ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1902/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº025/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.379,30 (cento e cinquenta mil e trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.14 |
R$ 3.000,00 |
|
498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 15.000,00 |
|
498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
R$ 121.000,00 |
|
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
R$ 11.379,30 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 e pela dedução parcial da seguinte dotação:
|
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$139.000,00 |
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 28 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B45C496D