ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2126/2026 - 27.05.2026
Dispõe sobre a nomeação da comissão pró-fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, Amarildo Alves Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 214, que tratam do direito à educação e do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026 — Plano Nacional de Educação, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional, determinando o regime de colaboração entre os entes federados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento, avaliação e implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática do ensino público e da participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais.
DECRETA
Art. 1º Fica designada a Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação de Manfrinópolis, com caráter temporário, consultivo, mobilizador e organizacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá como finalidade organizar, coordenar e conduzir os procedimentos necessários para criação e implantação do Fórum Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação:
I – elaborar proposta de criação e regulamentação do Fórum Municipal de Educação (FME);
II – organizar os atos preparatórios para instalação oficial do Fórum Municipal de Educação;
III – articular segmentos da sociedade civil relacionados ao meio educacional para participação no Fórum Municipal de Educação;
IV – acompanhar a implementação do FME, estruturando cerimônia de posse dos seus integrantes;
V - Colaborar na organização das reuniões iniciais de trabalho;
Art. 4º Ficam nomeados para compor a Comissão o Pró-Fórum Municipal de Educação os seguintes membros:
I – Representante dos diretores das escolas Municipais, Ana dos Santos.
II – Representante das APMF das escolas Municipais, Vanessa Neci Alves Carneiro Freire.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Manfrinópolis, Fabiane Andressa de Oliveira, Adriana Inês Merlini Orzechoski.
IV – Representantes dos coordenadores, Técnicos Pedagógicos da rede Municipal de Educação, Cintia Vilantt.
Art. 5º Os membros da Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação exercerão suas funções sem remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.
Art. 6º A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá vigência até a efetiva implantação e instalação oficial do Fórum Municipal de Educação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:B4501BA6