ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2026 ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2026
ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA
VERSÃO RETIFICADA - O presente Termo de Referência foi retificado em atendimento à Determinação de Retificação constante dos autos do procedimento de contratação, substituindo integralmente a versão anteriormente disponibilizada, passando esta versão a constituir o documento oficial e vigente para todos os fins legais.
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão Contratante: Câmara Municipal de Laranjal – Estado do Paraná
Unidade Requisitante: Câmara Municipal de Laranjal/PR
Setor Requisitante: Administração da Câmara Municipal
Autoridade Competente: Adriano Rodrigues Barbosa – Presidente da Câmara Municipal
Agente de Contratação: Elizane de Fátima Oliveira
Modalidade: Contratação direta – Dispensa de Licitação em razão do valor, condicionada ao atendimento dos requisitos legais.
Fundamento legal: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Regime de execução: Empreitada por preço global.
Forma de contratação: Lote único.
Critério de julgamento: Menor preço global.
2. DEFINIÇÃO DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global.
Item | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT | VALOR TOTAL |
1 | Execução integral da reforma e substituição da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, conforme descrição do objeto e especificações técnicas constantes deste Termo de Referência e dos documentos técnicos integrantes da contratação. |
Serviço |
1 | R$ 117.349,11 |
2.2. A contratação compreende a execução integral da solução de engenharia projetada, não se limitando ao fornecimento ou à instalação isolada de materiais, componentes ou partes da cobertura.
2.3. A contratada será integralmente responsável pela execução coordenada de todas as etapas necessárias à entrega da obra concluída, funcional, segura, estanque e em conformidade com os documentos técnicos da contratação.
2.4. A área aproximada de 161,20 m² constitui referência de dimensionamento da intervenção, devendo ser observados, para execução, os quantitativos, dimensões, detalhes construtivos e especificações constantes do projeto de engenharia e da respectiva planilha orçamentária, observando-se minuciosamente o contido no Projeto.
2.5. A contratação será realizada em lote único, com seleção de uma única empresa, pelo critério de menor preço global, mediante regime de empreitada por preço global.
2.6. A execução deverá observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas técnicas aplicáveis, as normas de segurança do trabalho, a legislação ambiental e as disposições estabelecidas neste documento e nos anexos técnicos.
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
3.1. A contratação decorre da necessidade de reforma e substituição integral do sistema de cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, imóvel público destinado ao funcionamento das atividades legislativas, administrativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal.
3.2. Conforme registrado no Documento de Formalização da Demanda – DFD e na documentação fotográficas que integra o processo administrativo, a cobertura existente apresenta condições que justificam a intervenção, tendo sido identificadas manifestações de umidade, manchas de infiltração, escorrimentos, alterações de coloração e sinais de deterioração de revestimentos e acabamentos internos.
3.3. A manutenção do sistema atual poderá ocasionar o agravamento das manifestações patológicas, comprometendo a conservação da edificação, dos equipamentos, documentos, mobiliários e demais bens públicos existentes em seu interior.
3.4. A solução definida consiste na substituição do sistema de cobertura existente por nova estrutura metálica e telhas metálicas termoacústicas, acompanhadas dos respectivos componentes de vedação, captação e condução de águas pluviais e acabamento.
3.5. A contratação encontra fundamento nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade, interesse público e conservação do patrimônio público, bem como na necessidade de assegurar condições adequadas de segurança, funcionalidade e proteção da edificação.
3.6. A definição da solução construtiva, dos materiais, dos quantitativos e dos procedimentos executivos está fundamentada no projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos elaborados por profissional legalmente habilitada, os quais integram o processo administrativo e deverão acompanhar o instrumento de contratação.
3.7. A contratação também deverá observar os arts. 18, 23, 45, 46, 72, 75, inciso I e § 1º, 92, 115, 117, 119, 120, 140 e demais disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para execução integral da reforma e substituição da cobertura, mediante fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e recursos necessários à completa realização dos serviços.
4.2. A execução compreenderá, observadas as especificações e os quantitativos do projeto de engenharia:
I – mobilização da equipe, equipamentos, ferramentas e materiais necessários à execução;
II – vistoria inicial e conferência das condições do local, com identificação dos elementos que deverão ser preservados;
III – isolamento, sinalização e proteção das áreas de intervenção, dos ambientes internos, dos equipamentos, mobiliários e demais elementos construtivos;
IV – adoção de medidas preventivas para evitar danos à edificação durante a retirada dos componentes existentes;
V – remoção controlada das telhas de fibrocimento existentes, na extensão prevista no projeto;
VI – desmontagem e retirada da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, conforme os limites e procedimentos definidos na documentação técnica;
VII – acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos materiais e resíduos provenientes da remoção;
VIII – fornecimento, fabricação, preparação, tratamento anticorrosivo e pintura da nova estrutura metálica;
IX – transporte, montagem, posicionamento, fixação e instalação da estrutura metálica, observados os dimensionamentos, perfis, ligações e detalhes definidos no projeto;
X – fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, conforme especificações técnicas;
XI – instalação dos elementos de fixação, parafusos, acessórios, sistemas de vedação e componentes necessários à correta montagem das telhas;
XII – fornecimento e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, arremates e demais componentes previstos no projeto;
XIII – execução dos serviços de vedação, ajustes, acabamentos e arremates necessários à estanqueidade do conjunto;
XIV – realização dos serviços complementares indispensáveis à perfeita integração dos componentes da cobertura;
XV – inspeção dos elementos instalados e verificação das condições de funcionamento, estabilidade, vedação e condução das águas pluviais;
XVI – retirada de materiais excedentes, ferramentas, equipamentos e resíduos;
XVII – limpeza final da área de intervenção e dos locais eventualmente atingidos pelos serviços;
XVIII – entrega da obra concluída, acompanhada dos documentos técnicos e registros exigidos pela fiscalização.
4.3. A descrição acima deverá ser interpretada em conjunto com o projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos, que prevalecerão quanto às dimensões, quantitativos, especificações, detalhes construtivos e critérios técnicos de execução.
4.4. A relação de etapas não autoriza a exclusão de serviços, materiais ou acessórios previstos nos documentos técnicos, tampouco dispensa a contratada de executar os componentes necessários à entrega integral do objeto.
5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.1. Todas as etapas deverão ser executadas em conformidade com o projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária e especificações técnicas aprovadas e demais documentos constantes.
5.2. Remoção da cobertura existente
5.2.1. A retirada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira, inclusive das tesouras de madeira, deverá ocorrer de maneira controlada, organizada e segura, mediante utilização de equipamentos e procedimentos adequados.
5.2.2. A contratada deverá proteger os elementos construtivos que devam permanecer na edificação, evitando impactos, sobrecargas, quedas de materiais, danos estruturais e comprometimento dos ambientes internos.
5.2.3. Os materiais retirados deverão ser segregados, acondicionados e destinados conforme sua natureza e classificação ambiental.
5.2.4. Caso haja suspeita ou confirmação de presença de amianto ou outro material sujeito a controle específico, deverão ser observados os procedimentos legais e técnicos aplicáveis à identificação, remoção, acondicionamento, transporte e destinação, sendo vedado o manuseio que provoque dispersão de fibras ou partículas.
5.3. Estrutura metálica
5.3.1. A nova estrutura metálica deverá ser fornecida, fabricada e instalada conforme os perfis, dimensões, espessuras, ligações, apoios, contraventamentos, fixações e demais características estabelecidas no projeto.
5.3.2. Os elementos metálicos deverão ser novos, apresentar qualidade compatível com a aplicação e estar livres de defeitos que comprometam sua resistência, estabilidade ou durabilidade.
5.3.3. Deverão ser executados os procedimentos de preparação das superfícies, tratamento anticorrosivo e pintura de proteção, observando-se os produtos, número de demãos, condições de aplicação e demais especificações do memorial descritivo.
5.3.4. A montagem deverá respeitar o alinhamento, nivelamento, posicionamento e condições de estabilidade previstos no projeto, não sendo admitidas modificações estruturais sem prévia avaliação e autorização formal da Administração, acompanhada da manifestação do responsável técnico quando necessária.
5.4. Telhas termoacústicas
5.4.1. As telhas deverão ser metálicas, do tipo sanduíche, com núcleo isolante em PIR de 50 mm, observadas as especificações do projeto e memorial descritivo.
5.4.2. Deverão ser fornecidas novas, sem avarias, deformações, perfurações indevidas, oxidação ou defeitos de fabricação.
5.4.3. A instalação deverá observar as inclinações, sobreposições, sentidos de montagem, pontos de fixação e demais orientações técnicas estabelecidas no projeto e nas recomendações do fabricante.
5.4.4. Deverão ser utilizados parafusos, arruelas, elementos de vedação e acessórios apropriados ao sistema de cobertura, assegurando a fixação e a estanqueidade do conjunto.
5.4.5. Não serão aceitos materiais com características inferiores às especificações mínimas exigidas.
5.5. Calhas, rufos, cumeeiras e vedações
5.5.1. As calhas, rufos, cumeeiras, arremates e demais componentes deverão ser fornecidos e instalados conforme dimensões, materiais, espessuras, formatos e detalhes constantes dos documentos técnicos.
5.5.2. A instalação deverá assegurar a adequada captação, condução e direcionamento das águas pluviais, evitando infiltrações, vazamentos, retornos de água e danos à edificação.
5.5.3. Todas as junções, encontros, sobreposições e pontos de contato deverão receber os sistemas de vedação e acabamento adequados.
5.5.4. Os serviços deverão ser concluídos sem frestas, aberturas indevidas, fixações aparentes inadequadas ou falhas que comprometam a funcionalidade e a estanqueidade da cobertura.
5.6. Serviços complementares e acabamentos
5.6.1. A contratada deverá executar os ajustes, arremates, vedações, fixações e demais serviços acessórios previstos na documentação técnica ou necessários à perfeita conclusão dos componentes contratados.
5.6.2. A obra deverá ser entregue sem sobras de materiais, entulhos, resíduos, elementos soltos ou condições que comprometam a segurança e a utilização do imóvel.
5.7. Preservação da edificação
5.7.1. Deverão ser preservados os elementos construtivos expressamente indicados no projeto, bem como aqueles cuja retirada não esteja prevista.
5.7.2. Eventuais danos causados pela contratada deverão ser reparados às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.8. Não será admitida a substituição de materiais, alteração de especificações, modificação de soluções construtivas ou redução de quantitativos sem autorização formal da Administração e prévia avaliação técnica, quando pertinente.
6. DOCUMENTOS TÉCNICOS INTEGRANTES DA CONTRATAÇÃO
6.1. Integram o conjunto documental da contratação, devidamente retificados, independentemente de transcrição:
I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar, quando exigível;
III - Projeto Básico de Engenharia, compreendendo os elementos técnicos necessários e suficientes à caracterização e ao dimensionamento da obra, nos termos do art. 6º, inciso XXV, da Lei nº 14.133/2021.IV – memorial descritivo;
V – planilha orçamentária detalhada;
VI – composições de custos e memória de cálculo;
VII – cronograma físico-financeiro;
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT relativo à elaboração dos documentos técnicos;
IX – demais desenhos, detalhes, especificações e documentos complementares elaborados para a intervenção.
6.2. A documentação técnica encontra-se sob a guarda da Câmara Municipal de Laranjal/PR e deverá ser disponibilizada aos interessados durante o procedimento de contratação, em condições que permitam o conhecimento integral do objeto e a elaboração adequada das propostas.
6.3. A Administração deverá assegurar que os documentos técnicos disponibilizados aos interessados correspondam às versões definitivas e aprovadas, evitando divergências entre o projeto, o memorial, a planilha orçamentária e o cronograma.
6.4. Em caso de divergência ou inconsistência técnica identificada antes da apresentação das propostas, a questão deverá ser submetida ao setor responsável e, quando necessário, à profissional autora do projeto, para esclarecimento ou correção formal.
6.5. Não caberá à contratada alterar unilateralmente os documentos técnicos ou executar soluções distintas das aprovadas.
7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1. A empresa contratada deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto e demonstrar capacidade para executar obras ou serviços de natureza semelhante, observadas as exigências legais e proporcionais à complexidade da intervenção.
7.2. A habilitação deverá compreender, conforme aplicável e nos limites da Lei nº 14.133/2021:
I – habilitação jurídica;
II – regularidade fiscal, social e trabalhista;
III – qualificação econômico-financeira, quando exigida e devidamente justificada;
IV – qualificação técnica operacional e profissional, conforme as parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto.
7.3. A qualificação técnica deverá ser exigida de maneira proporcional e suficiente para demonstrar a aptidão da empresa e dos profissionais indicados para execução do objeto.
7.4. Quando exigível, deverá ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução satisfatória de atividade compatível em características e complexidade com as parcelas relevantes da contratação.
7.5. A comprovação da capacidade técnico-profissional deverá observar as atribuições dos profissionais e os registros perante o conselho competente, sem exigências excessivas ou restritivas à competitividade.
7.6. A empresa deverá indicar profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com a execução da obra, responsável pelo acompanhamento e pela responsabilidade técnica dos serviços.
7.7. Antes do início da execução, a contratada deverá apresentar a ART ou o RRT de execução, conforme a natureza das atividades e as atribuições profissionais, devidamente registrado perante o conselho competente.
7.8. A comprovação de registro da empresa e do responsável técnico perante o conselho profissional competente será exigida quando legalmente aplicável.
7.9. A eventual substituição do responsável técnico dependerá de comunicação e autorização da Administração, devendo o substituto possuir qualificação e atribuições compatíveis.
7.10. Não será exigida indicação de marca específica, salvo quando tecnicamente justificada nos documentos de engenharia. Os materiais deverão atender às características e aos padrões mínimos definidos no projeto.
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A execução será realizada de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos dos arts. 6º, inciso XXIX, e 46, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.2. A contratada deverá executar a totalidade dos serviços e fornecimentos pelo preço global contratado, assumindo a responsabilidade pela organização, coordenação, mobilização e realização das etapas necessárias à entrega integral da obra.
8.3. O início da execução ficará condicionado:
I – à assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
II – à emissão da ordem de serviço pela Administração;
III – à apresentação da ART ou RRT de execução;
IV – à apresentação dos documentos e informações exigidos para mobilização;
V – à adoção das medidas de segurança necessárias à intervenção.
8.4. A contratada deverá realizar vistoria prévia do local, tomando conhecimento das condições de acesso, das características da edificação, dos elementos existentes e das circunstâncias que possam interferir na execução.
8.5. A vistoria deverá ser facultada aos interessados, mediante agendamento com a Administração, em condições de igualdade.
8.6. A ausência de vistoria não poderá ser utilizada posteriormente como justificativa para desconhecimento de condições ordinárias e identificáveis do local, sem prejuízo da análise de situações efetivamente imprevisíveis e juridicamente relevantes.
8.7. A contratada deverá manter equipe, materiais e equipamentos compatíveis com o cronograma aprovado, evitando paralisações injustificadas.
8.8. A execução deverá ser planejada de forma a reduzir interferências nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, observadas as orientações da fiscalização.
8.9. A contratada deverá comunicar imediatamente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança, a qualidade, o prazo ou a continuidade dos serviços.
8.10. É vedada a execução de alterações de projeto sem autorização formal da Administração e avaliação técnica correspondente.
8.11. A subcontratação total do objeto fica vedada. Eventual subcontratação parcial de atividade acessória somente poderá ocorrer mediante previsão e autorização expressa da Administração, observados os limites legais, a manutenção da responsabilidade integral da contratada e a compatibilidade técnica da atividade.
9. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
9.1. O prazo para execução integral da obra será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, devendo todos os serviços, fornecimentos, instalações, acabamentos, limpeza final e demais obrigações necessárias à entrega do objeto estar integralmente concluídos.
9.2. A Administração deverá emitir a Ordem de Serviço em tempo hábil para permitir a execução integral do objeto dentro do prazo estabelecido, recomendando-se que a emissão ocorra, impreterivelmente, logo após a assinatura do contrato, de modo a assegurar o período necessário à mobilização, aquisição e transporte dos materiais, remoção da cobertura existente, fabricação e montagem da estrutura metálica, instalação das telhas, execução dos arremates, acabamentos e limpeza final.
9.3. O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato, abrangendo o período necessário à execução, fiscalização, recebimento provisório e definitivo do objeto e cumprimento das demais obrigações contratuais, sem prejuízo da data-limite estabelecida para conclusão da obra.
9.4. Eventual prorrogação dos prazos somente será admitida nas hipóteses legalmente previstas, mediante justificativa formal, documentação comprobatória, análise da Administração e formalização do respectivo instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5. A contratada deverá comunicar imediatamente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento do prazo final, apresentando justificativa e documentação comprobatória, não sendo admitida a prorrogação automática em razão de dificuldades ordinárias de mobilização, aquisição de materiais ou organização da equipe.
9.6. A contratada deverá adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do prazo final, inclusive planejamento prévio de aquisição de materiais, disponibilização de mão de obra, equipamentos e logística, considerando a data estabelecida como condição essencial da contratação.
10. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
10.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10.2. Compete à fiscalização:
I – acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais;
II – verificar a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações técnicas;
III – acompanhar a remoção da cobertura existente e a preservação dos elementos construtivos;
IV – verificar a fabricação, o tratamento anticorrosivo, a pintura e a montagem da estrutura metálica;
V – verificar a instalação das telhas termoacústicas e dos componentes de fixação;
VI – acompanhar a execução de calhas, rufos, cumeeiras, vedações e arremates;
VII – conferir a observância do cronograma físico-financeiro;
VIII – verificar a compatibilidade entre os serviços executados e as medições apresentadas;
IX – registrar ocorrências, falhas, inconformidades e determinações de correção;
X – exigir a substituição de materiais inadequados e a correção dos serviços executados em desacordo com os documentos técnicos;
XI – atestar as medições e encaminhar os documentos necessários ao pagamento, após a verificação da efetiva execução;
XII – acompanhar os procedimentos de recebimento provisório e definitivo.
10.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto, inclusive perante terceiros.
10.4. As orientações e determinações da fiscalização deverão ser formalizadas sempre que envolverem correção de serviços, alterações de procedimentos, registro de inconformidades ou repercussões no prazo e no custo contratual.
10.5. A fiscalização deverá comunicar à autoridade competente as ocorrências que ultrapassem sua competência ou que possam ensejar aplicação de sanções, alteração contratual ou adoção de providências administrativas.
10.6. A Administração poderá solicitar manifestação da profissional responsável pela elaboração do projeto, quando necessária para esclarecimento de questões técnicas, sem transferir à autora do projeto as obrigações de execução e responsabilidade próprias da contratada.
11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta de titularidade da contratada, após a regular liquidação da despesa, observados os procedimentos administrativos, fiscais e financeiros da Câmara Municipal de Laranjal/PR.
11.2. A medição dos serviços será realizada de acordo com as etapas, os quantitativos e os percentuais estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados e os materiais devidamente incorporados à obra, desde que em conformidade com o projeto de engenharia, memorial descritivo e demais documentos técnicos da contratação.
11.3. O pagamento será efetuado de forma parcelada, conforme as medições aprovadas pela fiscalização, não havendo obrigação de pagamento de percentual fixo no início da execução ou em momento anterior à efetiva realização dos serviços correspondentes.
11.4. Cada medição deverá corresponder a uma etapa ou parcela dos serviços efetivamente executados, observados os critérios de medição e os percentuais previstos no cronograma físico-financeiro, sendo vedado o pagamento de serviços não executados, materiais não incorporados à reforma ou etapas não concluídas.
11.5. Para solicitar a medição, a contratada deverá apresentar:
I – requerimento formal de medição;
II – demonstrativo discriminado dos serviços executados no período;
III – memória de cálculo dos quantitativos medidos, quando aplicável;
IV – registros fotográficos dos serviços realizados, quando solicitados pela fiscalização ou necessários à comprovação da execução;
V – demais documentos técnicos e comprobatórios exigidos pela fiscalização
.
11.6. A fiscalização deverá realizar a conferência dos serviços executados, verificar sua conformidade com os documentos técnicos e emitir manifestação expressa quanto à aprovação total ou parcial da medição apresentada.
11.7. Havendo divergência, falha, inconformidade ou execução em desacordo com o projeto e as especificações técnicas, a Administração poderá rejeitar ou glosar, mediante justificativa formal, os valores correspondentes aos serviços não aceitos, até que sejam devidamente corrigidos pela contratada, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
11.8. Após a aprovação da medição pela fiscalização, a contratada deverá emitir a respectiva nota fiscal, correspondente exclusivamente ao valor dos serviços medidos e aceitos, acompanhada dos documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários exigíveis.
11.9. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido no instrumento contratual, contado da regular apresentação da nota fiscal, após o ateste da fiscalização e a conclusão da liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de exigibilidade, quando aplicável, e as normas financeiras e orçamentárias pertinentes.
11.10. A Administração efetuará as retenções tributárias legalmente exigíveis, de acordo com o enquadramento tributário da contratada e a legislação vigente.
11.11. Não será admitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo à execução da refeorma, ressalvada exclusivamente a hipótese excepcional prevista no art. 145, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.133/2021, desde que previamente justificada no processo e expressamente prevista no instrumento formal de contratação.
11.12. O pagamento de qualquer medição não implicará recebimento definitivo da obra, renúncia ao direito de exigir correções ou exoneração da contratada de suas responsabilidades legais e contratuais.
11.13. A última medição e o respectivo pagamento ficarão condicionados à conclusão integral dos serviços, à realização da limpeza final, à apresentação da documentação exigida e ao ateste da fiscalização, observados os procedimentos de recebimento previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual.
12. VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
12.1. O valor estimado da contratação é de R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme planilha orçamentária revisada e validada pelo responsável técnico, que integra o processo administrativo e deverá ser utilizada como referência para a elaboração e análise das propostas, observadas suas composições, quantitativos, custos e demais especificações.
12.2. A contratação será realizada em lote único, pelo regime de execução indireta de empreitada por preço global, considerando a natureza integrada dos serviços, a interdependência das etapas executivas e a necessidade de concentração da responsabilidade técnica, operacional e contratual em uma única empresa.
12.3. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando-se vencedora a proposta que apresentar o menor valor total para a execução integral do objeto, desde que atendidas todas as exigências técnicas, documentais, jurídicas e econômicas estabelecidas neste Termo de Referência, no Projeto Básico, no memorial descritivo, na planilha orçamentária e no aviso de contratação direta.
12.4. O preço ofertado deverá contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, tributos, transporte, mobilização e desmobilização, instalação do canteiro, equipamentos de proteção individual e coletiva, remoção e destinação dos resíduos, responsabilidade técnica, seguros, despesas indiretas e demais encargos necessários à perfeita execução dos serviços, não sendo admitida a cobrança posterior de valores adicionais por itens indispensáveis ao cumprimento do objeto.
12.5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE DAS PROPOSTAS
12.5.1. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicados na seguinte ordem:
I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados, preferencialmente, registros cadastrais e documentos comprobatórios de cumprimento de obrigações contratuais anteriormente assumidas;
III – desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV – desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
12.5.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no subitem anterior, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I – empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná, por ser o Estado em que se localiza a Câmara Municipal de Laranjal/PR;
II – empresas brasileiras;
III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV – empresas que comprovem a prática de ações de mitigação, nos termos da legislação aplicável.
12.5.3. Será observado, quando juridicamente aplicável à presente contratação direta, o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais disposições pertinentes.
12.5.4. Nas hipóteses em que for aplicável o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, considerar-se-á empate ficto a situação em que a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, observadas as condições legais para o exercício do direito de apresentar proposta de preço inferior.
12.5.5. A aplicação dos critérios de desempate deverá observar a ordem legal estabelecida, mediante análise objetiva dos documentos e informações apresentados pelos interessados, com registro fundamentado da decisão nos autos do processo administrativo.
12.5.6. Caso, após a aplicação dos critérios legais de desempate e das preferências sucessivas cabíveis, permaneça igualdade entre as propostas, será realizado sorteio em ato público, com prévia comunicação aos interessados e registro formal do procedimento nos autos, desde que essa hipótese esteja expressamente prevista no aviso de contratação direta e seja compatível com as normas aplicáveis.
12.5.7. Os critérios de desempate estabelecidos neste item deverão constar também do aviso de contratação direta, assegurando-se publicidade, transparência, isonomia e julgamento objetivo durante o procedimento de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
12.5.8. Fica vedada a participação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR, na qualidade de dirigente do órgão contratante, ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão contratual, bem como de pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas autoridades e agentes, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da Câmara Municipal. 13.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada: I – executar integralmente o objeto, em conformidade com o projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos contratuais; II – fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução; III – manter profissional legalmente habilitado responsável pela execução, com a respectiva ART ou RRT; IV – utilizar materiais novos, de qualidade compatível e em conformidade com as especificações técnicas; V – cumprir as normas técnicas da ABNT, as normas regulamentadoras de segurança do trabalho e a legislação aplicável; VI – adotar medidas de proteção da edificação, dos servidores, vereadores, visitantes, trabalhadores e terceiros; VII – fornecer e exigir o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados; VIII – manter o local organizado, sinalizado e protegido durante toda a execução; IX – responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de sua atuação; X – providenciar o acondicionamento, transporte e destinação adequada dos resíduos gerados; XI – apresentar comprovantes de destinação dos resíduos, quando exigidos pela legislação ou pela fiscalização; XII – reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos ou inconformidades; XIII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a execução contratual; XIV – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução; XV – não transferir a terceiros a responsabilidade integral pela execução do objeto; XVI – comunicar formalmente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a execução; XVII – não realizar alterações no projeto ou nas especificações sem autorização formal; XVIII – manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução; XIX – observar os prazos e o cronograma físico-financeiro; XX – realizar a limpeza final e entregar a área em condições adequadas de utilização; XXI – fornecer documentos, certificados, garantias e registros técnicos pertinentes aos materiais e serviços executados; XXII – cumprir as determinações legais e administrativas relacionadas à execução da obra.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da Câmara Municipal de Laranjal/PR: I – disponibilizar à contratada os documentos técnicos integrantes da contratação; II – emitir a ordem de serviço após o cumprimento das condições necessárias ao início da execução; III – designar formalmente gestor e fiscal do contrato; IV – acompanhar e fiscalizar a execução; V – prestar os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços; VI – permitir o acesso da equipe da contratada aos locais de execução, observadas as regras de segurança e funcionamento da Câmara; VII – analisar as medições e os documentos apresentados; VIII – efetuar os pagamentos devidos, após a comprovação da execução e o ateste da fiscalização; IX – comunicar formalmente as irregularidades identificadas; X – exigir a correção de falhas e inconformidades; XI – adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual; XII – realizar os recebimentos provisório e definitivo, observadas as disposições legais.
16. SEGURANÇA DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 16.1. A contratada deverá observar integralmente as normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis à atividade, especialmente aquelas relacionadas a trabalhos em altura, montagem de estruturas metálicas, movimentação de materiais e atividades em coberturas. 16.2. Deverão ser observadas, conforme aplicabilidade, as Normas Regulamentadoras NR-06, NR-07, NR-10, NR-12, NR-18, NR-35 e demais disposições pertinentes. 16.3. A contratada deverá providenciar equipamentos de proteção individual e coletiva, sistemas de ancoragem, isolamento e sinalização, além dos procedimentos necessários à prevenção de acidentes. 16.4. Os trabalhos em altura deverão ser executados por trabalhadores capacitados e autorizados, mediante planejamento, análise de risco e adoção das medidas de proteção exigíveis. 16.5. A remoção de telhas e demais componentes deverá ser planejada para evitar quedas de materiais, exposição de trabalhadores e terceiros a riscos e danos aos ambientes internos. 16.6. Os resíduos provenientes da reforma deverão receber segregação, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada, observadas a legislação ambiental e as normas aplicáveis. 16.7. Os resíduos de fibrocimento deverão receber tratamento compatível com sua composição e classificação. Caso seja identificada a presença de amianto, deverão ser observadas as exigências específicas relativas ao material, inclusive quanto ao manuseio, acondicionamento, transporte e destinação final. 16.8. A contratada deverá apresentar, quando exigível, comprovantes de transporte e destinação dos resíduos, bem como demais documentos ambientais pertinentes. 16.9. É vedado o abandono, descarte irregular, queima ou disposição dos resíduos em locais não autorizados. 16.10. A responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais e de segurança aplicáveis à execução será da contratada, sem prejuízo das atribuições legais de fiscalização da Administração.
17. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 17.1. O recebimento do objeto ocorrerá mediante verificação da conformidade da obra com as exigências contratuais, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021. 17.2. O recebimento provisório será realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, após a comunicação formal de conclusão dos serviços. 17.3. Para o recebimento provisório, deverão ser verificados: I – conclusão das etapas previstas; II – conformidade da estrutura metálica com o projeto; III – integridade do tratamento anticorrosivo e da pintura; IV – instalação adequada das telhas termoacústicas; V – correta execução das fixações, vedações e arremates; VI – instalação e funcionamento das calhas, rufos e cumeeiras; VII – inexistência de falhas aparentes que comprometam a estanqueidade; VIII – limpeza e organização do local; IX – retirada dos resíduos e materiais excedentes; X – apresentação dos documentos técnicos exigidos.
17.4. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto às condições contratuais. 17.5. A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações, determinando a correção, reconstrução ou substituição, sem custos adicionais. 17.6. A existência de recebimento provisório ou definitivo não afasta a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos ou danos decorrentes da execução. 17.7. A contratada deverá entregar os documentos finais exigidos, incluindo registros de responsabilidade técnica, comprovantes de destinação de resíduos e garantias dos materiais e serviços, quando aplicáveis.
18. GARANTIA DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS 18.1. A contratada responderá pela qualidade, segurança, estabilidade e conformidade dos serviços executados, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais. 18.2. Deverá ser observado o prazo de garantia legal aplicável às obras, especialmente o disposto no art. 618 do Código Civil, quando incidente, sem prejuízo das garantias específicas dos fabricantes e das demais responsabilidades previstas em lei. 18.3. A contratada deverá corrigir, sem ônus para a Administração, os defeitos, falhas de instalação, problemas de vedação, infiltrações decorrentes da execução e demais inconformidades imputáveis aos serviços ou materiais fornecidos. 18.4. A garantia deverá abranger a adequada instalação e integração dos componentes do sistema de cobertura, respeitadas as condições de uso e manutenção e a legislação aplicável. 18.5. A identificação de vícios ou defeitos deverá ser comunicada à contratada, que deverá providenciar a correção no prazo fixado pela Administração, considerando a natureza e a gravidade da ocorrência. 18.6. A garantia contratual eventualmente ofertada deverá ser formalizada por escrito e não poderá reduzir ou afastar as garantias e responsabilidades legais.
19. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. 19.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e os requisitos legais: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 19.3. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração e os critérios legais de dosimetria. 19.4. Os percentuais, bases de cálculo, hipóteses de incidência e procedimentos relativos às multas deverão ser definidos expressamente no instrumento contratual ou documento equivalente, vedada a aplicação de penalidade sem previsão e fundamentação legal.
20. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DO LOTE ÚNICO 20.1. A seleção será realizada mediante procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, condicionada à confirmação dos requisitos legais. 20.2. A Administração adotará o critério de julgamento de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, os requisitos de habilitação e as condições estabelecidas no procedimento. 20.3. A contratação será realizada em lote único, abrangendo a totalidade dos serviços e fornecimentos. 20.4. A opção pelo lote único decorre da interdependência técnica e funcional entre as etapas da obra, que compõem um único sistema construtivo. 20.5. A remoção da cobertura, a instalação da estrutura metálica, o tratamento anticorrosivo, a montagem das telhas e a instalação dos componentes de vedação, captação e condução de águas pluviais são etapas complementares e interdependentes. 20.6. A divisão da execução entre empresas distintas poderia gerar dificuldades de coordenação, incompatibilidade entre componentes, sobreposição de responsabilidades e dificuldades na identificação da origem de eventuais falhas. 20.7. A contratação integral possibilita centralizar a responsabilidade técnica e operacional em uma única empresa, facilitar a fiscalização, assegurar a integração dos serviços e favorecer a adequada gestão do cronograma. 20.8. A opção não prejudica a transparência da formação dos preços, uma vez que a planilha orçamentária permanecerá detalhada por serviços, quantitativos e composições de custos. 20.9. A proposta deverá contemplar a totalidade do objeto, não sendo admitida oferta parcial.
21. PROCEDIMENTO DE DISPENSA E PUBLICIDADE 21.1. A contratação direta deverá ser instruída em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, mediante a reunião dos documentos necessários à demonstração da legalidade, da necessidade, da vantajosidade e da adequação da contratação. 21.2. A Administração deverá verificar o enquadramento do valor no limite atualizado do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como o somatório das despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e os gastos com objetos de mesma natureza, nos termos do § 1º do referido artigo. 21.3. Deverá ser observada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, conforme art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. 21.4. As propostas deverão ser apresentadas para a execução integral do objeto, pelo preço global, acompanhadas dos documentos e informações exigidos no aviso. 21.5. A Administração deverá analisar a compatibilidade dos preços, a exequibilidade da proposta, a documentação de habilitação e a capacidade técnica da empresa selecionada. 21.6. A escolha do contratado e a justificativa do preço deverão ser formalmente registradas nos autos. 21.7. A autorização da contratação direta deverá ser realizada pela autoridade competente, com posterior divulgação dos atos exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos legais.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. A apresentação da proposta implicará conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no procedimento, neste Termo de Referência retificado e nos documentos técnicos disponibilizados. 22.2. A contratada deverá considerar, na formação do preço global, todos os serviços, materiais, equipamentos e recursos necessários à completa execução da obra. 22.3. Nenhuma omissão na proposta poderá ser utilizada como fundamento para cobrança de valores adicionais referentes a obrigações que estejam previstas no objeto e nos documentos técnicos ou que sejam inerentes à sua execução integral. 22.4. Qualquer dúvida ou inconsistência técnica deverá ser formalmente submetida à Administração antes da execução da etapa correspondente, para análise e eventual manifestação do responsável técnico. 22.5. Alterações contratuais somente poderão ocorrer mediante justificativa, autorização e formalização, observadas as hipóteses, limites e condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. 22.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas técnicas aplicáveis e nas demais disposições legais pertinentes.
23. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO 23.1. O presente Termo de Referência estabelece as condições administrativas e operacionais para a contratação de empresa especializada na execução integral da reforma e substituição da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR. 23.2. A contratação deverá ocorrer em LOTE ÚNICO, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e sob o regime de empreitada por preço global, abrangendo todos os serviços e fornecimentos necessários à entrega integral da obra. 23.3. A execução ficará vinculada ao projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo administrativo. 23.4. A aprovação deste documento não dispensa a verificação da suficiência e compatibilidade dos elementos do Projeto Básico, da disponibilidade orçamentária, da regularidade da instrução processual e do enquadramento legal da contratação direta.
Laranjal/PR, 13 de novembro de 2026.
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ADRIANO RODRIGUES BARBOSA Presidente da Câmara Municipal
ELIZANE DE FÁTIMA OLIVEIRA SANTOS |
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Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
Código Identificador:B4D0079E