ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/2021
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder um servidor público municipal para prestação de serviços junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, nº 174, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Braganey/PR.
§1° – O servidor público a ser cedido deve ser titular da carreira do magistério público municipal, com atuação em educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, com qualificação em educação especial.
§2° – A carga horária a se despendida pelo servidor cedido será de 20 (vinte) horas semanais;
§3° – Todas as verbas remuneratórias e encargos trabalhistas do profissional cedido ficarão à cargo do Município de Braganey, sem ônus para a entidade de caráter filantrópico.
Art. 2º - A cessão será precedida de Termo de Cessão celebrado entre as partes, com prazo de vigência até 31/12/2021, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, mediante termos aditivos de prazo.
Art. 3º - A cessão que trata esta Lei não gera direitos ao servidor público cedido ou à entidade beneficiada e poderá ser revogada a qualquer tempo, independente de prévia notificação, de acordo com o interesse Público.
Art. 4º - O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Braganey.
Art. 5º - Fica o Município de Braganey autorizado a formalizar Parceria Voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, nº 174, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Braganey/PR, visando custear parte das despesas de manutenção de suas atividades, conforme Plano de Trabalho e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º - Para custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, o Município de Braganey repassará à entidade a subvenção no valor total de R$ 18.261,47 (dezoito mil duzentos e sessenta e um reais, quarenta e sete centavos).
Parágrafo único – a transferência do valor total poderá ser realizada até o dia 15 de dezembro de 2021, mediante depósito em conta corrente da entidade favorecida.
Art. 7º - Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento às pessoas portadoras de necessidade especial residentes no Município de Braganey, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 8º - A APAE deverá prestar contas da subvenção recebida até 31 de dezembro de 2021, bem como cumprir as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Parceria.
Art. 9º - Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a APAE terá o benefício cancelado, não podendo a partir desta data, durante 5 (cinco) anos, habilitar-se para qualquer outro benefício junto ao Município de Braganey.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 05 de novembro de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:B49A679E