ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1193/2021

LEI Nº 1193/2021

 

SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 17 e seu § 1º, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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II - por tempo de permanência na classe, depois de decorridos 4 (quatro) anos.

§ 1º. A demonstração se dará por parte do servidor público, durante sua permanência na classe, de frequência, de pontualidade, de bom desempenho de suas atribuições e deveres funcionais, de eficiência no serviço, de posse de qualificações necessárias ao desempenho do cargo, de interesse pelo serviço, de frequência a cursos de treinamento e aperfeiçoamento, bem como o efetivo exercício do cargo sem a ocorrência de mais de 15 (quinze) faltas injustificadas e de qualquer afastamento ou licença para tratar de assuntos do interesse particular.

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Art. 2º. Altera o § 2º no artigo 19, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 2º Para ser aceita e aprovada, observadas as condições do parágrafo anterior, entende-se como titulação correspondente a titulação idêntica ou equivalente a curso, aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressado por certificado ou diploma devidamente registrado, face competência institucional, pela Secretaria Estadual da Educação ou pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de:

I – 50 (cinquenta) horas para os profissionais ocupantes do cargo de Auxiliar Educacional e o cargo de Condutor de veículos da Educação.

II – 180 (cento e oitenta) horas para o cargo de Agente Educacional.

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Art. 3º. Inclui o § 4º e § 5º no artigo 19, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 4º. Para o cargo de Trabalhador em Educação – Pedagogo, serão aceitos e aprovados somente os Certificados de Especialização, Diplomas de Mestrado e Diplomas de Doutorado.

§ 5º. Para o cargo de Profissional da Educação – Educador, serão aceitos e aprovados somente os Diplomas de Graduação, Certificados de Especialização, Diplomas de Mestrado e Diplomas de Doutorado.

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Art. 4º. Altera o § 4º do artigo 28, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 4º. A implantação do benefício da promoção funcional, ao servidor público municipal dependerá do transcurso do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados, da última promoção, e exigirá que seja obtida após o ingresso e esteja relacionada as atividades do cargo ocupado conforme análise da Comissão Permanente de Avaliação.

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Art. 5º. Altera o § 1º e § 2º do artigo 41, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 1º. O valor do vencimento inicial da carreira salarial municipal do magistério da educação básica que desempenhem atividades de docência ou de suporte pedagógico a docência não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, para a carga horária semanal correspondente, e será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro.

§ 2º. A atualização anual do vencimento inicial da carreira salarial municipal do magistério da educação básica que desempenhem atividades de docência ou de suporte pedagógico a docência, realizada pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com o índice previsto pelo Ministério da Educação para o piso nacional, não torna obrigatória a automática repercussão sobre as classes e níveis subsequentes.

 

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Art. 6º. Inclui o § 3º no artigo 41, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar no seguinte sentido:

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§ 3º. O reajuste referente à Revisão Geral Anual, quando concedida pela Administração, será atualizada por Decreto, anualmente, no mês janeiro, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo.

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Art. 7º. Inclui os artigos 51-A e 51-B, na Lei nº 661, de 04 de abril de 2012, com a seguinte redação:

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Art. 51-A. A Progressão e a Promoção Funcional prevista nesta Lei, será previamente submetida à disponibilidade orçamentária e financeira, ficando vedada a implantação do benefício se as despesas de pessoal em relação à receita atingir o percentual de 48,60% (quarenta e oito vírgula sessenta por cento) que trata a Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A Progressão e a Promoção Funcional não implantada por força da vedação prevista no caput deste artigo, será priorizada no exercício seguinte, com relação a novos requerimentos, e obedecer-se-á aos seguintes critérios:

I - maior tempo de serviço no cargo no Município;

II - maior idade.

Art. 51-B. A Promoção Funcional deverá ser requerida através de Processo Administrativo até 30 de abril de cada ano.

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Art. 8º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012:

I – o inciso I e o § 2º do art. 17;

II – o art. 42 e seu parágrafo único;

III – o art. 43 e seu parágrafo único;

IV – o art. 44 e seu parágrafo único.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
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