ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 656 DE 2022
Data: 07/12/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Premiação para a Campanha "FINAL DE ANO PREMIADO ACIBA 2022", em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida - ACIBA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar e efetuar o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14 para que esta gerencie e execute a campanha: "FINAL DE ANO PREMIADO ACIBA 2022".
Art. 2º.A campanha consistirá em sorteio de 13 (treze) prêmios, sendo o município responsável pelo pagamento do 1º e 2º prêmios, mediante sorteio a ser realizado na data de 15 de janeiro de 2023 dentre os consumidores dos estabelecimentos do município participantes da promoção.
Art. 3º.Para concorrer aos prêmios da campanha, os consumidores terão direito a cupons a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compra de produtos ou serviços nos comércios participantes estabelecidos no Município.
Art. 4º.Os cupons serão fornecidos e controlados pela Associação Comercial e Industrial - ACIBA aos estabelecimentos comerciais estabelecidos no município independentemente de este estar ou não filiado ao Órgão.
Parágrafo único. Para o estabelecimento comercial ou prestador de serviço poder participar da Campanha, deverá estar devidamente cadastrado junto ao Órgão fazendário municipal e em situação regular.
Art. 5º.A Associação Comercial e Industrial - ACIBA ficará responsável pelo registro junto a Caixa Econômica Federal e/ou outros Órgãos competentes para realização da campanha, se necessário.
Parágrafo único. O Regulamento deverá ser elaborado em conjunto pela Associação Comercial e Industrial - ACIBA e a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente e/ou subsequente, na seguinte dotação orçamentária:
03.00 SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.008 Ações de natureza administrativa
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:B4EB960F