ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 954 - 2026 - DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM DE GOIOXIM

Declara A Associação Comunitária de Reciclagem de Goioxim – PR, como Entidade de Utilidade Pública Municipal, dando outros provimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado entidade de utilidade pública municipal Associação Comunitária de Reciclagem de Goioxim – PR, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 29.321.815/0001-54, com sede no Logradouro Rodovia PR 364, Distrito Santo Antoninho, Município de Goioxim, estado do Paraná, Cep 85.162-000.

 

Art. 2º A Associação Comunitária de Reciclagem de Goioxim – PR, passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de março de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:B4B9E6F3

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2026. Edição 3497
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