ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2136/2020

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A REPARAREM O PAVIMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS E CALÇADAS APÓS INTERVENÇÃO FINAL DAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As Cessionárias dos serviços públicos e as empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, obrigatoriamente, após qualquer intervenção das vias da cidade de Matinhos, deverão necessariamente sob pena de multa, a repararem total e satisfatório serviço nas valas abertas para nas redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, e qualquer obras e serviços realizadas em vias públicas e passeios públicos, nas condições que se encontravam o pavimento, anterior ao serviço prestado no prazo de 48 horas do término da obra.

1º

§1º - Na impossibilidade de cumprimento no prazo previsto por motivo devidamente justificado, a Secretaria competente e designada para vistoria, mediante análise da justificativa, conceder novo prazo para conclusão.

 

§2º - O serviço executado por empresa terceirizada, não irá eximir a cessionária ou a contratada direta da Administração Pública das responsabilidades civis.

 

Art. 2º - As obras e serviços a serem executados por cessionárias de serviços públicos ou empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, em logradouros e passeios públicos, para a implantação, expansão, instalação e manutenção preventiva ou corretiva de redes e/ou equipamentos de infraestrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos ou que atingirem área pública, ficam sujeitos a prévia autorização emitida pela secretaria ou departamento competente.

 

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo caracterizará a obra ou serviço como clandestino.

 

Art. 3º - Ao descumprimento citado no Caput do Artigo 1º, pela Cessionária do Serviço Público, Contratante da Administração Pública ou empresa terceirizada responsável pela prestação do serviço, será imposto:

 

Penalidade pecuniária (Multa) na importância de 1.000 Ufir (Unidade Fiscal de Referência) do município de Matinhos.

Se houver reincidência será aplicada a penalidade em dobro.

O descumprimento dos incisos anteriores poderá acarretar no distrato entre a Administração e Pública e a cessionária do serviço ou empresa contrata.

 

Art. 4º - Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas cessionárias de serviços públicos ou empresas contratadas pela administração pública para execução de qualquer tipo de obra ou serviço, nas vias ou passeios públicos, será de responsabilidade das referidas empresas e deverão obrigatoriamente sinalizar, e se necessário isolar com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir com segurança a passagem de pedestres e veículos.

 

Parágrafo Único - A ausência de mobiliários de segurança e placas indicando o nome da empresa contratada pelo poder público ou a cessionária e responsável pelos serviços ou obra tais como: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, energia elétrica, telefonia, gás e outras, acarretará multa na importância de 200 Ufir (Unidade Fiscal de Referência) do município de Matinhos, diários até adequação pela cessionária ou empresa contratada.

 

Art. 5º - Ao término de cada Obra executada por cessionária ou contratada, na cidade de Matinhos, uma equipe técnica irá vistoriar a entrega para convalidar os serviços.

 

Art. 6º - A Administração Pública regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Matinhos, 03 de agosto de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B464568C