ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER INCENTIVO. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL DE REALEZA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Feira Livre do Produtor Rural do Município de Realeza, localizada na Praça Coberta, Avenida Rubens Cesar Caselani, poderá ser exercido, em caráter precário e de forma periódica, por agricultores familiares com cadastro no CAD/PRO do Município de Realeza, para venda de produtos do campo, como hortifrutigranjeiros, produtos derivados da agroindústria artesanal e similares, obedecendo o disposto nesta lei e regulamento interno.

 

Art. 2º A utilização da área de que trata esta lei dar-se-á, por meio de deferimento de permissão de uso, a ser outorgada a título precário, pessoal e intransferível, que poderá ser revogada a qualquer tempo, atendido o interesse público, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.

 

Parágrafo Único – Todos os termos de permissão de uso (TPU’s) expedidos deverão ser disponibilizados, para consulta, no Portal da Prefeitura do Município de Realeza na internet.

 

Art. 3º Para fins de concessão inicial de termos de permissão de uso para o local, será dada prioridade aos feirantes já cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município.

 

§ 1° No caso do surgimento de vagas para ocupação dos boxes, será realizado chamamento público para seleção dos interessados, sendo definido neste processo os critérios específicos para a contemplação.

§ 2° Todos os assuntos relativos à utilização dos espaços da feira do produtor rural serão tratados com o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural.

§ 3° Fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural a autorização para a utilização do espaço físico para a realização de eventos paralelos, como feiras de artesanato, feira do peixe vivo, feira de mudas, similares e outras.

 

Art. 4º Fica autorizada a permissão de uso pelo prazo de 03 (três) anos a contar da assinatura do termo de permissão de uso, podendo ser renovado a critério da administração.

 

Art. 5º Somente será outorgada a permissão de uso de um boxe por agricultor, os boxes possuem área útil variável de 6,60 metros quadrados até 7,65 metros quadrados.

 

§ 1° É vedada a alienação, cessão, locação, venda, empréstimo ou transferência, a qualquer título do ponto de comercialização.

 

Art. 6º A não utilização do espaço por 03 (três) vezes consecutivas ou 8 (oito) alternadas, durante o ano, sem apresentação de justificativa, que será avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural, acarretará na revogação/cassação do termo de permissão de uso, considerando-se vago o respectivo boxe.

 

Art.7º Caso o permissionário infringir os termos do regulamento interno e da presente Lei, será notificado para, no mesmo período, sanar a irregularidade apontada, sob pena de revogação/cassação do termo de permissão de uso.

 

§ 1° A revogação/cassação do termo de permissão de uso será avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural.

 

Art.8º Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural será integrado pelos seguintes membros, os quais serão nomeados por decreto.

I- 01 (um) Representante da Secretária de Agricultura;

II- 01 (um) Representante da Secretaria de Administração Municipal;

III- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV- 01 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

V- 01 (um) Representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR);

VI- 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII- 01 (um) Representante da Associação dos Feirantes.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1677/2016. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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