ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 139 /2026

SÚMULA: Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, estabelece as exceções e os procedimentos de alteração, nos termos do Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina o dever de observância da ordem cronológica para pagamento das obrigações contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios objetivos para as exceções legalmente admitidas e formalizar o fluxo de autorização para eventuais alterações dessa ordem;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Transparência e Governança Pública (PROGOV) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 1º O pagamento das obrigações relativas a contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo Municipal obedecerá, para cada fonte diferenciada de recursos, à estrita ordem cronológica de exigibilidade, com base na data da regular liquidação da despesa.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Data de Exigibilidade: a data em que o Fiscal do Contrato atesta formalmente o cumprimento da obrigação, correspondente à regular liquidação da despesa, conforme regulamentação municipal específica.

II - Lista de Ordem Cronológica: Relação de todas as despesas liquidadas e aptas a pagamento, classificadas pela data de exigibilidade.

Art. 3º Compete ao setor responsável pela Contabilidade organizar e manter atualizada a lista de ordem cronológica de que trata o inciso II do art. 2º.

CAPÍTULO II

DAS EXCEÇÕES E DA ALTERAÇÃO DA ORDEM

Art. 4º A ordem cronológica somente poderá ser alterada (quebrada) mediante prévia e formal justificativa da autoridade competente, exclusivamente nas seguintes hipóteses legalmente admitidas:

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - Pagamento a fornecedor de bens ou serviços essenciais à população, cujo inadimplemento possa acarretar a interrupção da prestação (ex: fornecimento de oxigênio hospitalar, medicamentos essenciais, coleta de lixo);

III - Pagamento de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas no valor de até R$ 1.000,00 (Mil reais);

IV - Pagamento de obrigações vinculadas a operações de crédito ou financiamentos;

V - Pagamento de débitos judiciais (Precatórios e RPVs).

Art. 5º A solicitação para alteração da ordem cronológica (quebra de preferência) deverá obedecer ao seguinte fluxo:

I - Solicitação: O Secretário da Pasta interessada deverá formalizar o pedido, por meio de processo administrativo, ao Gestor Financeiro, anexando:

a) A identificação do credor e da despesa a ser paga;

b) A justificativa fundamentada, demonstrando o enquadramento em uma das hipóteses do Art. 4º;

c) A comprovação do risco ou dano que o não pagamento imediato causará.

II - Análise Financeira: O Setor Financeiro (Tesouraria) atestará a disponibilidade de caixa.

III - Análise (Controle): A Controladoria Interna (UCCI) emitirá parecer opinativo sobre a legalidade e a adequação da justificativa apresentada.

IV - Autorização: a alteração da ordem cronológica será autorizada, mediante despacho fundamentado e final, pelo Secretário Municipal responsável pela área de Finanças, que assumirá a responsabilidade pelo ato.

Art. 6º É vedada a autorização de quebra da ordem cronológica para beneficiar credores sem justificativa legal ou por motivos de conveniência pessoal do gestor ou do credor.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 7º O setor responsável pela Contabilidade, em conjunto com o setor responsável pela Tecnologia da Informação, deverá disponibilizar mensalmente no Portal da Transparência do Município:

I - A lista da ordem cronológica de pagamentos de todas as obrigações contratuais;

II - O inteiro teor das justificativas formais e dos despachos autorizativos que fundamentaram a eventual alteração (quebra) da ordem cronológica no período.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Amélia - PR, 16 de novembro de 2026.

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INIVALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia Pereira da Silva
Código Identificador:B4F97330