ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1213 DE 08 DE MAIO DE 2024

Súmula: Altera § 1º do art. 48 da Lei Municipal 1.104/2021 e fixa o subsídio mensal do conselheiro tutelar no âmbito do município de Agudos do Sul.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º altera o § 1º do art. 48 da Lei Municipal 1.104/2021 que passa a vigorar da seguinte forma:

 

§1º É determinado que o subsídio dos conselheiros tutelares em Agudos do Sul será equivalente a 2 salários mínimos nacionais vigentes. Este valor será revisado anualmente para garantir que acompanhe o salário mínimo nacional em vigor, mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor para aplicação nos subsídios dos conselheiros tutelares no mês subsequente de sua sanção e promulgação.

 

Art. 3º Está Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se às disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 08 de maio de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
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