ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.829/2.021

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEIS URBANOS EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, imóvel urbano constituído pelos Lotes n.os 2, 3, 5, 6, 11, 12, 13 e 20, da quadra n.º 63, da Planta Geral desta cidade, com área total de 2.940,00 metros quadrados, contendo edificações em alvenaria com área construída de 957,28 metros quadrados, sob as Transcrições das Transmissões n.º36, 39 e 2.785 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção e instalação de Unidade Integrada Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determinado na Lei Estadual sob n.º 20.560, de 10 de Maio de 2.021, a qual é parte integrante desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.

 

Art. 3º A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.

Parágrafo único. A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 1.269.180,36 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), conforme consta da Lei Estadual sob n.º 20.560/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, GOIOERÊ – PARANÁ, 02 DE JUNHO DE 2021.

 

*Nota: Republicação da Lei nº. 2.829/2.021 em virtude de erro material. motivo pelo qual fica sem efeito a publicação do dia 04 de Junho de 2021, edição 2277, página 139.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê  


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:B5311F3C