ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 591/2019

LEI Nº 591/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PARTE DE IMÓVEL RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre parte de uma área de terras rural, totalmente coberta por vegetação nativa, com área de 8.122,31 m2, (Oito mil, cento e vinte e dois metros e trinta e um centímetros quadrados), composto por parte do Lote 82-A – Remanescente, da Gleba 16, Colonia Muquilão, no município de Mato Rico/Pr., objeto da Matricula nº 29.350 do CRI de Pitanga/Pr., com rumos e medidas constantes do Memorial Descritivo: NORTE:Por uma linha seca e reta com rumo de 54º26’25” NE, medindo 185,00 metros, e confrontando com terras do 82 e por uma linha seca e reta com rumo de 42°10’26” SE, medindo 234,00 Metros e confrontando com terras do lote 82-A-1; SUL:Por uma linha seca e reta com rumo de 81º35’03” NO medindo 652,00 metros, confrontando com terras dos lotes 82-A-B; LESTE:Com diversos rumos e orientações segue pela margem direita do Rio Mato Rico, confrontando com terras da Gleba 2-2º Parte, Colônia Cantú;OESTE: Por diversos rumos, orientações e medidas confrontando com a Estrada Vicinal que da Acesso ao Lote 82.

 

Art. 2º - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), sendo escriturada na rubrica abaixo, no orçamento vigente:

11.001.18.541.1801.1055 Secretaria de Meio Ambeinte

4.4.90.61.00.00.00 1000 Aquisição de Imóveis – Recursos Livres

 

Art. 3º - Fica o município autorizado a ampliar com o imóvel objeto desta aquisição a área do Parque Municipal Ambiental do Gamelão.

 

At. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 15 de Outubro de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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