ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1651-2026
LEI No 1651/2026
Institui a ¨Festa Municipal da Mulher Cruzeirense¨, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no Município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Festa Municipal da Mulher Cruzeirense” no Município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, em comemoração ao dia internacional da Mulher, 8 de março.
Art. 2º. A “Festa Municipal da Mulher Cruzeirense”, será inserida no calendário de eventos do Município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, através da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa, sendo comemorada todos os anos, no primeiro final de semana que antecede o dia 8 de março.
Art. 3º. A “Festa Municipal da Mulher Cruzeirense”, ocorrerá no dia 8 de março, quando coincidir com final de semana.
Parágrafo único. A data da comemoração prevista nesta Lei poderá ser transferida pelo Poder Executivo Municipal, na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 4º. Na data comemoração prevista nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover festividades, shows artísticos, concessão de brindes, premiações ou homenagens ou eventos que venham contemplar, comemorar e valorizar o dia da Mulher Cruzeirense.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a realização do evento de que trata o Art. 4º, inclusive com alimentação aos participantes da comemoração, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a promoção de shows ou eventos musicais, todos os anos a contar de 2026.
Parágrafo único – Os valores previstos neste Artigo, serão atualizados por Decreto do Poder Executivo, anualmente, com base na variação do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 6º. Todos os eventos realizados na “Festa Municipal da Mulher Cruzeirense”, deverão ter caráter de celebração, de júbilo e de exaltação do Dia da Mulher, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias e Departamentos competentes, obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programa, ações e metas, bem como os recursos orçamentários necessários para atender as despesas com as comemorações do Dia da Mulher.
Art. 8º. Demais regras necessárias ao cumprimento do previsto nesta Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal baixar mediante ato próprio.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis. |
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JEAN CARLOS CARDOSO |
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Prefeito Municipal |
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:B5096C8C