ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração o do Servidor Público do Município de Turvo/PR, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, submetidos ao regime estatutário, dispondo sobre a classificação dos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, nos respectivos grupos ocupacionais, bem como os requisitos para ingresso, a carga horária e os respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Os dispositivos desta lei aplicam-se subsidiariamente aos servidores do magistério do Município, quando a lei própria não for suficiente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º O Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportuniza o desenvolvimento e crescimento funcional do servidor público municipal efetivo e tem como princípio básico o desenvolvimento profissional corresponsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras mediante crescimento por desempenho e formação.
Art. 3º O Plano de Carreira objetiva oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo aos servidores municipais, visando sua valorização e incentivo, bem como o aumento da eficiência do serviço público, respeitando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para efeitos desta lei serão adotadas as seguintes definições:
I - cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II - cargo efetivo: é aquele que se reveste de caráter de permanência, com ingresso mediante aprovação em concurso público;
III - cargo em comissão: é aquele que se reveste de caráter transitório, previsto na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração, cujo exercício deverá ser atribuído, preferencialmente, a ocupante de cargo de provimento efetivo, e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior;
IV - carreira: é a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função;
V - função: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços;
VI - função gratificada: é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VII - lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções;
VIII - classe: é o número que corresponde a determinado valor de vencimento, em ordem crescente, posta de forma vertical na tabela de vencimentos;
IX - vencimento básico: o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos;
X - vencimento inicial: o valor correspondente ao nível e referência inicial do cargo efetivo ocupado pelo servidor, previsto no Anexo III.
XI- remuneração: a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com o nível e referência em que se encontrar enquadrado, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 5º A carreira do servidor público municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, fundamentada na vocação, dedicação ao serviço público e na busca contínua pela qualificação profissional. Os servidores devem ser valorizados através de remuneração adequada e proporcionada ao seu trabalho, além de contar com condições adequadas para o exercício de suas atividades.
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento. Reconhecendo a importância do aprimoramento constante, a carreira do servidor público municipal deve incentivar e recompensar o aperfeiçoamento profissional, bem como valorizar o desempenho eficiente e eficaz no cumprimento de suas atribuições.
III - a progressão por mérito, a qual será alcançada mediante a mudança de nível salarial em decorrência da habilitação adquirida na avaliação de desempenho para os servidores efetivos. A progressão deve ser baseada em critérios objetivos e transparentes, que considerem o mérito, a competência e a dedicação dos servidores, promovendo uma carreira que incentive o crescimento profissional e a excelência no serviço público.
Parágrafo Único. Os princípios listados acima serão aplicados de forma justa e imparcial, assegurando a valorização dos servidores municipais, bem como a qualidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
Art. 6º Os cargos ficam organizados em grupos dispostos de acordo com a natureza profissional, nível de conhecimento e ordem de complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do órgão.
Art. 7º Fica estabelecido que o cargo público, além da definição apontada no inciso I do artigo 4º desta lei é a unidade básica da estrutura organizacional e consiste em um conjunto de atribuições e responsabilidades de mesma natureza e requisitos equivalentes, tendo princípios modernos e inovadores de gestão pública aplicados aos respectivos cargos públicos, tais como:
I - flexibilidade e adaptabilidade: os cargos públicos serão concebidos de forma flexível e adaptável, permitindo a atualização constante das atribuições e requisitos conforme as demandas sociais e tecnológicas evoluam, com vistas a garantir a eficiência na prestação de serviços públicos.
II - empoderamento do servidor: o servidor público será reconhecido como agente de transformação, incentivando-se a participação ativa na proposição de melhorias e na tomada de decisões relacionadas ao seu trabalho. O desenvolvimento contínuo de habilidades e competências será estimulado para aprimorar a carreira e promover a excelência no serviço público.
III - inovação e tecnologia: a incorporação de tecnologias inovadoras será promovida para otimizar processos, agilizar o atendimento ao cidadão e ampliar a transparência. A gestão pública deverá utilizar de forma inteligente dados e análises para embasar decisões estratégicas e aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
IV- reconhecimento do mérito: a progressão na carreira será fundamentada no mérito, na produtividade e na qualidade do serviço prestado pelos servidores, devidamente monitorados em processos formalizados de avaliação, sendo estes mecanismos justos e transparentes.
V- colaboração e integração: a cultura organizacional valorizará a colaboração entre setores e instituições, estimulando parcerias para enfrentar desafios complexos e alcançar resultados conjuntos.
Art. 8º Os cargos são divididos em 04 (quatro) grupos ocupacionais:
I - profissional;
II - semiprofissional;
III - administrativo;
IV - operacional.
§ 1º O grupo ocupacional profissional abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividades, exigidores de conhecimento teórico e prático de nível superior.
§ 2º O grupo ocupacional semiprofissional, abrange os cargos que exigem conhecimento técnico a nível médio ou curso específico e cujas tarefas se caracterizem em conhecimento técnico.
§ 3º O grupo ocupacional administrativo abrange os cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de informações e outras atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional.
§ 4º O grupo ocupacional operacional, abrange cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, exigindo no fator instrução no mínimo o ensino fundamental.
Art. 9º Para todos os cargos de todos os grupos ocupacionais, espera-se que os servidores possuam competências funcionais comuns ao desempenho de suas funções, são elas:
I - ética e integridade: os servidores públicos devem demonstrar altos padrões éticos e de integridade, agindo sempre de maneira justa, transparente e honesta em todas as interações e decisões;
II - comunicação efetiva: a capacidade de se fazer compreendido, comunicando-se de forma clara, precisa e eficaz com colegas, partes interessadas e o público em geral;
III - trabalho em equipe: a colaboração e a capacidade de trabalhar em equipe em busca do máximo interesse público;
IV - adaptabilidade: dada a natureza dinâmica do setor público, os servidores deverão estar dispostos a acompanhar a evolução necessária de modo a garantir serviços públicos de qualidade;
V – capacidade para resolução de problemas: a capacidade de analisar situações, identificar problemas e desenvolver soluções eficazes;
VI - gestão do tempo: a capacidade de gerenciamento eficientemente do tempo e das tarefas em prestígio ao princípio da eficiência;
VII - conhecimento da legislação e regulamentos: o servidor público deve conhecer as leis que o regem e regulam suas atividades, garantindo a legalidade de suas ações;
VIII – gestão de recursos: consiste no processo de planejar e aproveitar os seus recursos, sejam equipamentos, mão de obra, ferramentas, entre outros, que contribua para execução do seu trabalho em prestígio do princípio da economicidade e eficiência.
IX – atendimento ao público: oferecer a melhor experiência ao usuário do serviço público, contribuindo na resolução dos problemas, esclarecendo dúvidas e tratar com urbanidade todas as pessoas.
§ 1º As competências específicas do grupo OCUPACIONAL PROFISSIONAL e do grupo SEMIPROFISSIONAL são as seguintes:
I – conhecimento especializado e técnico: devem possuir um profundo conhecimento e experiência em suas áreas específicas de atuação;
II -habilidades de pesquisa: a pesquisa é muitas vezes necessária para obter informações relevantes e atualizadas para apoiar a tomada de decisões e efetivar ações;
III - pensamento estratégico: em muitos casos, os servidores profissionais e semiprofissionais são responsáveis por desenvolver estratégias e planos de longo prazo para suas áreas de atuação, portanto reflexões e atitudes estratégicas são inerentes ao desempenho de suas funções;
IV – capacidade de tomada de decisão: habilidade de tomar decisões bem fundamentadas e baseadas em evidências;
V – habilidades tecnológicas: capacidade de utilizar eficazmente ferramentas digitais e softwares compatíveis com a função, bem como disposição para aprender e adotar novas tecnologias;
§ 2º As competências específicas do grupo OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO são as seguintes:
I - gestão de documentos e informações: habilidades de organização e gerenciamento de documentos e informações para manter registros precisos e acessíveis;
II - habilidades de planejamento: capacidade de planejar tarefas, gerenciar prazos e manter uma programação organizada é essencial para lidar com múltiplas demandas administrativas.
III - habilidades de organização: possuir habilidades para manter agendas, arquivos e sistemas organizados sempre identificados, disponíveis para consulta de forma transparente e organizada, isso inclui a organização de documentos físicos e eletrônicos.
IV – domínio de redação e habilidade em comunicar-se por escrito: capacidade de redigir documentos de forma clara, concisa e eficaz, com domínio da lingua portuguesa, incluindo memorandos, relatórios, notas técnicas e correspondência oficial, eletrônicas ou não. Competência na criação e formatação de documentos, incluindo o uso de estilos consistentes, gráficos e tabelas quando apropriado. Habilidade para revisar e editar documentos para garantir a precisão, clareza e conformidade com as diretrizes organizacionais.
V – habilidades tecnológicas: capacidade de utilizar eficazmente ferramentas digitais e softwares compatíveis com a função, bem como disposição para aprender e adotar novas tecnologias.
§ 3º As competências específicas do grupo OCUPACIONAL OPERACIONAL são as seguintes:
I – habilidade técnica e prática: é fundamental possuir habilidades técnicas específicas relacionadas à função operacional desempenhada. Isso pode incluir habilidades em áreas como manutenção, operação de equipamentos, limpeza, segurança, entre outras.
II - atenção aos detalhes: a precisão e a atenção aos detalhes são necessárias para evitar erros em tarefas operacionais, como registros, manutenções, inspeções entre outros.
III – segurança no trabalho: em funções que envolvem operações com máquinas, equipamentos ou substâncias perigosas entre outras, a segurança pessoal e de terceiros são de extrema importância.
IV - habilidades físicas: quando necessário, em cargos operacionais exigem esforço físico, portanto, a resistência e a força física são competências importantes.
V - rotina e consistência: operacionais frequentemente seguem uma rotina de tarefas sendo necessário a consistência e precisão na realização de suas atividades.
Art. 10. Os anexos da presente lei, são parte integrante deste Plano de Cargos, Carreira e Valorização e serão assim organizados:
I – anexo I: estabelece o quadro de pessoal efetivo em ordem alfabética, contendo a quantidade de vagas estipuladas, seu respectivo grupo ocupacional e quantidade de vagas. Para melhor organização, encontra-se ainda os grupos ocupacionais divididos em anexo I.a “profissional”, anexo I.b “semiprofissional”, anexo I.c “administrativo” e anexo I.d “operacional”;
II – anexo II: manual de descrição dos cargos com suas respectivas atribuições e requisitos em ordem alfabética;
III – anexo III: tabela de vencimentos do quadro geral do Município em ordem alfabética;
IV – anexo IV: Atualização da nomenclatura de cargo;
V – anexo V: Cargos extintos;
VI – anexo VI: Cargos criados.
Parágrafo único. Os vencimentos de que trata o inciso III deste artigo referem-se a jornada de 20h, 30h e 40h semanais, observada a proporcionalidade de vencimentos à carga horária efetivamente elaborada, sendo que eventualmente em casos específicos de cargos com cargas horárias distintas das citadas acima, esta regra se aplica mantendo-se a proporcionalidade.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 11. Os cargos do Quadro Próprio da Administração Municipal são acessíveis a todos na forma da Constituição Federal, respeitadas as exigências fixadas em lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo.
Art. 12. Os cargos determinados no anexo I serão providos segundo o regime instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Turvo.
Art. 13. O provimento nos cargos criados por este Plano de Carreira somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público, de provas ou provas e títulos, que vise a seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.
Art. 14. O ingresso no quadro dos cargos efetivos de carreira se dará no nível e referência inicial da respectiva carreira, conforme previsto no anexo III, independente da habilitação que o servidor possuir na data de sua nomeação.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, com duração de três anos de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 16. A jornada de trabalho do servidor será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas.
§ 1º Não haverá expediente aos sábados e domingos nos órgãos da Administração Municipal, excetuados aqueles que pela sua natureza especial executem atividades imprescindíveis ao interesse público.
§ 2º Aos servidores titulares de cargos com carga horária menor e que por ocasião de lei que majorar a carga horária, exercendo as mesmas funções, poderão optar pela carga maior, com o respectivo aumento salarial.
§ 3º A critério do interesse da gestão pública municipal, eventuais alterações da jornada de trabalho, tanto na duração como início e fim de cada turno, poderão ocorrer mediante ato próprio da autoridade municipal sempre em prestígio ao interesse público e nos limites desta lei.
Art. 17. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior, compensando o trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados, com o correspondente descanso em dias úteis da semana.
TÍTULO III
DA TRAJETÓRIA DA CARREIRA E DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 18. As possibilidades de avanço na carreira, de acordo com o respectivo cargo, estão classificadas em:
I – progressão/ascensão horizontal: correspondente à passagem de níveis, mediante o critério de merecimento, exclusivo de aprovação em avaliação de desempenho a cada interstício de avaliação.
II – promoção/ascensão vertical: correspondente à passagem de classes, pela conclusão de formação superior a mínima exigida no concurso público para ingresso na respectiva carreira.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 19. Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, remuneração e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo e serão preenchidos, preferencialmente, por servidores municipais efetivos.
§ 2º Além do cumprimento do estabelecido no artigo 16, o exercício de cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Do Concurso
Art. 20. O provimento dos cargos públicos dar-se-á exclusivamente mediante Concurso Público, constituído por provas objetivas, discursivas, práticas, avaliação de títulos ou combinação destes métodos, aplicando-se o concurso de provas e títulos e quando necessário provas práticas.
I - o certame será de responsabilidade do órgão competente, observando princípios da administração pública e do edital constarão informações sobre atribuições dos cargos, número de vagas, requisitos, programa das provas, cronograma, recursos, e as despesas serão custeadas pelo órgão realizador.
II- os candidatos aprovados serão nomeados respeitando a ordem de classificação e, se surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso, poderá haver novo chamamento dos próximos candidatos aprovados, conforme classificação do edital.
Art. 21. Para o provimento dos cargos públicos efetivos, ficam estabelecidos, nesta lei, requisitos mínimos que serão estritamente observados, juntamente com aqueles definidos nos editais dos respectivos concursos.
I - o descumprimento desses requisitos acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação ao Município ou direito ao beneficiário, além de acarretar responsabilidade para aqueles que derem causa a tal situação.
II - em casos onde o servidor nomeado em concurso público tiver no momento da investidura do cargo, nível educacional superior ao do primeiro nível da tabela de vencimentos, o mesmo deve permanecer neste nível inicial de vencimentos até sua aprovação no estágio probatório.
III - a nomeação do servidor, previamente aprovado em concurso público, sempre ocorrerá no nível inicial do cargo em questão, em estrita conformidade com o disposto nesta Lei.
Seção II
Do Afastamento Para Exercer Cargo em Comissão
Art. 22. O servidor que tomar posse em cargo em comissão será automaticamente afastado do cargo efetivo que ocupava anteriormente, em consonância com a legislação vigente e as normas de funcionamento do órgão público.
I - fica estabelecido que o servidor terá a faculdade de optar entre a remuneração do cargo em comissão ou a percepção da remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, optando pela que for mais vantajosa, conforme os critérios estabelecidos pela legislação aplicável e modelos adotados por órgãos públicos.
II- após determinada a opção pelo servidor, a mesma deverá ser formalizada junto ao Departamento de Recursos Humanos, de acordo com as normas e prazos definidos pelo Município.
Art. 23. A ocupação dos cargos em comissão e funções gratificadas será, preferencialmente, destinada a servidores que façam parte da carreira permanente, em consonância com as diretrizes de valorização do quadro funcional e da expertise técnica dos profissionais já vinculados ao órgão ou entidade.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho, do Estágio Probatório e da Ascensão
Art. 24. A avaliação de desempenho durante o estágio probatório e para efeitos de progressão/ascensão horizontal será realizada com base em princípios modernos e formais. O modelo adotado observará no mínimo os seguintes fatores, que serão avaliados de forma abrangente e multidimensional:
I - competências técnicas: serão consideradas as habilidades e conhecimentos específicos relacionados ao exercício das atribuições do cargo, avaliando-se o nível de domínio e atualização nas respectivas áreas de atuação.
II - comportamento profissional: será avaliado o comportamento do servidor no ambiente de trabalho, considerando aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, cooperação e pontualidade.
III- resultados obtidos: serão considerados os resultados alcançados pelo servidor em suas atividades laborais, levando-se em conta a qualidade do trabalho desenvolvido, o rendimento no cumprimento de tarefas e a efetividade na obtenção de metas e objetivos institucionais.
IV- relacionamento interpessoal: será avaliada a capacidade do servidor em interagir e colaborar com colegas de trabalho, superiores hierárquicos, subordinados e demais membros da equipe, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
V- desenvolvimento profissional: será considerado o empenho do servidor em buscar aprimoramento contínuo, através de capacitações, cursos de atualização e participação em programas de desenvolvimento profissional, visando o constante aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de suas funções.
VI- proatividade: será avaliada a proatividade em identificar oportunidades de melhoria e implementar iniciativas que otimizem a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais.
VII- ética profissional: será avaliado o comportamento ético do servidor no desempenho de suas atividades, considerando o respeito aos princípios da moralidade, integridade, transparência e honestidade no trato com os recursos públicos e no relacionamento com os demais servidores e população atendida pela administração pública.
§ 1º A avaliação será realizada por meio de feedbacks e contribuições coletadas de diferentes perspectivas, podendo incluir autoavaliação, avaliação de pares, avaliação de superiores hierárquicos, avaliação de subordinados e, quando aplicável, de usuários internos e externos tendo este modelo de avaliação o objetivo de proporcionar uma visão abrangente e justa do desempenho do servidor, estimulando o desenvolvimento de uma cultura de feedback, melhoria contínua e valorização das competências essenciais para o bom funcionamento da gestão pública.
§ 2º A avaliação será conduzida sob a responsabilidade de uma comissão de avaliação chefiada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município e nomeada por Decreto do Executivo e suas regras descritas em regulamento próprio, podendo ser decreto.
§ 3º A comissão de avaliação será integrada por 05 (cinco) servidores de carreira, estáveis, sendo 02 (dois) indicados pelo executivo municipal e 03 (três) indicado pelos próprios servidores.
§ 4º Para fins de condução do processo avaliativo, deverá ser estabelecido modelos de formulários que deverão ser adequadamente adaptado à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, contemplando todas as características essenciais estabelecidas no anexo II desta lei.
§ 5º Em prestígio ao princípio da eficiência a avaliação poderá ser padronizada também com observância as características próprias de cada grupo ocupacional, conforme artigo 8º desta lei.
§ 6º O decreto que vier a regular o procedimento de avaliação deverá observar o mais alto padrão de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, bem como garantir contraditório e ampla defesa no processo avaliativo, além de observar os limitadores bem como linhas mestras tratadas nesta lei com razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 25. Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público, será necessário alcançar uma média mínima de 70 (setenta) pontos no conceito resultante das avaliações às quais for submetido.
Art. 26. O servidor estável que busca a progressão/ascensão horizontal por mérito, será requisitada uma média mínima de 70 (setenta) pontos na avaliação de desempenho, realizada a cada 02 (dois) anos, a qual possibilitará a progressão para o nível seguinte.
Parágrafo único. A avaliação será anual, contudo com efeitos para fins de progressão/ascensão horizontal, aplicadas a cada biênio.
Art. 27. Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional o servidor em estágio probatório que na data do procedimento registre, no mínimo 06 (seis) meses de efetiva relação de trabalho, devendo passar por 06 (seis) avaliações durante o período de estágio probatório.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório designado para exercer cargo em comissão será igualmente avaliado neste cargo, com o efeito sendo aplicado no cargo originário se houver compatibilidade entre as funções.
Art. 28. Os servidores estáveis terão seu desempenho aferido a cada 02 (dois) anos pela chefia imediata, e os em estágio probatório semestralmente, preferencialmente nos meses de maio a julho, de acordo com as instruções emitidas pelo Departamento de Recursos Humanos, valendo para efeito de avanço funcional desde que preencha os requisitos constantes desta lei e da regulamentação própria da avaliação de desempenho.
Parágrafo Único. Em caso de interesse do executivo municipal, poderá a avaliação prevista neste artigo ser aplicada em outro mês que seja conveniente considerando a otimização dos recursos financeiros e orçamentários do Município.
Art. 29. Os resultados referidos no presente artigo servirão para ascensão horizontal por merecimento, treinamento ou transferência do servidor para outro setor na mesma função.
Seção IV
Retribuição pelo Exercício de Direção, Chefia e Coordenação
Art. 30. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores efetivos gratificação de função ao servidor do Quadro Geral de Pessoal Permanente ocupante de uma das funções estabelecidas no anexo I desta lei, com designação para o exercício a critério do chefe do executivo.
§ 1º As funções gratificadas serão concedidas com observância dos seguintes níveis hierárquicos:
I – Função Gratificada 1 – FG 1: destinada a direção de unidades administrativas em nível de diretoria, podendo ser concedido ao servidor gratificação de até 100% do vencimento básico.
II - Função Gratificada 2 – FG 2: destinada a coordenação de unidades administrativas em nível de coordenadoria, podendo ser concedido ao servidor gratificação de até 75% do vencimento básico.
II - Função Gratificada 3 – FG 3: destinada a chefias de unidades administrativas em nível de chefia, podendo ser concedido ao servidor gratificação de até 50% do vencimento básico.
§ 2º Para a designação de função gratificada aos servidores efetivos, deverá o gestor observar o seguinte limitador de vagas:
I – Função Gratificada 1 – FG 1: 23 (vinte e três) vagas;
II - Função Gratificada 2 – FG 2: 08 (oito) vagas;
II - Função Gratificada 3 – FG 3: 32 (trinta e duas) vagas.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 31. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos a implantação, orientação e administração do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do servidor público.
Art. 32. Não haverá redução de vencimento dos servidores, face a irredutibilidade de vencimentos, prevista pela Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 33. Sistema de evolução funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Município para assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica, com vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.
§ 1º A forma de evolução funcional é a promoção horizontal e vertical.
a) a progressão/ascensão horizontal, refere-se a tempo de serviço que é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte na mesma referência do seu cargo, no mês de julho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos na forma estabelecida pela tabela de vencimentos do quadro geral do Município, se dando tal elevação através da avaliação de desempenho;
b) a promoção/ascensão vertical é a passagem do servidor da classe em que está enquadrado, dentro do mesmo nível para a classe subsequente, mediante comprovação de titulação, ou seja, apresentando diploma, certificado ou equivalente de conclusão de curso. Tal promoção ocorrerá a qualquer tempo, desde que respeitada o tempo de estágio probatório, obedecendo aos valores do anexo III.
§ 2º A evolução funcional dos profissionais do quadro do magistério será regida conforme regramento específico.
CAPÍTULO VI
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 34. A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo constitui-se em classes e níveis sendo assim definidos:
I – classe: corresponde ao nível de escolaridade, sendo divididas em 03, como A, B e C, de acordo com o contido no anexo III desta lei, gerando reflexo na remuneração no importe de 5% da classe A para classse B e de 10% da classe B para classe C.
II – nível: corresponde ao tempo de casa, sendo 16 níveis, de acordo com o contido no anexo III desta lei, gerando reflexo na remuneração no importe de 2% entre cada nível, em um intervalo de 2 anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Plano de Cargos, Carreira e Valorização será implantado exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 36. A tabela de vencimentos estabelecida no anexo III desta lei, poderá ser reajustadas, desde que o município tenha disponibilidade financeira e orçamentária comprovadas, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendendo os dispostos da Lei Complementar Federal Nº 10, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ou aquela que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano, como data base para cálculo e reajuste das perdas salariais dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 37. Para todos cargos de todos os grupos ocupacionais, nas anotações de controles individuais dos servidores deverão ser registrados: o cargo correspondente, o nível e a classe respectiva.
Art. 38. O portador de necessidades especiais, uma vez habilitado em concurso público, será nomeado para a vaga que lhe for designada, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, definida no Manual de Descrição de Cargos - anexo II.
Art. 39. Cargos definidos no anexo II desta lei que exijam que o servidor possua Carteira Nacional de Habilitação, são assim determinados uma vez que o deslocamento ou o exercício de suas funções “in loco” são essenciais ao desenvolvimento das funções, são eles:
I – auxiliar de mecânica;
II – fiscal de vigilância sanitária;
III – fiscal geral;
IV – guarda patrimonial;
V – mecânico;
VI – motorista de transporte coletivo;
VII – motorista de veículos leves e emergências;
VIII – motorista de veículos pesados;
IX – operador de máquinas;
X – topógrafo;
XI – engenheiro agrônomo;
XII – veterinário.
Parágrafo único. Os cargos do anexo I desta lei, não relacionados no caput deste artigo ficam autorizados a dirigir veículos oficiais do Município, para exercício de suas atribuições no limite de suas habilitações de trânsito.
Art. 40. Ficam criados, conforme descrições, requisitos para ingresso, carga horária e demais especificidades previstas nos anexos I, II, III e VI desta lei, os seguintes cargos efetivos:
I – educador físico;
II – guarda patrimonial.
Art. 41. Fica alterada a nomenclatura do cargo de auxiliar de consultório dentário para auxiliar de saúde bucal, conforme anexo I, II, III e IV desta lei.
Art. 42. Ficam extintos os cargos a seguir, de acordo com anexo V desta lei:
I - analista de sistema;
II - assistente administrativo;
III - assistente administrativo – compras;
IV - assistente administrativo – licitações e contratos;
V - auxiliar de professor tutor;
VI – borracheiro;
VII – carpinteiro;
VIII – desenhista;
IX – eletricista;
X - eletricista de automotores;
XI - eletricista geral;
XII - farmacêutico bioquímico;
XIII - gestor público;
XIV – marceneiro;
XV - médico do trabalho;
XVI - médico ginecologista;
XVII - médico ortopedista;
XVIII - médico pediatra;
XIX - operador de computador;
XX – pedreiro;
XXI - professor tutor;
XXII - técnico em higiene dental;
XXIII - técnico em manutenção de equipamentos;
XXIV - técnico em prótese dentária;
XXV - Tradutor e Intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 43 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 39/2007.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B4EF2F30