ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.407, DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de implemento agrícola com a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Sertanópolis (AAFMS) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos com a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Sertanópolis (AAFMS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 08.890.674/0001-10, do implemento agrícola Trator Cabinado Case Farmall 80, Ano 2025, Cor Vermelho, Chassi HCCZFA80HSCJ88084.
Art. 2º O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município de Sertanópolis, com a finalidade de atender exclusivamente as atividades da Entidade, a considerar o Termo de Colaboração firmado entre a Entidade e o Município.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência igual ao do Termo de Colaboração atualmente vigente, com a possibilidade de renovação na hipótese de nova celebração ou prorrogação de contrato com a Entidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as responsabilidades decorrentes da cessão (civil, criminal, trabalhista, etc), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º A Entidade beneficiada deverá se comprometer a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de maio de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 010/2026
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B4EF18B1