ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.770/2018 21/08/2018

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com o Município de Bela Vista da Caroba, para utilização de Rolo Compactador Pé de Carneiro, de propriedade do Município de Realeza, pelo prazo determinado de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - O Município de Bela Vista da Caroba utilizará o equipamento em questão para a Realização de uma obra de terraplanagem no Município, não podendo em hipótese alguma utilizá-lo para outro fim.

 

Art. 3° - Fica o Município de Bela Vista da Caroba obrigado a indenizar ao Município de Realeza qualquer prejuízo que venha a ser causado em função da utilização do equipamento cedido, bem como a promover o conserto de avarias ou desgastes sofridos durante o período da permissão de uso ou em razão dela.

 

Art. 4° - A permissão de uso, que possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.

 

Art. 5° - Município de Bela Vista da Caroba, ao fim do prazo da permissão, ou em caso de revogação do respectivo termo, deverá restituir o equipamento descrito no artigo 1º ao Município de Realeza, nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais consertos, reformas ou melhorias realizadas no bem.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

 

MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

 

De um lado o MUNICÍPIO DE REALEZA, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 3507, na Cidade de Realeza, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n.º 76.205.673/0001-40, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal Milton Andreolli, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Realeza, Estado do Paraná, portador do RG sob n° 4.758.215-6 e CPF n° 127.482.138-07, doravante denominado de PERMITENTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, com sede na Rua Rio de Janeiro, 1021, na cidade de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n.º 01.612.441/0001-07, neste ato representado pela Sr. Prefeito Municipal Dilso Storch, brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Bela Vista da Caroba , Estado do Paraná, portador do RG sob n° 5.267.692-4 SSP/PR, e CPF n° 748.894.199-14, doravante denominado PERMISSIONÁRIO ao final assinados, têm justo e acertado celebrar o presente Termo de Permissão de Uso com as condições mencionadas a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Pelo presente instrumento o PERMITENTE cede ao PERMISSIONÁRIO em regime de PERMISSÃO DE USO, a título precário e por prazo determinado: 1 Equipamento Rolo Compactador Pé de Carneiro, o qual será único e exclusivamente utilizado para obra de terraplanagem do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Constitui obrigação e encargo do PERMISSIONÁRIO zelar pelo veículo, valendo-se, inclusive e se necessário for, de medidas policiais e judiciais próprias, de modo a mantê-lo sob sua guarda e segurança, dando-lhe o uso adequado às Leis Civis e demais pertinentes ao destino e impedindo o uso de terceiros. Dessarte, desde já, se responsabiliza por si e por outros perante o PERMITENTE, pelo mau uso que lhe dê, pelos consequentes prejuízos que terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas decorrentes que o PERMITENTE venha a ter.

CLÁUSULA TERCEIRA

 

A cargo do PERMISSIONÁRIO ficarão todas as despesas decorrentes do uso e conservação do equipamento. Para realização de quaisquer adequações/modificações é

 

necessária à expressa autorização do Município, importando o descumprimento desses encargos na rescisão do presente Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

Fica o PERMISSIONÁRIO responsável pela manutenção, conservação e limpeza do equipamento cedido no período de vigência da cessão de uso, sendo que o mesmo deverá indenizar o Município de quaisquer prejuízos causado pelo seu uso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O PERMISSIONÁRIO, por ocasião da extinção do presente Termo, compromete-se a restituir o equipamento cedido em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias realizadas no veículo.

CLÁUSULA QUINTA

 

É vedado ao PERMISSIONÁRIO alterar a destinação do equipamento cedido, bem como a cessão de sua utilização a terceiros.

 

CLÁUSULA SEXTA

 

Será de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO a reparação de qualquer dano material ocasionado no bem ora cedido, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para reparar o dano ou indenizá-lo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 

Constitui motivo para a imediata rescisão deste Termo o descumprimento de qualquer das obrigações atribuídas às partes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Termo também poderá ser revogado, a qualquer tempo, pelo PERMITENTE, mediante comunicado com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

CLÁUSULA OITAVA

 

O PERMISSIONÁRIO se obriga, ainda, a restituir o equipamento cedido, em caso de rescisão ou revogação do presente Termo, nas mesmas condições em que recebeu, sem qualquer direito a indenização.

 

CLÁUSULA NONA

 

Fica eleito o foro da Comarca de Realeza, Estado do Paraná, que será o competente para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por se acharem de comum acordo, os representantes legais das partes firmam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Realeza, 21 de Agosto de 2018.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal de Realeza

Permitente

 

DILSO STORCH

Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba

Permissionário

 

OZEIAS DE OLIVEIRA

Presidente Câmara dos Vereadores

 

TESTEMUNHAS:

 

SUELI MISSIO FACHINELLO

CPF 589.365.489-72

 

CLAUDIA GRZEGOZESKI

CPF 088.138.109-89


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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