ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.045 DE 02 DE JUNHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 35/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.045 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.655,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:
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05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
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3.3.90.39.00.00.3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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54.655,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes Superávit Financeiro da Fonte 3000 – Recursos Livres, no valor de R$ 54.655,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais.
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0005 – EDUCACAO INFANTIL |
54.655,00 |
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Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
54.655,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:B448F75F