PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DISPENSA 047 2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Processo	Administrativo nº 97/2026
Processo 1Doc	nº 151/2026
Procedimento	Dispensa Eletrônica nº 047/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 97/2026 e do Processo Administrativo 1Doc nº 151/2026, o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 047/2026, o Parecer Jurídico Referencial nº 002/2026, a proposta e a Declaração Unificada apresentadas pela licitante, bem como os demais documentos juntados aos autos;

Considerando que o procedimento foi realizado sob o critério de menor preço por item, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando que a proposta final da empresa NITROTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 09.492.811/0001-21, no valor unitário de R$ 4,80 por litro e global de R$ 16.800,00, encontra-se abaixo do valor máximo estimado de R$ 7,14 por litro e R$ 24.990,00 no total;

Considerando que a formalização da contratação deverá ocorrer somente após o saneamento da inconsistência material apontada na certidão de não fracionamento e a conferência final da documentação de habilitação, regularidade e condição logística exigida no Termo de Referência;

DECIDE:

I - ADJUDICAR e HOMOLOGAR o ITEM 01 da Dispensa Eletrônica nº 047/2026 em favor de NITROTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 09.492.811/0001-21, nos seguintes valores:

Item	Descrição	Un.	Qtd.	Valor unit.	Valor total
01	Nitrogênio líquido para recarga de botijões criogênicos, conforme Termo de Referência.	LITRO	3.500	R$ 4,80	R$ 16.800,00

Valor total homologado: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

II - AUTORIZAR a contratação da empresa vencedora, pelo prazo de 12 (doze) meses, condicionada à manutenção das condições de habilitação, à comprovação da condição logística prevista no Termo de Referência, à correção material da certidão de não fracionamento, à emissão do respectivo empenho e à assinatura do instrumento contratual.

III - DETERMINAR ao Departamento de Licitações e aos setores competentes que promovam a formalização do ajuste, a emissão das Ordens de Fornecimento conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e as publicações e registros exigidos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio oficial do Município e nos demais sistemas de controle aplicáveis.

IV - Permanecem válidos os demais atos do procedimento que não sejam incompatíveis com a presente decisão.

Goioxim/PR, 05 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal