ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 016/2024
Lei nº 016/2024
Súmula: Autoriza a utilização de Recursos da Contribuição de Iluminação Pública para Custeio de Energia Fotovoltaica.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica autorizado o uso dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para custeio de projetos de implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em edificações públicas, visando a redução dos custos com energia elétrica e a promoção da sustentabilidade ambiental.
Artigo 2º. Os projetos de implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica deverão ser realizados de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes, visando garantir a segurança, eficiência e durabilidade dos sistemas.
Artigo 3º. Os beneficiários dos projetos de implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica serão os órgãos públicos, conforme critérios de prioridades estabelecidos pelo poder público municipal.
Artigo 4º. Fica vedada a utilização dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública para outros fins que não estejam expressamente previstos nesta lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro (28/03/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B5200FF5