ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2114/2020
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2020, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2019 a Fevereiro de 2020, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois pontos percentuais).
Parágrafo Único - Não se aplica a disposição deste artigo aos Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) e aos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de abril de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:B4E77665