ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3937/2023 - INSTITUI O PROJETO “CINEMA É CULTURA”

LEI N.º 3.937/2023

 

Súmula: Institui o projeto “Cinema é Cultura” no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o projeto “Cinema é Cultura”, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com o objetivo de promover a exibição de filmes gratuitamente para a população em geral e de estimular a criação de produções cinematográficas locais.

 

Art. 2º O projeto”Cinema é Cultura”, possui os seguintes objetivos:

I - instituir uma ferramenta de inclusão social no âmbito da política pública cultural do Município de Mandaguari, permitindo o acesso ao cinema a vários segmentos da população mandaguariense;

II - contribuir para o avanço e desenvolvimento cultural do Município de Mandaguari, possibilitando a formação de cidadãos críticos e atuantes na sociedade local, desenvolvendo atividades com o intuito de promover o conhecimento de maneira saudável e dinâmica;

III - promover momentos de lazer, entretenimento e cultura para a população local, priorizando públicos socialmente excluídos e que não possuem acesso;

IV - proporcionar atividades que integrem a comunidade, despertando o interesse da comunidade pelas artes cênicas;

V - criar uma ferramenta importante de comunicação que visa resgatar a cidadania, bem como elevar a auto-estima do povo de Mandaguari, estimulando o consumo da produção cinematográfica nacional para fomentar a criação de produções de curta metragem de produtores locais.

VI - fomentar a criação de conteúdo cinematográfico por meio da execução de projetos de incentivo e formação de produção de áudio e vídeo de ações da história, cotidiano e vivências das comunidades e grupos sociais locais.

 

CAPÍTULO II - DO ACESSO A RECURSOS CINEMATOGRÁFICOS

 

Art. 3º A seleção dos filmes a serem exibidos à população deverá seguir critérios de adequação para todas as idades, de acordo com a classificação indicativa definida pelo Ministério da Justiça e o planejamento da Secretaria responsável.

 

Art. 4º Os locais de exibição deverão priorizar os centros comunitários locais para fornecer conteúdo cinematográfico aos bairros mais carentes, possibilitando que o cinema chegue à população, em conformidade com o planejamento de execução das Secretarias Municipais responsáveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá incluir em seu calendário oficial a exibição dos filmes aos alunos das unidades de ensino público do Município, sendo a sessão realizada preferencialmente no Módulo Cultural, Centro de Convenções ou outro local mais adequado de maneira exclusiva para esse público.

 

Art. 5º A exibição de filmes priorizará a disseminação do cinema nacional, promovendo a escolha de títulos e curta-metragens que viabilizem o estímulo ao consumo da produção cinematográfica brasileira como padrão de conteúdo artístico-cultural relevante para a sociedade mandaguariense.

 

CAPÍTULO III - DO INCENTIVO À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LOCAL

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal promoverá ações culturais, de lazer e educativas que visem construir projetos e programas de incentivo à produção de conteúdo cinematográfico por mandaguarienses, possibilitando a criação de festivais, premiações e concursos que visem condecorar e homenagear produtores e artistas locais.

 

Art. 7º Para consecução dos fins previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá promover a realização de oficinas de audiovisual com o objetivo de orientar alunos e demais cidadãos na produção de curta-metragens, abordando temas como roteiro, direção, atuação, fotografia, som e adição, dentre outros aspectos correlatos.

Parágrafo único. As oficinas de audiovisual poderão ser realizadas em parceria com empresas e instituições culturais, sócio-assistenciais e educacionais.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá promover a aquisição e/ou locação de equipamentos, contratação e aperfeiçoamento de profissionais para condução deste projeto nas Secretarias Municipais pertinentes.

 

Art. 9º Fica autorizado a criação do concurso de talentos municipais denominado “Luz, Câmera, Ação”, que visará a premiação, em diversas categorias, a mandaguarienses que produzirem curta-metragens e demais produções cinematográficas sobre o cotidiano local e temas relevantes à comunidade mandaguariense.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o caput deste artigo a fim de instituir regras, condicionantes de participação e atuação, assim como o valor das premiações e as regras atinentes à participação, sendo autorizado a abertura de licitações na modalidade concurso público para a formalização das contratações necessárias.

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo este regulamentar a presente Lei no que for necessário à sua execução.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (13/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B4C31DCD