ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 01/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
MUNICIPAL, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Modifica a Lei Orgânica Municipal de Quitandinha e dá outras providências.
Os membros da Mesa da Câmara, com fundamento no § 3º do inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:
Art. 1º O §1° do art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:
Art. 18 ......
§ 1° - Os atos de improbidade administrativa apurados em Processo Administrativo próprio, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei, poderá, mediante decisão administrativa definitiva, importar em suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e da adoção de providências pelo órgão do Ministério Público.
.......
Art. 2º. Os incisos VI e VII do art. 33 da Lei Orgânica Municipal passam a contar com a seguinte redação:
Art. 33 ...........
VI – Fixar, mediante lei especifica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, §4° e 150 II da Constituição Federal de 1988;
VII – fixar, mediante lei especifica e de sua iniciativa, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, os subsídios dos Vereadores, observado o que dispõe os arts. 37, IX, 39, §4° e 150 II da Constituição Federal de 1988 e os limites máximos dispostos nos incisos VI do art. 29 da Constituição Federal;
..........
Art. 3º Fica incluído o art. 19-A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19-A A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais será feita exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, obedecido em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, e 39, §4°, ambos da Constituição Federal.
§ 1° A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação aplicado à recomposição salarial concedida aos servidores municipais, com a periodicidade estabelecida na lei que a fixar, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses a contar, no que concerne a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a data da posse.
§ 2° A atualização de que trata o parágrafo primeiro deste artigo fica condicionada a efetiva reposição salarial concedida a todos os servidores municipais, observando-se a mesma data base e os mesmos percentuais oferecidos, limitados ao índice de inflação oficial verificado nos últimos doze meses.
§ 3° Farão jus os agentes políticos referenciados no caput, a partir do exercício de 2025, ao recebimento de “Décimo Terceiro Salário”, devendo ser observado para este fim o subsídio fixado em Lei Própria, prevista no artigo 33, inciso V e VI, desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 4° Fica alterado o art. §1º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas na sessão seguinte à eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 5° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições deste Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de janeiro de 2025.
VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
VEREADOR OSMAR BARROS RIBAS
1° Secretário
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:B4AA156A