ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS RESOLUÇÃO N.º 012/2024 SÚMULA: APROVAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

CMAS

RESOLUÇÃO N.º 012/2024

 

Súmula: Aprovar a Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Matinhos – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.253 de 16 de Julho de 2021 e, considerando a deliberação da plenária em Votação Remota, via aplicativo WhatSapp, realizada em 08 de Agosto de 2024, Ata nº 278/2024.

 

RESOLVE:

Artigo 1º As Despesas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA):

 

PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

Devoluções de recursos a União, Estado e Município de saldo remanescente de convênios.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Utilizar recurso do IGD PBF e SUAS para compra de equipamentos e material permanente;

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;

Adquirir veículo.

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Manter os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Manter a folha de pagamento dos servidores públicos da pasta;

Capacitar servidores;

Realizar concurso público;

Ampliar o número de vagas e contratar servidores;

Adquirir mobiliários em geral, equipamentos eletrônicos, de segurança, de informática, vídeo, áudio, som, de comunicação e equipamentos em geral, veículos;

Firmar convênios com entidades que realizam ações sócio assistências;

Manter/Reformar e Ampliar a sede da Secretaria;

Implementar e manter Projeto ABRIGO AMIGO, local para pernoite de pessoas em vulnerabilidade social, oferecendo acesso a alimentação, banho e hospedagem;

Manter os Conselhos Municipais: Idoso, Segurança Alimentar e Nutricional, Criança e Adolesceste, Assistência Social e outros;

Aperfeiçoar o Plano de Cargos e Salários aos cargos relativos a Secretaria de Assistência Social, realizando através de recursos os programas e projetos para Piso Básico de Transição, Piso de Transição Média e Alta Complexidade e Serviços Sócios-Educativos;

Contratar serviços de terceiros para realização de palestras em cursos e conferências Municipais;

Implementar atendimentos básicos com parcerias no âmbito judicial, social, atendimento psicossocial aos munícipes;

Implantar programas e projetos para as famílias pescadores;

Implantar programas e projetos para as famílias de pescadores e colônia Cambará em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

Contribuir com as ações do Conselho Tutelar;

Manter/Reformar a sede do Conselho Tutelar;

Pagamento dos Conselheiros Tutelares;

Realizar Oficinas de Capacitação de Conselheiros em parceira com o Governo Estadual;

Manter o Sistema de Informação para a Proteção à Infância e ao Adolescente;

Implantar Projeto e Programas para o Jovem Adolescente, prevenção e risco social.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação);

Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros);

Regulariza e manter a oferta do benefício eventual: Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual;

Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida;

Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada;

Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado;

Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD;

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;

Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros;

Manter o Cadastro Único do Governo Federal;

Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar;

Implantação da Vigilância Socioassistencial.;

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM OS PCD'S

 

Utilizar recurso do Governo Federal e Municipal destinados para Proteção Especial de Média e Alta Complexidade para desenvolver ações voltadas aos PCD's.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

 

Aquisição de material esportivo, didático e mobiliários;

Adquirir veículo;

Manter o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SCFV;

Manter a sede dos PETI´s – SCFV;

Ampliar a rede física do PETI Perequê;

Fornecer alimentação as crianças e adolescente inclusas no Programa;

Adquirir uniformes para as crianças e adolescente e também aos funcionários.

 

MANUTENÇÃO DO CENTRO PROFISSIONALIZANTE – CCP

 

Manter/Reformar/Ampliar/Equipar o Centro Comunitário Profissionalizante;

Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;

Adquirir/manutenção: serra, lâmina, furadeira, lixadeira, plaina, máquina de costura, compressor, torno, cortador de grama, cilindro para padaria, coifa, fogões, geladeiras, masseiras, entre outros equipamentos industriais necessários para o Centro Comunitário Profissionalizante;

Firmar parceria com Entidades para proporcionar cursos profissionalizantes, em especial às áreas de panificação, confeitaria, manicure, artesanatos diversos, informática básica.

 

MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

Manter o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) implantados nos: CRAS Albatroz e Mangue Seco;

Manter os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);

Construir o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família.;

Implantar o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família;

Ampliar/Reformar os prédios CRAS Albatroz e Mangue Seco;

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;

Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial – Contratação de Terceiros;

Contratar serviços de terceiros para realização de pesquisas, perfil e diagnóstico sócio-territorial;

Adquirir veículo;

Adquirir equipamentos e materiais de consumo diversos;

Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

 

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;

Adquirir veículo;

Manter Centro de Referência para Atendimento Especializado – CREAS;

Aperfeiçoar os serviços de atendimento aos PSR's (Pessoas em Situação de Rua);

Manter atendimento de Medida Sócio Educativa – Prestação de Serviço a Comunidade e Liberdade Assistida;

Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;

Manter o programa de atendimento às mulheres vítimas de violência;

Construir Centro de Referência para Atendimento Especializado – CREAS;

Manter o Programa de Atenção Especializada as Famílias – PAEF;

Manter a locação do imóvel do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social);

Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA LAR

 

Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo em geral;

Atendimento as crianças de risco;

Adquirir e manter serviço de internet;

Ampliar/Reformar a Casa Lar;

Manter a Casa Lar para o atendimento das crianças e dos adolescentes;

Implementar os serviços para a Família Acolhedora.

 

AÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS IDOSAS

 

Proporcionar ações a pessoas idosas;

Manter as atividades do Fundo.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS

 

Desenvolver atividades nos Centros de Convivência dos idosos;

Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo diversos;

Reformar/Ampliar os CCI-Centro de Convivência dos Idosos;

Manter as atividades dos CCI´s;

Criação de Projeto para proteção, atenção ao idosos em situação de vulnerabilidade social e abandono.

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Capacitar docentes, conselheiros do CMDCA e Conselheiros Tutelares;

Promover campanhas preventivas anuais de Proteção Social Especial frente ao Abuso e Exploração Sexual, Trabalho Infantil e outros. Confeccionar material informativo para as campanhas: folders, camisetas, panfletos, banner e outros;

Realizar a Conferência Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Realizar a Conferência Municipal da Juventude;

Promover campanhas anuais de Captação de Recursos do Imposto de Renda para o FMDCA, através de materiais informativos: folders, cartilhas, convites, selo social e outros;

Promoção e incentivo a programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliações de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente;

Promover ações de fortalecimento do sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;

Aluguel Social para Adolescentes ameaçados de morte - Recurso FIA;

Construção da Creche.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

 

Estudo da viabilidade de implantação do Programa Jovem Aprendiz;

Firmar parcerias com Entidades não Governamentais e Governamentais para o desenvolvimento de novas ações relacionadas ao Programa.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Matinhos, 08 de Agosto de 2024.

 

VIRGINIA MARIA SANTANA

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social

Matinhos PR

 


Publicado por:
Nicole Ostapechem Martins
Código Identificador:B426E33C