ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.564 DE 18 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “Extingue o cargo de Bombeiro Comunitário, alterando a da Lei Municipal nº. 1092/2011, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

“ EMENDA MODIFICATIVA”

Art. 1º. Ficam extintas as vagas e declarado em extinção o Cargo de Bombeiro Comunitário conforme segue.”

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS EXISTENTES

VAGAS OCUPADAS

CARGA HORÁRIO

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

31

10

7

40 HORAS

 

“EMENDA MODIFICATIVA ’’

 

“ § 1º. As vagas disponíveis serão extintas de imediato; sendo vedada a partir da data da publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento do cargo em extinção”

 

“ EMENDA MODIFICATIVA ’’

 

“ § 2º Os cargos ocupados serão extintos a medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos por lei.”

 

Art. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 18 de março de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:B5256CE9