ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
EDITAL/CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2017

EDITAL / CONVITE

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Orçamento para o Exercício de 2017

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando a Transparência da Gestão Fiscal, através do presente Edital, CONVIDA a população em geral, para comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada com a finalidade de assegurar e incentivar a participação popular no processo de elaboração e discussão do Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017 (Projeto de Lei nº 017/2016 – Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências).

A Audiência Pública fica marcada para o dia 1º (primeiro) de novembro de 2016, na sede da Câmara Municipal, com inicio às 20h00min, ocasião em que estará à disposição o referido Projeto de Lei.

Por sua vez, ficam estabelecidos os dias para deliberação em Primeira, Segunda e Terceira discussões e votações os dias 08, 22 e 29 de novembro de 2016, em Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 017/2016 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências).

Expede-se o presente Edital para amplo conhecimento público, conclamando a participação popular para que se alcancem os fins desejados pela legislação vigente.

 

Fernandes Pinheiro, em 25 de outubro de 2016.

 

VER. JEFERSON ALVES PIRES

Presidente da Mesa Diretora


Publicado por:
Alvaro Jose Fontoura
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