ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2026 SÚMULA: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 026/2026
SÚMULA: Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
– as prioridades, os objetivos e as metas da administração municipal, em conformidade com o Plano Plurianual;
– a estrutura, a organização e as diretrizes para elaboração, alteração e execução dos orçamentos do Município;
– as disposições relativas às despesas com pessoal;
– As disposições sobre a dívida pública municipal;
– As disposições sobre alterações na legislação tributária;
– As disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
– as condições para a celebração de convênios com outras esferas de governo; e
– as disposições sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária.
Art. 2º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
– Anexo I – Previsão da Receita para 2027 a 2029 e da Despesa para 2027, contendo:
receita consolidada por categoria econômica e origem, realizada em 2024 e 2025, reestimada para 2026 e prevista para 2027 a 2029, acompanhada de metodologia detalhada de cálculo, especialmente quanto às estimativas de arrecadação tributária e às perspectivas de transferências;
Receita Corrente Líquida projetada para 2027;
previsão da despesa por categoria econômica e grupo de natureza de despesa, com levantamento das despesas de caráter continuado, em especial a despesa de pessoal; e
metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e despesas;
– Anexo II – Metas e Prioridades por Programa de Governo para 2027, definindo, para cada Programa de Governo do Plano Plurianual 2026/2029 e respectivas ações orçamentárias que utilizarem recursos em 2027, no mínimo:
objetivo;
indicadores e respectivas métricas;
metas para 2027; e
valores, ações e iniciativas vinculadas, observados o § 16 do art. 37 e o art. 165 da Constituição Federal e a Nota Técnica nº 37/2025 – CGF/TCE-PR, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
– Anexo III – Metas Fiscais para os exercícios de 2027 a 2029, contendo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000:
metas anuais de receita, despesa, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, com memória e metodologia de cálculo;
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
evolução do patrimônio líquido;
origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência Social – Doutor Ulysses PREV;
estimativa e compensação da renúncia de receita; e
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
– Anexo IV – Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e a indicação das providências a serem tomadas caso se concretizem;
– Anexo V – Relatório dos Projetos em Andamento; e
– Anexo VI – Demonstrativo da Participação Popular na elaboração da proposta orçamentária.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira do Município, indicando saldos de créditos especiais, restos a pagar e demais compromissos exigíveis, além da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e estimativas de receita, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º Os valores constantes do Anexo II possuem caráter indicativo, não constituindo limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Os valores constantes dos programas do Plano Plurianual serão atualizados pelos valores previstos nesta Lei, quando a lei do PPA assim o autorizar.
Art. 4º Os indicadores, os valores de referência, as metas, os órgãos e unidades responsáveis pela execução, bem como as iniciativas sem financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, mediante publicidade no órgão de imprensa oficial do Município, para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 5º Os códigos dos programas de governo observarão a organização definida no Plano Plurianual.
Art. 6º As ações e iniciativas orçamentárias vinculadas a cada programa e priorizadas nesta Lei serão compatibilizadas com o Plano Plurianual.
Art. 7º Fica assegurada a participação popular na elaboração e discussão do Plano Plurianual, desta Lei e da Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, da alínea "f" do inciso III do art. 4º e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e do inciso V do art. 2º da Lei Orgânica do Município, mediante:
– Realização de audiências públicas, com ampla divulgação prévia, durante o processo de elaboração das propostas; e
– Submissão da proposta, quando cabível, à análise e deliberação dos Conselhos Municipais afetos às respectivas políticas setoriais.
Parágrafo único. A comprovação da participação popular referida no caput constará do Demonstrativo da Participação Popular de que trata o inciso VI do art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I – Da Apresentação do Orçamento
Art. 8º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração indireta, inclusive o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e o Instituto de Previdência Social – Doutor Ulysses PREV.
Art. 9º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e, quanto à natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
§ 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, os elementos de despesa e seus desdobramentos.
§ 2º O QDD e as vinculações de fonte de recursos e destinação poderão ser alterados por ato dos Poderes, para atendimento das necessidades de execução orçamentária, preservada a vinculação legal dos recursos.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão, respectivamente, decreto e resolução, em até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o QDD.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo será constituído, no mínimo, de:
– demonstrativos, metodologia e premissas de cálculo da receita e da despesa, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
– Anexos orçamentários nºs 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal nº 4.320/1964;
– descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas finalidades, com indicação da legislação respectiva;
– Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
– Quadros demonstrativos da receita e do plano de aplicação dos fundos especiais;
– Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
– demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
– demonstrativo das aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
– Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e no FUNDEB;
– Anexo de compatibilidade do orçamento com o Anexo de Metas Fiscais, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
– anexo demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
– anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo, do Poder Legislativo e consolidado do Município; e
– anexo demonstrativo dos limites de despesa do Poder Legislativo.
Seção II – Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 11. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência correspondente a, no mínimo, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária conterá também reserva de contingência destinada a:
– Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício; e
– Equilibrar o orçamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º A partir de 1º de dezembro de 2027, o saldo da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, não utilizado, poderá ser empregado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 12. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassem os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizados na forma do seu art. 182.
Art. 13. O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o cronograma de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
§ 1º O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, em até 10 (dez) dias da publicação da Lei Orçamentária, sua proposta de programação financeira, para fins de integração.
§ 2º As receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação e da evolução da dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III – Dos Recursos ao Poder Legislativo
Art. 14. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme a programação financeira elaborada por aquele Poder, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Art. 15. Ao final do exercício, o saldo de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzido o passivo financeiro, podendo ser contabilizado como adiantamento de repasse para o exercício seguinte.
Seção IV – Do Controle de Custos e Avaliação dos Programas
Art. 16. O Poder Executivo divulgará a avaliação de suas políticas públicas no órgão de imprensa oficial, no mesmo período de entrega da Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal, observados os atributos mínimos de cada programa de governo definidos no Anexo II e a Nota Técnica nº 37/2025 – CGF/TCE-PR.
Art. 17. O controle de custos de que trata a alínea "e" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 considerará o princípio da competência da despesa, apurando o custo dos serviços prestados à sociedade nas ações orçamentárias finalísticas.
Seção V – Da Conservação do Patrimônio Público e dos Novos Projetos
Art. 18. Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, as obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre novos projetos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais após terem sido adequadamente contemplados, com os recursos necessários ao término ou à obtenção de uma unidade completa, todos os projetos em andamento, e assegurados os recursos para a manutenção do patrimônio público.
§ 2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto quando houver recursos suficientes para os projetos em andamento e para o novo projeto.
§ 3º Os custos programados para a conservação do patrimônio público e as obras em andamento constarão de relatório específico, na forma do Anexo V desta Lei.
Seção VI – Dos Convênios com Outros Entes
Art. 19. Fica o Município autorizado a firmar convênios ou instrumentos congêneres com a União e o Estado, por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou a ele afetos, com vistas ao desenvolvimento local e a objetivos compatíveis com os
programas do Plano Plurianual, bem como, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, para contribuir com o custeio de despesas de competência daqueles entes, desde que haja recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ciência ao Poder Legislativo dos convênios firmados.
Seção VII – Das Transferências a Entidades da Administração Indireta e ao Setor Privado
Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras a entidades da administração indireta, autorizadas em lei específica, nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 21. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos observará a Lei Federal nº 13.019/2014 e a regulamentação municipal.
Art. 22. As transferências a entidades privadas sem fins lucrativos não enquadradas na Lei Federal nº 13.019/2014 dependerão de autorização em lei municipal específica, observados o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e a legislação aplicável.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos no prazo fixado no respectivo instrumento, contado do término de sua vigência, submetendo-se à fiscalização do poder concedente.
Art. 23. O auxílio a pessoas físicas dependerá de interesse público motivado e de regulamentação em legislação municipal, precedido de levantamento cadastral que comprove a situação de necessidade.
Art. 24. Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados somente serão concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento de arrecadação e de emprego, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção VIII – Dos Créditos Adicionais
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais observarão a mesma estrutura programática da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Portaria MOG nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
§ 1º Os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício de 2026 poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, no exercício de 2027, por decreto do Poder Executivo, desde que previstos no Plano Plurianual, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º Acompanharão os projetos de créditos adicionais a exposição de motivos e a memória de cálculo do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro, separando recursos livres e vinculados.
§ 3º No Poder Legislativo, os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, serão abertos por resolução, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual.
Seção IX – Da Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, sem alteração do valor global das programações, para assegurar a execução das ações previstas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
– Transposição: a movimentação dentro de um mesmo órgão, entre programas;
– Remanejamento: a realocação entre órgãos diversos, decorrente de reforma administrativa; e
– transferência: a alteração entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e programa.
§ 2º Não se computam no limite deste artigo os créditos adicionais suplementares decorrentes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou de leis municipais específicas.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção I – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 27. A compensação de que trata o § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, poderá ser realizada mediante o aproveitamento da margem de expansão apurada no Anexo III, alínea "h".
Parágrafo único. Inexistindo margem de expansão, ou sendo ela insuficiente, a compensação dar-se-á pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção II – Das Despesas com Pessoal
Art. 28. As despesas com pessoal do Município, para o exercício de 2027, ficam limitadas, em conformidade com o inciso III do art. 19 e as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a:
– 54,00% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo; e
– 6,00% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, para o Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica observado o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondente a 51,30% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo e a 5,70% (cinco inteiros e sete décimos por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 29. No exercício de 2027, a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, obedecerão às disposições desta Seção e, no que couber, à Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para os fins do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, o aumento da despesa com pessoal fica autorizado, respeitados os limites do art. 20 e do parágrafo único do art. 22 e cumpridas as exigências dos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, para:
– Conceder vantagens e reajustar a remuneração de servidores;
– Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
– prover cargos efetivos mediante concurso público e realizar contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e
– Prover cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 30. As exposições de motivos dos atos que impliquem aumento de despesa com pessoal deverão demonstrar, para os fins dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000:
– A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
– A declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual.
§ 1º As estimativas e a declaração referidas no caput terão validade de 6 (seis) meses, contados de sua elaboração.
§ 2º Os atos praticados em desacordo com este artigo serão nulos de pleno direito.
Art. 31. Para os efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, no exercício de 2027, quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites prudenciais de que trata o parágrafo único do art. 28 desta Lei, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer para o atendimento de:
– Situações de emergência ou de calamidade pública;
– Situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; ou
– hipóteses em que a relação custo-benefício se revele mais favorável do que qualquer alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização e o controle da realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 32. A contratação de horas extras, fora das hipóteses do artigo anterior, fica limitada a 15% (quinze por cento) do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, e a 10% (dez por cento) nas demais áreas da administração.
Art. 33. Para efeito desta Lei e dos registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores, de que trata o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação cujas atividades ou funções guardem relação com funções previstas no Plano de Cargos do Município, ou sejam relativas a cargos ou categorias extintos, total ou parcialmente, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. Na política de administração tributária do Município, ficam definidas as seguintes diretrizes para 2027:
– Edição de legislação específica sobre as alíquotas de contribuição dos servidores e do Município para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, em consonância com a avaliação atuarial;
– Revisão da legislação tributária municipal, em obediência à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional;
– adequação da legislação tributária municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, inclusive quanto à transição do Imposto sobre Serviços para o Imposto sobre Bens e Serviços e à atualização do cadastro imobiliário; e
– Consolidação, por decreto, das alterações promovidas no Código Tributário do Município.
Art. 35. O Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária para estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes de classes menos favorecidas, devendo tais benefícios ser considerados no orçamento da receita e precedidos de estudo de impacto orçamentário e financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança poderão ser cancelados, mediante autorização em lei municipal específica que estabeleça o valor mínimo para cobrança e os critérios de cancelamento, não se constituindo renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 37. As metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo III poderão ser atualizadas pela Lei Orçamentária Anual, admitindo-se, em sua execução, as seguintes variações:
– O resultado primário poderá ficar superior ao valor fixado em qualquer montante e inferior em até 20% (vinte por cento); e
– O resultado nominal poderá ficar inferior ao valor fixado em qualquer montante e superior em até 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. As variações admitidas neste artigo não afastam a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles relacionados no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Concretizando-se os riscos fiscais, estes serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se necessário, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2026, sendo que, na sua insuficiência, o Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara propondo a anulação de dotações não comprometidas.
Art. 39. A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será efetivada separadamente por cada Poder, observada a seguinte ordem de prioridade no Poder Executivo: redução de cargos em comissão e funções gratificadas; contenção de novas contratações; redução de horas extras; contenção de diárias, estagiários e despesas de expansão de serviços; e paralisação de obras com recursos próprios, nessa ordem, e, no Poder Legislativo, ordem equivalente adaptada à sua estrutura.
§ 1º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final de cada bimestre, os parâmetros e montantes da limitação.
§ 3º Não ocorrendo a limitação de empenho quando exigida, caberá à coordenação do sistema de Controle Interno comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 4º Cessada a causa da limitação, a recomposição das dotações será proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
Art. 40. Emendas ao projeto de lei orçamentária deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes, prioridades e metas desta Lei, nos termos do § 3º do art. 166 da Constituição Federal e dos §§ 2º e 3º do art. 114 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Não serão admitidas emendas que reduzam despesas com pessoal e encargos sociais ou com o serviço da dívida.
§ 2º Serão consideradas incompatíveis com as diretrizes desta Lei as emendas que:
– Apliquem recursos abaixo dos mínimos constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino e para ações e serviços públicos de saúde;
– Não preservem dotações para pagamento de sentenças judiciais;
– reduzam dotações vinculadas a transferências legais ou voluntárias, alienação de bens ou operações de crédito; ou
– Reduzam em mais de 5% (cinco por cento) o montante destinado à conservação do patrimônio público e aos projetos do Anexo V.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito destinadas ao atendimento de despesas de capital, observados o inciso III do art. 167 da Constituição Federal, o limite da dívida consolidada líquida de 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida, fixado pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, e os limites e condições da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 42. Ultrapassado o limite de endividamento de que trata o art. 41 desta Lei, o Poder Executivo promoverá a recondução da dívida ao limite, obtendo o resultado primário necessário inclusive por meio da limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. Serão destinados recursos no orçamento para o cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, relativo ao pagamento de precatórios judiciais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no art. 179 da Lei Orgânica do Município, que a apreciará e devolverá para sanção no prazo nele fixado, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 45. Não havendo a publicação da Lei Orçamentária até 31 de dezembro de 2026, a programação constante do projeto de lei orçamentária poderá ser executada, excepcionalmente e até que aquela ocorra, para o atendimento de despesas correntes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos limites estritamente necessários à manutenção dos serviços essenciais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor previsto em cada dotação.
Parágrafo único. Excetuam-se do limite mensal previsto no caput as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e as transferências constitucionais e legais, que poderão ser executadas conforme sua exigibilidade.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR em 13 de outubro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito do Município de Doutor Ulysses
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B4556184