ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2017

Súmula: Altera inciso II do artigo 69 da Lei Municipal nº 2.423/2015, e acrescenta alínea ao citado dispositivo.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O inciso II do artigo 69 da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná,” passa a viger com a seguinte redação:

 

II – no nível, igual ou imediatamente superior, correspondente ao somatório do valor do vencimento básico recebido pelo servidor no ato da publicação desta Lei, acrescido do valor recebido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no referido mês.

 

Artigo 2º - Fica acrescido ao mencionado dispositivo (inciso II do artigo 69 da Lei Municipal nº 2.423/2015), a seguinte alínea:

 

a) o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de que o inciso II corresponde àquele incidente sobre o somatório do vencimento básico do servidor e o tempo de serviço no mês de publicação desta lei

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 105/2017

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B4A6C6E5