ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2018 - TERMO DE COLABORAÇÃO - LEI Nº 13.019/2014

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2019

 

TERMO DE COLABORAÇÃO – LEI Nº 13.019/2014

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL, inscrito no CNPJ sob o nº 79.261.731/0001-40, com sede na Rua Campolim José Ribeiro, nº 994, Centro, Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-000.

 

TIPO DA PARCERIA: Termo de colaboração.

 

OBJETO DA PARCERIA: Implementação e Execução do Programa de Serviços de Proteção de Alta Complexidade, na modalidade de acolhimento institucional destinado a idosos com 60 (sessenta) anos ou mais.

 

FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 20 do Decreto Municipal nº 23/2017.

 

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: O Lar dos Velhinhos de Rio Azul-, CNPJ 79.261.731/0001-40, é uma instituição que acolhe idosos naturais de Rio Azul - PR, assim como oriundos de outros Municípios, com capacidade total de 40 (quarenta) idosos. É a única instituição na região onde o acolhimento institucional é na modalidade de residências, proporcionando atendimento individualizado e preservando a identidade dos idosos, cumprindo assim com o que é pautado pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução nº 269/2013 - NOB/RH/SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS, conforme ata nº 243 de 27 de novembro de 2017. É a única instituição no Município que atua na atividade proposta e por longo tempo vem desenvolvendo essas atividades em parceria com a Administração Pública Municipal de maneira satisfatória, a qual promove o abrigamento de idosos quando esgotadas as possibilidades de gerar seus mecanismos de sobrevivência e convivência familiares. Caracteriza-se como um serviço de proteção especial e de alta complexidade, personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local, sendo inviável contratar-se parceria de outra cidade. Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pelo Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de colaboração para o repasse de recursos financeiros à entidade.

(Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 12 de fevereiro de 2019, Edição 1693, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e 2º da Lei nº 13.019/2014, sobre a qual não houve impugnação).

 

VALOR DA PARCERIA: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

 

VIGÊNCIA: 19 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.

 

Rio Azul, 19 de fevereiro de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B5200EE2