detectores de fumaça e portas corta-fogo, e de combate a incêndios, como escadas e rampas pressurizadas, hidrantes, sprinklers e mangueiras, entre outros, deverão atender às normas técnicas brasileiras e às exigências do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
§ 2º Edificações destinadas a abrigar usos e atividades classificados como sujeitos à avaliação de impacto ambiental ou sob controle obrigatório da vigilância sanitária deverão submeter-se às exigências dos órgãos competentes.
§ 3º Edificações que abriguem usos e atividades que impliquem na manipulação e no descarte de efluentes, com substâncias e/ou produtos químicos contaminantes, tais como postos de abastecimento e lavagem de veículos, lavagem de roupa a seco, galvanoplastia, douração ou cromagem, e similares, deverão ser dotados de instalações para tratamento prévio dos efluentes antes do seu lançamento na rede pública de esgotos, quando cabível, ou para acondicionamento anterior à sua destinação final, sujeitando-se às exigências dos órgãos competentes em cada caso.
Será obrigatória a instalação de proteção contra descargas atmosféricas, como para-raios, de acordo com a NBR 5419 da ABNT, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
As instalações prediais, em geral, deverão atender, além do descrito neste Capítulo, às demais legislações, normas da ABNT e aos padrões técnicos definidos por órgãos competentes regionais, agências públicas de regulação e concessionárias e companhias prestadoras de serviços públicos.
SEÇÃO II - Da Impermeabilização, e das Instalaçaões de Drenagem e de Águas Pluviais
As instalações para drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis eficientes de funcionamento, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia, definidos, analisados e vistoriados para fins de emissão do Certificado de Habite-se.
A impermeabilização de áreas não edificadas de até 500m² (quinhentos metros quadrados) dentro do lote deverá ser realizada, preferencialmente, com piso do tipo drenante em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área; caso contrário, deverá ser previsto o armazenamento das águas pluviais em reservatório, ou outra solução de mesmo efeito, de forma a retardar o lançamento na rede de drenagem.
§ 1º Para áreas impermeabilizadas superiores a 500m2 (quinhentos metros quadrados), a construção de reservatório de retardo destinado ao acúmulo das águas pluviais para posterior descarga na rede de drenagem é obrigatória.
§ 2º A disponibilidade de áreas passíveis de impermeabilização dependerá da taxa de permeabilidade dos terrenos, conforme definida na legislação de uso e ocupação do solo urbano.
Novas edificações públicas ou reformadas deverão obrigatoriamente prever a existência de sistema de aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis.
Novas edificações privadas, de qualquer categoria de uso, que apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e edificações com uso habitacional multifamiliar a partir de 30 (trinta) unidades, são obrigadas a implementar sistema de reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis.
Em observância ao Código Civil e à Lei Federal nº 6.766/1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
§ 1º Os terrenos em declive somente poderão lançar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não for possível seu encaminhamento para os logradouros em que se situem.
§ 2º Para o caso previsto no parágrafo anterior, as obras de canalização das águas ficarão a cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Em caso de obra, o proprietário do terreno é responsável pelo controle das águas superficiais e efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos causados aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis eficientes de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Na observância ao Código Civil Brasileiro e à legislação federal sobre parcelamento do solo urbano, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
§ 1º Os terrenos em declive somente poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não for possível seu encaminhamento para os logradouros em que estão situados.
§ 2º No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas fi carão a cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Em observância ao art. 575 do Código Civil e ao art. 105 do Decreto nº 24.643/1934 - Código de Águas, as edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão adotar solução para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais do terreno e das coberturas deverá ser realizado por intermédio de canalização embutida e conectada ao sistema público de drenagem ou dirigido para a sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio.
É proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotamento sanitário.
No caso da realização de obras o proprietário do terreno é o responsável pelo controle das águas superficiais, efeitos eventuais de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
SEÇÃO III - Das Instalações Pluviais, Sanitária, Hidráulica e Elétrica
As instalações prediais em geral deverão atender, além do descrito nesta Seção, às demais legislações, normas e a padrões técnicos definidos por órgãos competentes regionais, pelas agências públicas de regulação e pelas companhias prestadoras do serviço público.
As edificações habitacionais multifamiliares deverão prever 1 (um) hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, além da instalação de hidrômetro para aferição do consumo de água global do condomínio.
Todas as unidades das edificações de usos comerciais e/ou de serviços deverão conter, no mínimo, 1 (um) sanitário adaptado ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, observando-se que, nas edificações acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção, no mínimo:
de 02 (dois) sanitários, ambos adaptados e separados por sexo;
ou de 03 (três) sanitários, 02 (dois) deles separados por sexo e 01 (um) adaptado para ambos os sexos.
A edificação de uso habitacional institucional do tipo alojamento deverá ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 16 (dezesseis) leitos por pavimento, devidamente separados por sexo.
Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§ 2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Excepcionalmente, será autorizado sistema autônomo de abastecimento de água e/ou tratamento de esgotos sanitários para novas edificações localizadas em área onde não houver rede pública de distribuição de água e/ou de coleta de esgoto, mediante projeto técnico de sistema independente, em que conste a previsão para ligação do sistema autônomo à futura rede de distribuição de água e/ou ao serviço público de coleta e tratamento de esgotos.
§ 1º Para efeitos deste Código, entende-se sistema autônomo de tratamento de esgoto o conjunto de fossa séptica, filtro biológico (anaeróbio) e sumidouro.
§ 2º Quando a via em frente não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica, cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), conforme NBR 7229, ou sistema indicado pelo órgão concessionário.
§ 3º O projeto de sistema autônomo referido no caput deste artigo será permitido para habitações unifamiliares, para habitações em condomínios edilícios horizontais e verticais com até 20 (vinte) unidades, e para os usos de comércio, serviços, públicos e habitações institucionais com área construída inferior a 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).
§ 4º Para edificações com unidades e área construída acima do citado no parágrafo anterior, seja exigida estação de tratamento de esgoto sanitário, devidamente aprovada por órgão ambiental competente.
§ 5º Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser consideradas a natureza e a utilização do solo, a profundidade do lençol freático, o grau de permeabilidade do solo e a localização da fonte de água de subsolo para consumo, além das condições de previsão de ligação à futura rede pública de coleta.
§ 6º Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados de forma a garantir o acesso de serviços de limpeza.
Em edificações localizadas em terrenos com fragilidade ambiental e/ou cujo solo não disponha de condições físicas de infiltração, segundo análise de solos ou geotécnica, será proibida a instalação do sistema autônomo.
Toda unidade habitacional deverá possuir, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
Parágrafo único. As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote e externa a construção, exceto para o caso de garagens e varandas, em local de fácil acesso.
Os reservatórios de água deverão estar em local de fácil acesso que permita visita e possuir:
cobertura que não permita a poluição da água;
torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da NBR 5626 da ABNT.
Parágrafo único. Os reservatórios poderão estar enterrados caso mantenham afastamento de, no mínimo, 70cm (setenta centímetros) entre as paredes de contenção do solo e as paredes do reservatório para visita.
As instalações, canalizações e jardins para drenagem de águas pluviais deverão atender aos critérios de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade, economia e adequação quanto à destinação hídrica no solo.
§ 1º Nas edificações e nos elementos construídos que avançam sobre linhas divisórias ou no alinhamento predial, será obrigatória a adoção de soluções que garantam o escoamento das águas pluviais e evitem o gotejamento, sem descargas nos imóveis lindeiros ou sobre logradouro públicos e calçadas públicas.
§ 2º O escoamento das águas pluviais coletadas do terreno, de coberturas e de marquises, jardineiras, quebra-sóis, beirais e outros elementos externos, deverá ser realizado por intermédio de canalização embutida e conectada ao sistema público de drenagem, ou deve ser dirigido para a sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio, onde não houver galerias.
§ 3º As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas e conduzidas por calhas e condutores.
§ 4º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível da calçada.
Nos terrenos em aclive, sempre que as condições topográficas exigirem deverá ser garantida a passagem de canalização de águas pluviais, provenientes de lotes a montante, aos quais sempre caberá o ônus relativo a estas obras.
Parágrafo único. O terreno em declive somente poderá estender rede de águas pluviais no terreno a jusante, quando não for possível encaminhá-las para a via em que está situado.
Em todos os terrenos em que sejam erguidas construções com implantação de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga e depósito ou para condomínios residenciais edificados ou não, será exigido projeto de drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas pluviais, conforme as normas vigentes e exigências do órgão competente.
§ 1º Nesse caso será exigido para a emissão de Licença de Obras, o projeto de drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 2º A apresentação das pranchas do projeto hidráulico e/ou de drenagem deverá conter cotas de nível das instalações hidráulicas subterrâneas, esgotamento pluvial e sanitário e reservatório de retardo para águas pluviais.
Nenhuma edificação poderá ser construída em terreno sujeito a alagamentos, com solo instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas, sem o saneamento prévio do solo.
§ 1º As medidas corretivas deverão ser comprovadas através de laudos técnicos, emitidos por Responsável Técnico habilitado, que certifiquem a realização das mesmas, assegurando as mínimas condições sanitárias, ambientais, de salubridade e de segurança para sua ocupação.
§ 2º A ocupação dos terrenos citados no caput do artigo só será permitida com a apresentação das licenças ambientais cabíveis, emitidas pelos órgãos ambientais competentes.
É proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotamento sanitário.
No caso da realização de obras o proprietário do terreno é o responsável pelo controle das águas superficiais, efeitos eventuais de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
Além do cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis, as instalações elétricas devem ser planejadas e executadas segundo os requisitos para eficiência energética em edificações, definidos no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE Edifica) - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE).
É obrigatória a existência de instalações elétricas em todas as edificações situadas em logradouros servidos por rede de distribuição de energia.
Parágrafo único. Os medidores e os transformadores deverão estar situados em compartimentos tecnicamente adequados, separados e localizados no pavimento térreo, segundo o padrão técnico estabelecido pela concessionária local de energia.
O projeto e a instalação dos equipamentos elétricos de proteção contra incêndio deverão cumprir as orientações do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e a legislação aplicável.
SEÇÃO IV - Das Instalações para Depósito de Resíduos Sólidos
Toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá possui no interior do seu lote, um abrigo ou depósito para a guarda provisória dos resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, com capacidade adequada e suficiente para acomodá-los, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, acessíveis do logradouro, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes e em comum acordo com os mantenedores do sistema de coleta, transporte e destinação destes resíduos.
§ 1º Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos, deverão ser adotadas medidas especiais para sua remoção, obedecendo às normas estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, nos termos da legislação específica.
§ 2º O depósito de resíduos deverá ser indicado em projeto, devendo ser instalado dentro dos limites do lote, junto à testada, no alinhamento predial, sendo de fácil acesso para a coleta e protegido de intempéries, com capacidade suficiente para armazenar os lixo reciclável de forma separada do lixo não reciclável.
§ 3º O depósito de resíduos, exceto para habitações unifamiliares, deverão ter compartimentos fechados e revestidos de material liso, impermeável, resistente a frequentes lavagens, com ralo e pontos adequados para tal fim.
É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo único. Os tubos de queda existentes para a coleta de resíduos sólidos deverão ser lacrados.
Qualquer construção que produza resíduos de serviços de saúde e congêneres deverá apresentar depósito em local específico aprovado pelos órgãos competentes para evitar contaminações, indicado em projeto, além de ser transportados adequadamente por empresas autorizadas para esta atividade.
Qualquer construção cujo uso produza grandes volumes de resíduos orgânicos, independentemente da área construída ou utilizada, deverá apresentar depósito em local específico no interior do lote, indicado em projeto, aprovado pelos órgãos competentes, além de serem transportados adequadamente por empresas autorizadas para esta atividade.
Os resíduos da construção civil deverão ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processo de reutilização, desmontagem e reciclagem, de modo que seja evitada sua destinação final a um aterro sanitário, conforme dispõe a Seção I do Capítulo IV deste Código.
Nos novos empreendimentos residenciais na forma de condomínio, será obrigatória a instalação de abrigos separados para os resíduos domésticos recicláveis e para os não recicláveis por pavimento, no caso de condomínios verticais, ou por unidade habitacional, no caso de condomínios horizontais.
SEÇÃO V - Das Instalações Especiais
As instalações de equipamentos para proteção de incêndio e pânico, segundo usos e portes definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverão estar de acordo com as normas e orientações emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas NBR 13.103 e NBR 13.523 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e do Código de prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros da Estado do Paraná.
Nos edifícios de usos comerciais e/ou de serviços e de uso habitacional é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais relativas à matéria.
Os equipamentos geradores de calor nas edificações destinadas a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes.
Nos novos empreendimentos em forma de condomínio, será obrigatória a instalação do sistema de medição individualizada de gás, para cada unidade autônoma, constituindo economia independente, e para as áreas de uso comum deverá ser conforme o estabelecido pelas normas da concessionária.
Parágrafo único. No caso dos empreendimentos em forma de condomínio já existentes, recomenda-se a implantação do sistema de medição individualizada de gás, após um estudo de viabilidade técnica-econômica, considerando basicamente o menor custo, menor transtorno aos usuários, melhor estética e menor perda de carga.
CAPÍTULO IX - DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I - Das Disposições Específicas Segundo o Uso da Edificação
As edificações, de acordo as atividades nelas desenvolvidas, classificam-se em categorias de usos que seguem:
HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente, institucional ou transitória;
COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações, públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, culto religioso, edifícios públicos administrativos, dentre outros;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividades caracterizadas pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual e institucional;
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO: atividades das quais resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
INDÚSTRIA EXTRATIVISTA MINERAL: atividades de extração e processamento de material mineral, cuja adequação à vizinhança depende de licenciamento ambiental e de análise de impacto, independente da área construída, as quais deverão atender às disposições e procedimentos de licenciamento ambiental e mineral da Agência Nacional de Mineração (ANM), do órgão ambiental estadual e ao disposto no Macrozoneamento da Mineração da Região Metropolitana de Curitiba, bem como deverão ser submetidos à análise e aprovação pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU);
AGROPECUÁRIA: atividades caracterizadas pela produção de plantas, criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares.
§ 1º A exemplificação das atividades está descrita no Anexo XIII, parte integrante deste Código.
§ 2º As atividades não exemplificadas no referido Anexo XIII deverão ser analisadas e enquadradas nos usos, conforme similaridade de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas no Anexo XIII desta Lei, devendo ser enquadradas a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, tomando-se por critério a similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado à vizinhança.
§ 3º Em caso de discordância da classificação efetuada pela Secretaria Municipal, o requerente poderá entrar com recurso endereçado ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 3º Edificações, nas quais sejam desenvolvidas mais de uma atividade, deverão satisfazer os requisitos próprios de todas as atividades desenvolvidas.
§ 4º Edificações públicas e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Quatro Barras, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas deverão obedecer ao disposto na Lei Municipal nº 1.250/2019.
Os empreendimentos, que englobem usos habitacionais e outros usos no mesmo lote deverão ter acessos independentes e exclusivos para cada atividade.
As edificações e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos ou produtos químicos agressivos deverão ser de uso exclusivo, completamente isoladas de edificações vizinhas e afastadas do alinhamento predial.
Parágrafo único. Os afastamentos deverão obedecer às normas e legislação específica para cada atividade.
SEÇÃO II - Das Edificações de Uso Habitacional
As edificações habitacionais, segundo o tipo de utilização de suas unidades, são classificadas em:
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada à moradia, com apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: destinada à moradia coletiva, incluindo-se edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL: edificações que comportam 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas à matrícula original do imóvel;
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destinada a receber hóspedes mediante remuneração, subdividida em:
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e similares;
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destinada à assistência social, que abriguem estudantes, crianças, idosos e necessitados, como albergue, alojamento estudantil, asilo, orfanato, convento, seminário, internato, casa de repouso e similares;
HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL: quando nelas existirem habitações unifamiliares ou multifamiliares definidas como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), , ou que atendam famílias com renda não superior a 3,5 (três e meio) salários mínimos para Habitação de Interesse Social e renda não superior a 6 (seis) salários mínimos para Habitação Popular.
Os Condomínios HABITACIONAIS correspondem aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, categorizados em:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em série, paralelas ao alinhamento predial, geminadas ou não, com no máximo 06 (seis) unidades autônomas por empreendimento e acesso direto à via pública;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares, sendo todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna realizada pelo empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL MISTO: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em série, parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, as quais devem atender às exigências conforme a tipologia.
Parágrafo único. Os portes dos Condomínios EDILÍCIOS HORIZONTAIS diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: até 06 (seis) unidades habitacionais autônomas;
MÉDIO PORTE: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;
GRANDE PORTE: acima de 20 (vinte) unidades.
As edificações conjugadas são edificações térreas ou assobradadas, agrupadas em 2 (duas) ou mais unidades de moradias contíguas que possuam uma parede ou laje comum e testada mínima, consideradas como Habitações Multifamiliar.
As edificações destinadas à HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR e os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS deverão observar todas as exigências cabíveis especificadas neste Código e, em especial, ao disposto no ANEXO XI, no que couber, para as áreas comuns de lazer e recreação.
§ 1º Para fins deste Código, compreendem-se como áreas comuns de lazer e recreação todos os espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de festas, salão de jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas, brinquedotecas, canchas de areia, jardins, bosques, dentre outros, incluindo áreas de preservação, desde que a legislação pertinente permita a sua utilização.
§ 2º As áreas de lazer e recreação coletivos deverão apresentar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total descoberta, no pavimento térreo preferencialmente, ou em local acessível para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, sempre situada fora do recuo frontal obrigatório.
§ 3º As áreas de lazer e recreação coletivos que estiverem situadas em terraços e/ou cobertura deverão atender aos dispositivos de segurança e proteção dos usuários, assim como atender às normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos responsáveis técnicos, empreendedores e proprietários.
§ 4º As áreas de lazer e recreação coletivos equipadas não serão computadas na área máxima edificável e, em nenhuma, hipótese poderão receber outra finalidade.
Em condomínios, todas as vias internas, passeios, jardins, e demais instalações internas nas áreas comuns de uso coletivo são de responsabilidade dos proprietários, ficando o Município isento de qualquer despesa com instalação, conserto ou manutenção das mesmas.
Nos casos de edificações de uso particular destinados à habitação multifamiliar, com mais de 15 (quinze) unidades habitacionais, será assegurado que, do total de unidades habitacionais do empreendimento, no mínimo 3% (três por cento) seja(m) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo ser observados, pelo menos, as especificações dos itens 4.2, 4.3, 4.4, 4.6 e 6.9 da NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua.
§ 1º Deverá ser assegurado que as unidades mencionadas no caput deste artigo possam ser adaptadas posteriormente para serem acessíveis, conforme a demanda, de modo a observar outras especificações previstas na NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua, não mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º Caso o resultado obtido através da aplicação do percentual mencionado no caput deste artigo seja decimal, o valor será arredondado para cima, devendo ser assegurada pelo menos 1 (uma) unidade por habitação multifamiliar que contenha um total de mais de 15 (quinze) unidades habitacionais.
§ 3º Nos edifícios com mais de 1 (um) pavimento, que não estejam obrigados à instalação de elevador, a execução da(s) unidade(s) habitacional(is) adaptável(is) deverá ocorrer no piso do pavimento térreo do empreendimento.
§ 4º Nos casos do parágrafo anterior, em que o pavimento de acesso for executado com pilotis, a(s) unidade(s) habitacional(is) adaptável(is) poderá(ão) ser construída(s) no piso imediatamente superior, desde que garantido o acesso a(s) referida(s) unidade(s), bem como a sua interligação com todas as partes de uso comum ou abertas ao público.
Para o caso de habitação transitória 1 e 2 e similares, deverá ser prevista uma instalação sanitária com um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, para cada quarto, podendo ter sua ventilação feita por duto.
Na habitação transitória 1 e 2 e similares, pelo menos 5% (cinco por cento) do total de dormitórios com no mínimo 1 (um) sanitário, devem ser acessíveis, de acordo com a NBR 9050, ou norma técnica que a substitua.
§ 1º Caso o resultado obtido através da aplicação do percentual mencionado no caput deste artigo seja decimal, o valor será arredondado para cima.
§ 2º Na habitação transitória 1 e 2 e similares, todas as partes de uso comum ou abertas ao público deverão ser acessíveis.
§ 3º Nos casos mencionados no caput deste artigo, a(s) vaga(s) de estacionamento referente(s) ao(s) dormitório(s) acessível(is) deverá(ão) atender às dimensões mínimas necessárias para os veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as especificações da NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua.
A adaptação de qualquer edificação de uso habitacional, para utilização como comércio e serviço deverá atender integralmente o disposto neste Código.
Parágrafo único. Nos casos do caput do artigo, essa adaptação do uso deverá ser aprovada mediante solicitação de aprovação e Licença de Obras estabelecidos neste Código.
SEÇÃO III - Das Edificações de Uso Comunitário, Comercial e de Serviços
Os usos estão classificados de acordo com o potencial de geração de incômodo e seus impactos, de geração de risco à saúde ou ao conforto da população.
As edificações segundo o tipo de sua utilização destinadas ao uso comunitário se classificam em:
COMUNITÁRIO 1: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e lazer; tais como:
Ensino: berçário, pré-escola, centro de educação infantil, escola especial, estabelecimento de ensinos fundamental e médio, campus universitário, escola técnica, escola rural, estabelecimento de ensino superior, ensino técnico e similares;
Esporte, Lazer e Cultura: piscina, auditório, casa de espetáculos artísticos, centro de recreação, estádio, centro de convenções, centro de eventos e exposições, cinema, museu, sede cultural, esportiva e recreativa, sociedade cultural, teatro, biblioteca, zoológico e similares;
COMUNITÁRIO 2: destinadas a atividades de atendimento de saúde e assistência social, exceto habitação transitória; tais como: unidade de saúde, maternidade, pronto-atendimento, centro de referência de assistência social, atendimento de assistência social, ambulatório e similares;
COMUNITÁRIO 3: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortuária e similares;
COMUNITÁRIO 4: edifícios públicos administrativos municipais, estaduais e federais.
§ 1º Os portes do USO COMUNITÁRIO 1 e do USO COMUNITÁRIO 2 diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 400m² (quatrocentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 1.600m² (dois mil metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 1.600m² (dois mil metros quadrados).
§ 2º Os portes do USO COMUNITÁRIO 3 diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados).
§ 3º Para o USO COMUNITÁRIO 4 são admitidos todos os portes.
§ 4º Os berçários, as pré-escolas e os centros de educação infantil poderão ser instalados em vias locais, devendo ser encaminhados para anuência do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), quando enquadrados na metragem de médio ou grande porte.
§ 5º O USO COMUNITÁRIO 1 será permitido em vias locais quando a área construída do estabelecimento possuir até 100m² (cem metros quadrados) e, quando possuir de 100m² (cem metros quadrados) até 400m² (quinhentos metros quadrados), somente será permitida sua instalação em vias arteriais e vias coletoras.
§ 6º Os usos comunitários de grande porte deverão implantar acesso interno ao terreno para efetuar operações de embarque e desembarque, conforme especificações do Código de Obras e Edificações Municipal.
Os usos relacionados à segurança pública serão categorizados como COMUNITÁRIO 2, tais como: delegacia sem carceragem, estande de tiro, corpo de bombeiros e similares, sendo sua implantação condicionada à aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
As edificações destinadas a atividades inerentes ao atendimento básico da comunidade, classificadas como USOS COMUNITÁRIOS, de proteção universalizada dos cidadãos ou desenvolvimento das pessoas em geral, obedecerão às disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais que tratam da matéria específica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes itens:
edificações destinadas ao lazer, especialmente autódromo, kartódromo, centro de quitação, hipódromo, circo, parque de diversões, estádio, pista de treinamento, rodeio, deverão obedecer às disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais e as normas técnicas brasileiras;
edificações destinadas ao ensino infantil, como creches, à tutela infanto-juvenil ou ao ensino pré-escolar e ensino fundamental, deverão deter arquitetura e condições construtivas compatíveis e adequadas a cada grupo etário que compõe sua clientela, nos termos das normas do Ministério da Educação, normas técnicas brasileiras, assim como, normas e resoluções pertinentes;
edificações destinadas ao ensino superior, especialmente o universitário, terão que observar, rigorosamente, naquilo que couber, aos padrões e às condições fixadas pelos órgãos nacionais, estaduais e municipais de educação, além das normas técnicas brasileiras;
edificações destinadas à saúde, serviços médicos, de assistência social e destinados às suas instalações prediais de apoio, especialmente, hospital, maternidade, pronto-socorro, sanatório, ambulatório, centro de referência de assistência social (CRAS), e atendimento social, atenderão à legislação e normas da vigilância sanitária, normas técnicas brasileiras e dos órgãos públicos competentes.
Toda edificação destinada ao atendimento de clientela compreendida na faixa etária da infância e da juventude, quando destinada ao ensino, proteção, promoção ou desenvolvimento humano, deverá contar com varanda ou pátio coberto de superfície igual a 1/5 (um quinto) da parte da área interna fechada, bem como de pátio descoberto de superfície igual a, no mínimo, 50% (cinquenta por certo) da área total construída.
SEÇÃO IV - Das Edificações de Usos Comercial e de Serviços
As edificações segundo o tipo de sua utilização, destinadas ao uso de serviços e comercial se classificam em:
COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL: atividades comerciais e de prestação de serviços com abrangência de atendimento local, utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao entorno, sem potencial de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se instalarem;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de determinado bairro ou região, que apresentam potencial de geração de incômodos de baixo impacto;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais varejistas ou atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a atendimento a amplas áreas do território municipal;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAL: atividades comerciais e de serviços que tendem a formar áreas especializadas no território municipal. Atividades logísticas, de qualquer porte, além de setores atacadistas, cuja natureza recomende localização em áreas de especialização setorial;
SERVIÇOS INTENSIVOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO: compreende serviços com elevada carga de conhecimento técnico-científico, com caráter estratégico para o desenvolvimento econômico municipal, de qualquer porte;
ATIVIDADES ESPECÍFICAS: atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise especial, em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que compreende as seguintes subcategorias:
ESPECÍFICA 1: compreende, crematórios, ossários e similares;
ESPECÍFICA 2: compreende postos de combustíveis e comércio varejista de combustível;
ESPECÍFICA 3: compreende aeroportos, autódromos, kartódromos, centros de controle de voos e clubes de golfe, pista de motocross e similares;
ESPECÍFICA 4: compreende atividades e instalações de infraestruturas específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares.
Os portes do USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 600m² (seiscentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 600m² (seiscentos metros quadrados) até 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados);
PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 1.6000m² (mil e seiscentos metros quadrados).
§ 1º Os usos comerciais e de serviços que demandam de grandes áreas livres para suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, deverão ser submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), podendo se enquadrar em outra categoria de porte.
§ 2º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se enquadrar na classificação de médio porte será automaticamente enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§ 3º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE BAIRRO que se enquadrar na classificação de grande porte será automaticamente enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL.
§ 4º No caso de conjuntos comerciais e/ou de serviços, formando um condomínio integrado, a classificação se dará pela área total das construções.
§ 5º Para o enquadramento dos portes dos Usos Comercial e de Serviços VICINAL, DE BAIRRO e GERAL, a área total será igual ao somatório da área total construída, da área de estacionamento e da área de depósito não coberto.
Toda obra e edificação destinada ao atendimento de clientela compreendida na infância e na juventude destinada ao ensino, proteção, promoção ou desenvolvimento humano, deverá contar com varanda ou pátio coberto de superfície igual a uma quinta parte da área interna fechada, bem como de pátio descoberto de superfície igual a, no mínimo, metade da área total construída.
As edificações destinadas ao consumo de alimentos e bebidas deverão rigorosamente atender a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre seus procedimentos e instalações, sendo obrigatório implantar sanitários de uso público separados por sexo.
As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo de alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários.
As edificações com atividade específica para reuniões em geral, incluindo auditórios, salões de festas, local para assembleias e cultos religiosos, que utilizem sons mecânicos e alto falantes, e outros usos de comércio e serviços que gerem ruídos acima do permitido deverão possuir projeto aprovado e a execução de acordo com o projeto de isolamento acústico com a devida ART ou RRT do responsável técnico.
§ 1º A eficácia ambiental do tratamento e isolamento acústico referido neste artigo será monitorada pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente e sua eficiência técnica é de responsabilidade do proprietário e do autor do projeto de isolamento acústico e/ou responsável técnico pela execução da obra, indicado na ART ou RRT, no local emissor do som.
§ 2º O órgão gestor municipal do Meio Ambiente deverá exigir tratamento acústico e/ou afastamento adequado das divisas das edificações que não se utilizem de sons mecânicos e alto-falantes, mas que produzam sons ou ruídos que afetem o entorno.
Edificações comerciais e de serviços deverão obrigatoriamente ter a aprovação do Corpo de Bombeiros do Paraná, quando enquadrados na NPT 001 - Procedimentos Administrativos ou atualização que a substitua, sendo de responsabilidade do proprietário e do autor do projeto e/ou responsável técnico a obtenção da mesma, devendo ser apresentada para a obtenção do CVCO.
Nas obras e edificações caracterizadas por gerar grande fluxo de pessoas e/ou veículos, tais como auditório, estádio, igreja, templo, ginásio esportivo, salão de exposições ou convenções, cinemas, teatro, complexos comerciais, hipermercados, autódromo, kartódromo, centro de quitação, hipódromo, parque de diversões, pista de treinamento, rodeio ou outros poderão ser necessários ajustes no projeto, antes do licenciamento da execução, bem como adaptações em suas instalações antes da autorização do seu funcionamento, e deverão obedecer às disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais e as normas técnicas brasileiras.
As oficinas para reparo e reforma de veículos, deverão atender às seguintes exigências:
utilização de pisos impermeáveis no local de trabalho;
instalações sanitárias para trabalhadores e demais usuários, separados por sexo quando em edificações maiores do que 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída;
atendimento da legislação e/ou normas dos órgãos ambientais competentes, no que se refere a despejos de resíduos sólidos e materiais inservíveis, tratamento de líquidos ou óleos utilizados, escoamento de águas servidas, isolamento de substâncias tóxicas e poluentes das redes públicas de esgoto e drenagem, coleta por caixa de areia e caixa separadora para óleo ou elementos líquidos e pastosos;
prever área interna para o armazenamento dos veículos, de no mínimo 5 (cinco) vagas e de acordo com o porte da oficina;
isolamento acústico quando gerador de ruído.
Parágrafo único. A área interna mencionada no inciso IV deste artigo poderá ser reduzida após análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
Os postos de abastecimento e de comércio revendedor varejista de combustíveis automotivos e de gás natural veicular, além de cumprir disposições das normas específicas de legislação ambiental, de saúde e segurança pública, deverão atender às resoluções da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e às seguintes diretrizes construtivas:
atender aos parâmetros de uso e de localização previstos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, sendo sua instalação proibida junto de centros comerciais, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres;
devem ser edificados em imóveis com, no mínimo, uma testada com dimensão de 25m (vinte e cinco metros);
observar a distância mínima de instalação de 100m (cem metros) de raio entre o limite do perímetro do lote e os córregos, cursos d’água e mananciais;
observar a distância mínima de instalação de 100m (cem metros) de raio entre o limite do perímetro do lote e os USOS COMUNITÁRIOS 1, 2 e 3;
dispor as instalações dos tanques de combustível resguardando um afastamento mínimo de 4m (quatro metros) do alinhamento da via pública, das demais instalações e das divisas do lote;
a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens;
as águas servidas devem ser conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede geral de esgotos;
devem ser dotadas de ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;
possuir, no mínimo, 2 (dois) acessos para veículos de clientes em cada testada predial do lote, em dimensões de largura aprovadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, de modo a manter os meios-fios necessários ao tráfego e à segurança dos pedestres, separando seus passeios, por floreiras ou canteiros, em relação às manobras internas do estabelecimento;
observar a distância mínima entre postos de combustíveis de um raio de 1.000m (mil metros).
As edificações de serviços de lavagem de carros deverão atender as seguintes diretrizes construtivas:
se a área de lavagem de veículos estiver localizada a mais de 4,00m (quatro metros) das divisas poderá ser descoberta e sem vedação nas laterais;
se a área de lavagem de veículos estiver localizada a até 4,00m (quatro metros) da divisa deverá ser coberta e com vedação nas laterais, de forma que a atividade não interfira nos imóveis vizinhos e nas calçadas públicas;
para a coleta dos resíduos deverá ser instalada caixa separadora de óleo;
outorga para utilização de água de poço pelo Instituto de Águas do Paraná.
Os ferros-velhos deverão ser cercados com gradil ou material semelhante que permita a visualização do interior do terreno, possuir cobertura para os resíduos armazenados e solo impermeabilizado de forma a evitar possíveis contaminações.
As obras e edificações destinadas a comércio, serviço de transporte, carregamento, depósito ou armazenagem de explosivos e fogos de artifício, munições e inflamáveis, inclusive gás liquefeito (GLP), independentemente da área utilizada, obedecerão às normas e regras estabelecidas pelo Ministério da Defesa e Corpo de Bombeiros do Paraná, concomitantemente às leis nacionais e estaduais de Meio Ambiente, Segurança Pública ou Defesa Civil, e, concorrentemente, às diretrizes urbanísticas locais e respectivas orientações da autoridade municipal competente.
A construção de galpões, depósitos e similares deverá ser executado com material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura.
SEÇÃO V - Das Edificações de Uso Industrial
As edificações destinadas à indústria em geral e fábricas, além das disposições constantes neste Código, demais leis pertinentes e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras, deverão:
ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros do Paraná;
os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos ditadas pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
A edificações segundo o tipo de sua utilização, como uso industrial de transformação se classificam em:
INDUSTRIAL 1: atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o uso habitacional, não incômodas ao entorno, sem potencial de geração de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se instalarem, bem como atividades manufatureiras, de caráter semi-artesanal, com baixa mobilização de recursos e escala;
INDUSTRIAL 2: atividades industriais, de pequeno e médio porte, compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona, com potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
INDUSTRIAL 3: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com o seu entorno e com os parâmetros da zona, com potencial de geração de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
INDUSTRIAL 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados.
INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDADE TECNOLÓGICA: atividades industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, em ramos estratégicos para o desenvolvimento municipal, de qualquer porte.
§ 1º Os portes do USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros quadrados).
§ 2º O USO INDUSTRIAL 1 que se enquadrar na classificação de médio porte, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 2; os USOS INDUSTRIAIS 1 e 2 que se enquadrarem na classificação de grande porte ou de porte especial, serão automaticamente enquadrados como USO INDUSTRIAL 3; e o USO INDUSTRIAL 3 que se enquadrar na classificação de porte especial, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 4.
§ 3º No caso de conjuntos empresariais ou industriais, formando um Condomínio integrado, a classificação se dará pela área total das construções, serão regulamentados por lei municipal específica.
Os usos industriais que demandam de grandes áreas livres para suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, deverão ser submetidas ao Comitê Municipal de Urbanismo, podendo se enquadrar em outra categoria de porte.
A categoria de uso industrial extrativista mineral compreende as atividades de extração de material mineral, como óleos, gases, água mineral, minerais preciosos, minerais metálicos ou não-metálicos.
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração minerária no Município de Quatro Barras, dependerá da autorização e licenciamento dos órgãos ambientais competentes do órgão federal normativo e regulador da atividade, devendo atender ao Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana e Curitiba.
Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões industriais ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
SEÇÃO VI - Do Uso Agropecuário
A categoria de uso agropecuário compreende as atividades caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a produção agrícola, criação animal, produção de alimentos de origem animal, produção de madeira e exploração de espécies florestais e vegetais, agroindústrias, aquicultura e similares, sendo subdividida em:
AGROINDÚSTRIA 01: conjunto de atividades, de pequeno porte, de transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cuja área industrial deva ser contígua à área produtiva do estabelecimento ou cuja produção apresente caráter artesanal e semi-artesanal, com valorização da cultura local;
AGROINDÚSTRIA 02: conjunto de atividades, de grande porte, de transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cujas cadeias produtivas, nível de correlação com o meio rural e especificidade do impacto recomendem anuência do Comitê Municipal de Urbanismo, para instalação nas áreas de transição urbano-rural e rural, conforme disposto na Lei do Plano Diretor;
PECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO FLORESTAL, AQUICULTURA E SIMILARES: atividades relacionadas a:
AGRICULTURA: compreende a produção agrícola; as atividades de semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e respectivos processos técnicos, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade rural e o adequado abastecimento alimentar;
PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na domesticação de gado e outros animais para obtenção de produtos com objetivos econômicos;
PRODUÇÃO FLORESTAL: conjunto de processos técnicos usados na fabricação de produtos madeireiros e não-madeireiros provenientes de florestas, destinados a necessidades socioeconômicas, através de suprimento sustentado de matéria-prima de origem vegetal; inclui métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais (silvicultura);
PESCA E AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada à atividade agropecuária;
HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e legumes (olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e plantas ornamentais (horticultura ornamental, floricultura e paisagismo).
CAPÍTULO X - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA MUNICIPAL
A assistência técnica municipal em Quatro Barras será organizada e promovida nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.888/2008 e na Lei Municipal nº 1.194/2019, para as famílias que preencham os seguintes requisitos:
que possuam renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, mediante apresentação de documentação aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
serem residentes no Município de Quatro Barras, nas áreas urbana ou rural;
possuírem um único terreno em seu nome, com área de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados), destinado exclusivamente à moradia própria, que será objeto da assistência;
não terem sido beneficiados anteriormente em programa de assistência técnica deste Município.
A Prefeitura manterá um acervo de projetos-padrão de edificações de até 70m² (setenta metros quadrados), de acordo com as premissas de acessibilidade, conforto ambiental e eficiência energética dispostas neste Código, com o intuito de apoiar as iniciativas das pessoas que não possuam habitação própria e que os requeiram para a construção de sua moradia.
§ 1º O requerimento deverá ser encaminhado ao órgão municipal competente, assinado pelo titular da propriedade do terreno, conforme procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.194/2019.
§ 2º O deferimento do pedido dependerá da comprovação do caráter social do projeto, devendo o Poder Executivo municipal emitir alvará de licença para a construção sob sua assistência e responsabilidade técnica.
§ 3º Os casos descritos neste artigo poderão ser dispensados do pagamento do valor da licença para construção e recolherão documento de Responsabilidade Técnica (ART e/ou RRT) junto ao respectivo conselho profissional.
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I - Das Infrações e Penalidades
Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições deste Código e das demais legislações urbanísticas e regulamentos pertinentes ao assunto.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações e formular sugestões destinadas a garantir o cumprimento das normas urbanísticas e edilícias em vigor, devendo a comunicação ser feita por escrito e acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 2º São infrações aquelas ações ou omissões elencadas no ANEXO VI deste Código, dentre outras.
Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 1º Para efeitos deste Código, poderão ser considerados infratores, de forma solidária ou não, o proprietário ou possuidor legal do imóvel, o titular da licença para obra, o autor do projeto, o responsável técnico pela obra e/ou o responsável pela edificação.
§ 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste Código não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§ 3º A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos termos deste Código.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, cumulativamente ou não, com as penalidades de:
multa;
apreensão de máquinas, equipamentos, materiais ou outros bens;
interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, de edificação;
embargo de obras;
cassação da Licença de Obras;
demolição.
Parágrafo único. As sanções a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
As sanções serão aplicadas através da lavratura de auto de infração.
§ 1º Na verificação da infração, a Fiscalização deverá primeiramente notificar o infrator, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa e contestação.
§ 2º Vencido o prazo de defesa, a Fiscalização poderá proceder nova vistoria e, no caso da eliminação da infração, o processo será arquivado.
§ 3º Permanecendo a infração ou indeferida a defesa, será lavrado o auto de infração, com prazo de defesa e contestação por mais 10 (dez) dias úteis.
§ 4º Quando as penalidades impostas forem aquelas relacionadas nos incisos II a VI do art. 294, o auto deverá ser acompanhado do termo respectivo.
A penalidade de multa das infrações dispostas neste Código está detalhada no Anexo VI.
§ 1º As multas serão fixadas em Unidade de Referência do Município (URMQB) e cobradas em moeda oficial da República Federativa do Brasil.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa correspondente à infração será aplicada em dobro, ficando ainda o infrator, conforme estabelecido no Anexo VI, sujeito à interdição ou embargo, temporário ou definitivo, com cassação de sua licença.
Parágrafo único. Verificar-se-á a reincidência no período de até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que impôs a penalidade em decorrência de infração anterior cometida.
Poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive equipamentos, ferramentas, materiais e documentos existentes no canteiro de obras ou na edificação, que ofereçam risco à coletividade, constituam prova material de infração a este Código ou interfiram no andamento da aplicação de penalidade.
Parágrafo único. Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura, observadas as formalidades legais e mediante termo.
Considera-se interdição a providência legal de autoridade pública que determina a proibição imediata de uso de parte ou da totalidade da obra, nos casos em que são observadas irregularidades quanto ao atendimento dos dispositivos deste Código.
Havendo instabilidade e/ou risco iminente para os ocupantes ou para coletividade, devidamente verificada em vistoria do órgão competente, deverá ser interditada a edificação, e exigida a sua desocupação caso a mesma esteja ocupada.
§ 1º A interdição será imposta por escrito, e somente após a vistoria efetuada pelo Município.
§ 2º Não atendida à interdição tomará o Município as providências cabíveis.
As edificações em ruínas ou imóveis desocupados que estiverem ameaçados em sua estabilidade e resistência causando risco iminente deverão ser interditados ao uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas.
Parágrafo único. Qualquer edificação poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Para solicitar a liberação da interdição o requerente deverá protocolar o pedido de nova vistoria, demonstrando que a irregularidade encontrada no momento da interdição, foi totalmente sanada.
§ 1º A interdição poderá ser liberada, independentemente de solicitação do proprietário ou possuidor legal, a critério do órgão municipal competente, se verificado que foram eliminadas as causas que a determinaram.
§ 2º Após vistoria será emitido o termo de liberação de interdição.
Considera-se embargo a providência legal de autoridade pública que susta o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução esteja em desacordo com a legislação vigente.
§ 1º O embargo determina a imediata paralisação da obra.
§ 2º O embargo será suspenso quando forem sanadas as causas que o determinaram.
As obras em andamento serão embargadas quando:
estiverem sendo executadas sem a necessária licença e/ou projeto aprovado;
o responsável técnico pela obra sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional correspondente;
estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a estiver executando;
estiverem em desacordo com o projeto aprovado ou com o licenciamento emitido;
situações previstas no Anexo VI;
as contrapartidas não sejam executadas, de acordo com o §5º do art. 53.
Parágrafo único. Verificada a procedência do embargo através de vistoria pela fiscalização, será lavrada o respectivo auto de embargo, sendo uma via entregue ao infrator.
Para solicitar o levantamento do embargo o requerente deverá protocolar o pedido de nova vistoria, demonstrando que a irregularidade encontrada no momento do embargo, foi totalmente sanada.
§ 1º O embargo poderá ser suspenso, independentemente de solicitação do proprietário ou possuidor legal, a critério do órgão municipal competente, se verificado que foram eliminadas as causas que determinaram o embargo.
§ 2º Após vistoria será emitido o termo de levantamento do embargo.
O embargo e a interdição serão comunicados ao interessado estabelecendo-se prazo para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.
§ 1º O embargo e a interdição deverão ser precedidos de vistoria feita pelo setor municipal competente.
§ 2º O departamento municipal competente deverá promover a desocupação compulsória da construção se houver insegurança manifesta com risco de vida ou de saúde para os seus ocupantes.
Será aplicada a cassação da licença de obras nos casos onde haja a impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra ou a interdição da construção e/ou obra executada em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias.
A demolição parcial ou total poderá ser imposta quando:
houver incompatibilidade da obra ou edificação com a legislação vigente que não admita regularização; ou
houver risco para a segurança pública independentemente da irregularidade da obra ou edificação.
§ 1º A demolição determina a destruição total ou parcial da obra ou edificação.
§ 2º A demolição não será imposta nos casos em que for possível executar modificações que enquadrem a construção ou edificação nos dispositivos da legislação em vigor.
§ 3º No caso de risco iminente, a demolição deverá ser aplicada de imediato.
A demolição administrativa, precedida de vistoria, será comunicada com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) do ato de demolição.
§ 1º No caso da demolição ser efetuada pelo setor municipal competente, este deverá promover a desocupação compulsória da edificação, recolhendo-se o material proveniente da demolição e os objetos encontrados ao depósito público, se não retirados pelo proprietário ou possuidor legal.
§ 2º O valor dos serviços de demolição efetuados pela Administração serão cobrados do infrator, e na hipótese de não pagamento, o valor será inscrito na dívida ativa.
§ 3º O material recolhido em conformidade com o parágrafo anterior será destinado para a execução de obras públicas pela administração, se não retirados pelo proprietário ou possuidor legal no prazo de 60 dias.
§ 4º Havendo impossibilidade da realização da demolição administrativa, por qualquer motivo, o processo será encaminhado para a Procuradoria do Município, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis em relação ao caso.
As penalidades determinadas nos incisos II a VI do art. 294 deste Código poderão ser aplicadas a critério da autoridade julgadora, em conformidade com as definições desta Seção, independentemente de estarem expressamente estabelecidas no Anexo VI.
SEÇÃO II - Das Medidas Preventivas
Sempre que houver iminência de irregularidade que possa causar significativa lesão à ordem urbana, à saúde pública ou ao meio ambiente, a autoridade fiscal poderá adotar as seguintes medidas preventivas:
apreensão de bens;
interdição parcial ou total de edificação;
embargo de obras.
§ 1º A medida preventiva a ser aplicada deverá recair na menos gravosa à edificação, desde que suficiente para eliminar o risco verificado ou para reduzi-lo a níveis aceitáveis.
§ 2º As medidas preventivas serão também aplicadas quando necessárias para apuração de irregularidade.
A adoção de medidas preventivas dar-se-á independentemente de notificação prévia, lavrado em termo específico, devendo ser declarada na lavratura do auto de infração, assegurado o exercício do direito de defesa nos termos da lei.
§ 1º O termo específico é entendido como de embargo, de notificação, de interdição ou de apreensão.
§ 2º As medidas preventivas serão aplicadas nos casos previstos na Seção anterior e no ANEXO VI, e em conformidade com estes dispositivos.
SEÇÃO III - Do Auto de Infração
As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. O Auto de Infração é o documento fiscal com a descrição da ocorrência que por sua natureza, suas características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringindo os dispositivos deste Código.
No Auto de Infração deverão constar as seguintes indicações:
data e horário em que foi verificada a infração:
nome do proprietário ou possuidor legal e/ou do responsável técnico pela obra e/ou responsável pela edificação;
nome, qualificação e endereço do autuado, se possível;
endereço da obra;
descrição do fato ou ato que constitui a infração;
dispositivos legais que fundamentam a infração;
penalidade decorrente;
intimação para correção da irregularidade, se for o caso;
concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para que o infrator compareça no órgão competente e protocole defesa ou impugnação fundamentada;
identificação e assinatura do autuante, e do autuado ou de testemunha, quando necessário.
Parágrafo único. Lavrado o respectivo auto de infração, uma via deverá ser entregue ao autuado.
O Auto de Infração será lavrado por infringência a quaisquer dispositivos deste Código, por autoridade fiscal do órgão competente no momento da constatação da irregularidade.
Parágrafo único. O Auto de Infração poderá ser comunicado ao infrator de acordo com o art. 313.
Transcorrido o prazo de defesa, sem a devida manifestação do interessado, o auto de infração será julgado à revelia.
Parágrafo único. A regularização de uma infração pelo seu saneamento não anula um Auto de Infração, que não poderá ser revogado ou anulado, quando tiver sido regular e fundamentalmente emitido.
Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1º O prazo para a regularização da situação constatada será arbitrado pela autoridade fiscal, conforme a gravidade da infração ou risco que ofereça a população.
§ 2º Em situações especiais, o prazo poderá ser aumentado, mediante requerimento fundamentado à Chefia de Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 3º O não cumprimento da obrigação, no prazo fixado, acarretará, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes a classificação da infração, até o cumprimento integral da obrigação, intimando o infrator, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente, em conformidade com o Anexo VI deste Código.
§ 4º A multa diária mencionada no parágrafo anterior será aplicada a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
Mediante requerimento da parte interessada, ao órgão responsável pela emissão do Auto de Infração, no caso de haverem circunstâncias atenuantes devidamente comprovadas, e desde que o referido Auto não tenha sido encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, a importância da multa aplicada poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento), a juízo do órgão municipal competente.
§ 1º Para efeitos de aplicação deste artigo, considera-se circunstância atenuante a regularização da infração que gerou o Auto de Infração, logo em seguida à aplicação da penalidade, e desde que não conste registro de infração nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ao infrator, quer seja pessoa física, ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 2º O infrator que não efetuar o respectivo recolhimento no prazo estipulado, perderá o benefício da redução do valor da multa, tornando sem efeito o despacho que deferiu a redução e inscrito em dívida ativa o valor integral da penalidade constante do Auto de Infração.
SEÇÃO IV - Da Defesa e do Recurso
Para efeitos deste Código fica considerado como autoridade julgadora competente, em primeira instância, o Chefe de Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e, em segunda instância, a Junta Especial de Recursos.
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência.
§ 1º A defesa contra o Auto de Infração far-se-á por petição, onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 2º A defesa instaurará a fase contraditória do procedimento sem suspender medida preventiva eventualmente aplicada.
§ 3º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá:
determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, fixando-lhe o prazo;
indeferir as diligências consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias;
solicitar o parecer da Procuradoria Geral do Município.
§ 4º Preparado o processo para decisão, a autoridade julgadora, de primeira instância, lavrará decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
§ 5º A autoridade julgadora competente, declarará a penalidade ou o arquivamento do auto de infração, com justificativa em despacho fundamentado.
Da decisão administrativa de primeira instância caberá recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 1º O Autuado poderá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo.
§ 2º Os recursos serão decididos pela Junta Especial de Recursos, em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias úteis, depois de ouvida a autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º A interposição do recurso será recebida com efeito suspensivo sobre a execução da decisão administrativa.
A decisão administrativa de segunda instância, que será lavrada no prazo de 10 (dez) dias, é irrecorrível em sede administrativa, e só poderá ser discutida através de ação judicial.
Parágrafo único. Transcorridos os prazos previstos para recurso, sem que este tenha sido interposto ou sem que tenha havido o recolhimento da multa, será realizada a inscrição do débito em Dívida Ativa.
SEÇÃO V - Da Junta Especial de Recurso
A Junta Especial de Recurso será nomeada por ato próprio do executivo municipal, contendo 5 membros do quadro de servidores, sendo formada por 1 (um) presidente, 2 (dois) membros e 2 (dois) suplentes.
A Junta Especial de Recurso terá um prazo de 30 (trinta) dias para julgamento dos recursos, devendo ser as decisões publicadas no órgão oficial do município.
SEÇÃO VI - Das Disposições Gerais
As infrações às disposições legais e regulamentares relativas a este Código prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição da pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Será dada ciência dos principais atos do processo administrativo:
pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto e/ou termo respectivo ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto.
por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao remetente;
por publicação, na Imprensa Oficial do Município, ou em jornal local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos neste Código, presumindo-se notificado 05 (cinco) dias depois da publicação.
§ 1º O auto e/ou termo mencionado no inciso I deste artigo será entregue mediante assinatura-recibo, datada no original, ou será lançada a informação da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar, em tais situações, sempre que possível, duas testemunhas assinarão o respectivo documento.
§ 2º Para fins deste artigo, poderá considerar-se como representante ou preposto, os mestres-de-obras, pedreiros, serventes, encarregados, seguranças, dentre outros, que estiverem exercendo atividade profissional no canteiro de obras.
As omissões ou incorreções de autos não acarretarão em nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração ou do infrator.
Para efeito deste Código entende-se como autoridade fiscal competente os servidores que exerçam as funções fiscalizadoras e educativas, fazendo cumprir as leis e seus regulamentos, expedindo informações, lavrando autos de infrações, dentre outros autos e/ou termos pertinentes, quando for o caso, visando a prevenção e a repressão de tudo o que possa contrariar as disposições deste Código.
§ 1º Às autoridades a que se refere o caput deste artigo será garantido o livre acesso em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída.
§ 2º As ordens emanadas das autoridades fiscalizadoras deverão ser cumpridas sob pena de multa em conformidade com o Anexo VI.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I - Das Disposições Transitórias
Para os processos em trâmite, com base na legislação anteriormente vigente, fica estabelecido o prazo d até 06 (seis) meses para a sua aprovação.
§ 1º Os Alvarás de Construção concedidos com fundamento no caput deste artigo terão validade de 02 (dois) anos e só poderão ser prorrogados observando os termos deste Código.
§ 2º As obras cujos Alvarás de Construção foram aprovados sob a legislação anterior, deverão iniciar em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei Complementar.
Todos os futuros processos de licenciamento e/ou de aprovação de projeto estão sujeitos aos procedimentos, prazos, parâmetros e demais disposições previstas neste Código.
§ 1º Os pedidos de alteração de projetos aprovados sem direito à execução da obra antes da vigência deste Código, e sem a Licença de Obras correspondente quando da sua entrada em vigor, serão considerados como novas análises de projeto e analisados de acordo com o presente Código.
§ 2º Os pedidos de alteração de projetos com Alvarás expedidos durante a vigência da legislação anterior, que estejam em vigor, e que tenham sido protocolados após o início da vigência deste Código, serão considerados como novas análises de projeto e analisados de acordo com o presente Código.
SEÇÃO II - Das Disposições Gerais
As propostas de alterações e/ou emendas neste Código serão submetidas preliminarmente ao exame e parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo ,Infraestrutura e Frotas e, posteriormente, ao Conselho Municipal do Plano Diretor, nas formas estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal.
Casos omissos referentes à matéria deste Código serão apreciados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, podendo contar com a participação do Conselho do Plano Diretor e/ou Comitê de Urbanismo, a depender da matéria em questão.
§ 1º Nas omissões será admitida a interpretação análoga das normas contidas neste Código.
§ 2º Casos em que necessitem maiores detalhamentos poderão ser regulamentados por decreto municipal.
Ficam revogadas as Leis Municipais nº 78/2006, nº 04/2007, nº 01/2010, nº 727/2012, nº 962/2015, nº 1.144/2015, e todas as demais disposições em contrário.
Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
O ANEXO da Lei Complementar nº 40 de 06 de abril de 2023, estará disponível no site: https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B424D976