ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 165/2017

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) destinado a aquisição de veículo, tipo utilitário, para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos agricultores familiares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0041.0.000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA

 

04.122.0041.2.063

Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31873

SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)

52.500,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

1.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

54.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2472.99.99.08.00; 1325.01.01.35.00 e mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

2472.99.99.08.00

SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)

50.000,00

1325.01.01.35.00

R.A.F C/C 13460-0 SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017

2.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

52.500,00

 

b)

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0041.0.000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA

 

04.122.0041.2.063

Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

1.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.500,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

54.000,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

ESTADO DO PARANÁ

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
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