ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2631/2026

Súmula: Concede Gratificação por Serviços Técnicos Especializados a servidor público municipal.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 362/2011, que prevê a concessão de Gratificação por Serviços Técnicos Especializados ao servidor que desempenhar função de relevante interesse público, que envolva elevada responsabilidade e complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento dos procedimentos de licitação e contratação pública realizados pelo Município de Cafeara, especialmente quanto ao desempenho das atribuições de Pregoeira;

CONSIDERANDO que as atividades a serem desempenhadas pela servidora possuem caráter técnico especializado, elevada responsabilidade e complexidade, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Municipal nº 362/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida à servidora pública municipal THAIS FERNANDA TOMADON, matrícula nº 511, a GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, no percentual de 58% (cinquenta e oito por cento) sobre seu vencimento básico, para o desempenho das atribuições junto ao Setor de Licitação, na função de Pregoeira, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Municipal nº 362/2011.

Art. 2º A gratificação concedida por este Decreto decorre do exercício de atribuições técnicas especializadas, de relevante interesse público, que envolvem elevada responsabilidade funcional e complexidade, especialmente na condução dos procedimentos licitatórios sob responsabilidade do Município.

Art. 3º A servidora deverá desempenhar as atribuições inerentes à função de Pregoeira em conformidade com a legislação vigente e com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de setembro de 2026.

Cafeara-PR, 16 de setembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:B4729102