ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 892/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei nº 141/2000, de 20 de dezembro de 2000, que criou a Comissão de Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico Municipal - COPPAHM, a qual passará a viger conforme segue:

“Art. 2º ...

§ 1º Os demais membros da COPPAHM serão designados em número e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada vaga para representante da Câmara Municipal, representante dos Colégios de Ensino Médio e representante da Procuradoria Municipal.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 13 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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