ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 468/2026
PORTARIA Nº 468/2026
Porecatu/PR, 26 de outubro de 2026.
EMENTA: Instaura sindicância administrativa e designa comissão sindicante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei Complementar nº 14, de 12 de abril de 2023, e considerando os relatos e documentos constantes do processo administrativo nº 03,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa, nos termos dos arts. 42 a 51 da Lei Complementar nº 14/2023, para apurar os fatos descritos no Anexo I desta portaria, relativos ao servidor I.R.S. CPF ***.***.***-34, servidor público, admitido em 20/07/2026, Portaria de nomeação nº **4/26, lotado na Unidade Básica de Saúde Maria Cristina Tavian.
Parágrafo único. A instauração não implica juízo de culpa. O servidor será ouvido com garantia de contraditório e de ampla defesa.
Art. 2º Designar comissão sindicante composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente: GILMA MARIA DOS SANTOS BARRO, professora, matrícula 1682-5/1, lotação Secretaria de Educação;
II - Secretária: DANIELE TOMAZINE DONATO, enfermeira, nomeada pela Portaria nº 257/2009, lotação Secretaria de Saúde;
III - Vogal: RAIMUNDA GERALDA DE PAULO SANTOS, enfermeira, admitida em 18/01/2007, nomeada pela Portaria nº 87/2007, lotação Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. Cada membro declarará por escrito, antes de qualquer ato da comissão, a inexistência de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 35 a 37 da Lei Complementar nº 14/2023, inclusive quanto a subordinação ao investigado, vínculo com a unidade de lotação do investigado e participação em qualquer dos fatos.
Art. 3º Fixar o prazo de trinta (30) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta portaria, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 14/2023.
Art. 4º Determinar à comissão, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias:
I - notificar previamente o servidor para apresentar declarações e acompanhar os atos da instrução (arts. 46 e 78), observando que nenhum ato de instrução será praticado sem prévia comunicação ao investigado (art. 64);
II - ouvir as vítimas, denunciantes e representantes, mediante termo de declarações (arts. 47 e 63, I);
III - ouvir as testemunhas, mediante termo de depoimento, observadas as hipóteses de dispensa do dever de depor e de sigilo profissional (arts. 48, 80 e 81), com advertência sobre falso testemunho e pergunta sobre suspeição ou impedimento (art. 85);
IV - requisitar, com observância do sigilo profissional e da proteção de dados pessoais, os registros de escala e ponto do servidor nas datas relatadas, o registro de dispensação de medicamento de controle especial e o respectivo receituário, e o prontuário clínico apenas na parte estritamente necessária;
V - registrar todos os atos em autos numerados, rubricados e ordenados cronologicamente (art. 41, III), observada a ordem de autuação do art. 50;
VI - comunicar à autoridade instauradora a necessidade de qualquer afastamento do investigado durante a instrução, para decisão motivada.
Art. 5º Ao final, a comissão apresentará relatório estruturado conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 14/2023 (histórico, legislação, provas e conclusão), propondo, conforme o caso, arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 51, IV, "a" a "d".
Art. 6º Havendo indícios de assédio, inclusive de natureza sexual, a autoridade instauradora providenciará, com a conclusão da sindicância, a apuração específica cabível, com ciência ao órgão de controle interno municipal, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 14/2023. Havendo indícios de irregularidade na prescrição ou dispensação de medicamento controlado, a autoridade providenciará a comunicação aos órgãos técnicos competentes, na forma da legislação sanitária aplicável.
Art. 7º Os dados pessoais de pacientes, de menores e de terceiros constantes dos autos terão acesso restrito aos membros da comissão, ao investigado e aos seus representantes, e não serão divulgados. Na publicação oficial, serão observadas as restrições do art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar nº 14/2023.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Porecatu/PR, 26 de outubro de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:B526670D