ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 541/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 541/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional por Transferência e dá outras providências.
A Prefeita do Munícipio de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação | |||
09 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
09.001 |
| UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
09.001.20.605.0033.2.182 |
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
949 - 3.3.90.30.00.00 | 000 | MATERIAL DE CONSUMO | 395.000,00 |
949 - 3.3.90.30.00.00 | 000 | MATERIAL DE CONSUMO | 95.000,00 |
Total Suplementação: | 490.000,00 | ||
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servirá como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Redução | |||
09 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
09.001 |
| UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
09.001.20.605.0033.1.180 |
| CONSTRUÇÃO DE PONTES |
|
941 - 4.4.90.51.00.00 | 1000 | OBRAS E INSTALACOES | 395.000,00 |
941 - 4.4.90.51.00.00 | 1002 | OBRAS E INSTALACOES | 95.000,00 |
Total Redução: | 490.000,00 | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (13/11/2026).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:B52B6982