ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1002/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Concede recomposição aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Amaporã-PR, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 15, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, por força do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art.15, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação ocorrida no período de 1°/01/2022 a 31/12/2022 apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice Preços ao Consumidor Amplo) perfazendo o total de doze (12) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:B43C2E58