ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.739/2023

LEI N.º 1.739, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

 

Cria o Programa Mais Ruas Renovadas, de manutenção de vias públicas no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MAIS RUAS RENOVADAS, que tem por finalidade realizar a manutenção de vias públicas municipais de baixo tráfego, em que não há qualquer tipo de pavimentação, ou onde esta se encontre degradada.

 

Parágrafo único. O Programa Mais Ruas Renovadas tem por objetivo proporcionar maior dignidade e qualidade de vida aos munícipes, em especial aos moradores da região afetada pelo Programa, estimulando o desenvolvimento social.

 

Art. 2º - Os serviços compreendidos pelo Programa Mais Ruas Renovadas de manutenção de vias públicas, compreenderá a execução de camada de material compactado sobre a superfície de estradas, com a aplicação de emulsão derivada de xisto betuminoso e agregados, formando uma capa selante.

 

Art. 3º - Os serviços e materiais utilizados na manutenção de vias serão definidos em ato técnico fundamentado, e poderão compreender:

 

I – regularização de leito e sub-leito;

 

II – aplicação de base de brita graduada;

 

III – aplicação de emulsão asfáltica.

 

Parágrafo único. A execução dos serviços deverá observar as características particulares e a viabilidade técnica de cada localidade.

 

Art. 4º - A Administração Pública definirá as áreas a serem beneficiadas pelo Programa Mais Ruas Renovadas, em ato fundamentado.

 

Art. 5º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo,  3 de outubro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B47C8DE3