ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.577, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso barracão industrial localizado no Lote 09, da Quadra 49, com área de 379,50m².

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, do BARRACÃO INDUSTRIAL Nº. 09(nove), DA QUADRA Nº. 49 (QUARENTA E NOVE), COM ÁREA DE 379,50m², localizado no Parque Industrial José Giacomini.

§ 1º - A descrição completa do barracão está na requisição expedida pelo Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

§ 2º - O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização da sua produção ou de produtos de outros fabricantes, no próprio estabelecimento.

Art. 2º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:

I. Manter a atividade industrial e comercial;

II. Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;

III. Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;

IV. Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;

V. Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso oneroso, exclusivamente para a finalidade industrial e comercial prevista em seu contrato social ou Estatuto;

VI. Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;

VII. Gerar, no mínimo, 2 (dois) empregos diretos;

VIII. Apresentar, semestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:

 

a) Guia de recolhimento do INSS;

b) Guia de recolhimento do FGTS;

c) Guias da RAIS;

d) Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.

 

§1º A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar à terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.

§2º O presente bem, objeto desta Concessão, não será em hipótese alguma transferida a Concessionária, ou a qualquer outro, tendo em vista que permanecerá no Patrimônio Público Municipal, mesmo após o término da presente Concessão.

Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão.

Art. 4º. A interrupção das atividades da Concessionária, por mais de 90 (noventa) dias, implicará em imediata revogação da Concessão de Direito Real de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a reversão ao patrimônio do Município, do imóvel objeto do Contrato, independentemente de prévia notificação do Município.

Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, em caso de:

 

I. Desvio de finalidade do uso previsto no Contrato de Concessão;

II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso concedido;

III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;

IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;

V. Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.

 

Art. 6º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de unidades industriais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.

Art. 7º. Eventual prorrogação do prazo fixado no inciso X do Art. 3º deverá ser requerida e justificada pela Concessionária, obter parecer favorável do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores.

Art. 8º. O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.

Art. 9º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Art. 10. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado.

Art. 11. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 09 (nove) dia do mês de dezembro 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B4D36148