ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3837/20022 - INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Súmula: Institui obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais na página virtual do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura de Mandaguari na internet, de informações dos conselhos municipais a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.
Art. 2º O espaço destinado aos conselhos municipais deverá divulgar:
I – a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – dados para contato do conselho, como telefone, e-mail e endereço;
III – calendário anual contendo as datas da realização das reuniões;
IV – horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V – arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
§1º Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até dez dias da data de sua criação.
§2º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º A Câmara Municipal deverá ainda disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para a da Prefeitura.
Art. 4º Os documentos dos últimos três anos deverão ser disponibilizados nos termos dispostos, em até um ano após a publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B4D4E214