ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.728 DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.728 de 21 de julho de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 642.571,72 (seiscentos quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

158

1891

02.06.27.812.0008.1.006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esportes

4.4.90.51

450.000,00

162

1891

02.06.27.812.0008.2.019

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes

3.3.90.30

66.890,00

175

1063

02.07.12.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.36

38.272,69

176

1063

02.07.12.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.39

57.409,03

178

1063

02.07.12.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.4.90.52

30.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 642.571,72 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1063

R$ 125.681,72

1891

R$ 516.890,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:B456616A