ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.727 DE 20 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 96 m³ (noventa e seis metros cúbicos) de pedras à empresa AGICOMP FORMAS E COMPENSADOS - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.944.323/0001-20, estabelecida na Rua José Caetano de Oliveira, nº 186 Elias Farajala Bacila, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, a título de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de Incentivos Empresariais do Município.

 

§ 1º O incentivo concedido por meio da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa, sendo necessária à adequação do relevo do imóvel.

§ 2º A retirada e transporte do mencionado material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.

§ 3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade do Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.

§ 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal n.º 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:B43DE08D