ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1082/2022

LEI Nº 1082/2022

 

Altera o mapa do Anexo VII da Lei nº 561/2010 Plano Diretor Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VII – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, da Lei Municipal nº 561/2010, de 07-12-2010 – Plano Diretor Municipal, passa a constar com o seguinte mapa atualizado:

 

Art. 2º Fica acrescido o § 5º à redação do art. 85, da Lei Municipal nº 561/2010, de 07-12-2010 – Plano Diretor Municipal, contendo a seguinte redação:

 

“Art. 85 ...

...

§ 5º A pavimentação a que se refere o caput não compreende pavimentação primária e tratamentos superficiais, devendo ser executado capa em CBUQ, concreto, pavimentação poliédrica ou blocos intertravados de concreto.”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de fevereiro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

Obs.: O mapa a que se refere o Art. 1º da presente Lei encontra-se no arquivo original sancionado pelo Prefeito, tendo em vista a incompatibilidade do tipo de arquivo para o envio da publicação neste meio eletrônico.


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B4C8C548