ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2053/2023

LEI N.° 2053 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

 

REVOGA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 1092 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal 1092 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso em favor da empresa GRPLAST- RECICLADOS DE PLÁSTICOS LTDA.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Alcenia May
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