ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 541/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 541/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional por Transferência e dá outras providências.

 

A Prefeita do Munícipio de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

 UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.2.182

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

      949 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

395.000,00

      949 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

95.000,00

Total Suplementação:

490.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servirá como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Redução

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

 UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.1.180

 

CONSTRUÇÃO DE PONTES

 

      941 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

395.000,00

      941 - 4.4.90.51.00.00

1002

OBRAS E INSTALACOES

95.000,00

Total Redução:

490.000,00

 

  Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (13/11/2026).

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:B52B6982