ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2.018

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 225 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 004/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O artigo 225, da Lei Municipal Complementar 004/2007, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Goioerê, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 225 Para execução de música ao vivo ou mecânica, as emissões de sons e ruídos deverão respeitar os limites estabelecidos no nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A), (escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação "A") constante na Tabela 1 da Norma Brasileira Registrada NBR 10.151 e NBR 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei será utilizado como método para a medição do nível de ruído, o que está contido na Norma Brasileira Registrada - NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”.Em, 16 de julho de 2.018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:B50EBBB0