ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 096/2023

LEI N.º 096/2023

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar permuta de bens imóveis urbanos de propriedade desta municipalidade e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de bens imóveis abaixo relacionados de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LOANDA que somam a quantia de R$ 617.540,19 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos), com as seguintes características:

I – ÁREA DE TERRAS MEDINDO 12.229,95 M² a ser destacada do imóvel matriculado no CRImóveis de Loanda sob n° 47.854, ou seja, SUB LOTE N° 245, DESTACADO DO LOTE N° 14, DA GLEBA DA COLÔNIA DE PARANAVAÍ, SITUADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE LOANDA – ESTADO DO PARANÁ, com área de 12.229,65 m², dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “Partindo de um 1° marco de madeira de lei cravado entre o Aeroporto Municipal e com o sub-lote 245-A numa distância de 94,82 metros, e rumo 52°23’7” SE, até encontrar o 2° marco; segue em linha numa distância de 129,63 metros, e rumo 37°37’37” SW, confrontando com o sub-lote 245-A, até encontra o 3° marco; segue em linha numa distância de 94,52 metros, e rumo 51°51’25” NW, confrontando com o sub-lote 245-B, até encontrar o 4° marco; dai, segue em linha numa distância de 128,76 metros, e rumo 37°28’47” NE, confrontando com o Aeroporto Municipal, até encontrar o marco inicial”.

II – LOTE URBANO: Lote n° 1-E do desmembramento do Lote 1-C da aglutinação dos lotes Remanescente 1-A e Remanescente 1-B da divisão do imóvel da Área Constituída pelo Sub-Lote n° 269, destacado do Lote n° 18 e da Área Constituída pelo Sub-Lote n° 268, Subdivisão do Lote n° 15, ambos da Gleba 16, da Colônia de Paranavaí, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 19.850,36 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRImóveis de Loanda sob n° 47.215.

Art. 2º. Os bens imóveis de propriedade do município descritos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, serão permutados com imóveis abaixo relacionados de propriedade de DESIVALDO CORRETORA DE BENS LTDA, inscrito no CNPJ/MF n° 81.060.543/0001-04, que somam a quantia de R$ 617.413,07 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos) com as seguintes características:

I – LOTE URBANO: PARTE DESTACADA, do imóvel constituído das Quadras Industriais n°s 59, 60, 61 e 62, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 5.776,88 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRImóveis de Loanda sob n° 47.715;

II – ÁREA DE TERRAS RURAIS com 34.308,00 metros quadrados, ou seja, 3,43 hectares, destacada do lote n° 15 (quinze) da Gleba n° 15, da Colônia Paranavaí, situada neste município e Comarca de Loanda, Estado do Paraná, imóvel devidamente matriculado no CRImóveis de Loanda sob n° 22.019.

Art. 3º. Os valores estimados estipulados no art. 1° e 2° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 188/2021 posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 199/2023 do Executivo Municipal.

Art. 4º. O intuito da presente permuta é aquisição de terreno para futura construção de moradias populares.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.

Art. 6°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a permuta do imóvel que trata a presente Lei, nos termos dos artigos 17 e 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, cumulados com o artigo 97, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal n° 1, de dezembro de 2004 – Lei Orgânica Municipal.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B4685942