ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) Imóvel com área total de 1.502,52 m² (um mil quinhentos e dois vírgula cinquenta e dois metros quadrados), correspondente aos LOTES URBANOS n° 5 e 6 da quadra 123-B (cento e vinte e três), matriculado sob o n 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões do Município de Realeza.

 

b) Imóvel com área total de 3.469,80 m² (três mil quatrocentos e sessenta e nove vírgula oitenta metros quadrados), correspondente ao LOTE URBANO n° 9 (nove) e LOTE URBANO 10 (dez) da quadra 123-B (cento e vinte e três), matriculado sob o n° 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões do Município de Realeza.

 

c) imóvel com área total de área de 1.403,00 m² (um mil quatrocentos e três metros quadrados), correspondente ao LOTE URBANO n° 12 (doze), quadra 123-B, (cento e vinte e três), matriculado sob o n° 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza.

 

Art. 3º A concessão de uso de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiro 5 (cinco) anos de funcionamento.

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

Art. 4º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

Art. 5º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

Art. 6º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B504ED6D