ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 6.716.780,19 (Seis milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e oitenta reais e dezenove centavos), mediante as seguintes providências:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO

26.782.005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO E OBRAS COMPLEMENTARES

002 – ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia.................................R$ 1.749.810,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 - Obras e instalações

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 43.000,00

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1051 – Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde...................................... R$ 105.923,74

33.72.32.00.00 - Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 294.841,10

33.90.30.00.00 – Material de consumo

011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00

012 – Emendas parlamentares Saúde.......................................................R$ 400.000,00

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 223.266,15

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde......................................R$ 73.980,98

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00

012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 394.333,00

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 335.269,59

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..................................R$ 217.525,22

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 12.680,48

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual........................................R$ 448.365,70

10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 33.100,00

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 55.604,40

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 85.171,30

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

243 - ETI – Ens. em tempo integral ...........................................................R$ 74.181,57

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

243 - ETI – Ens. em tempo integral .................R$ 62.899,65

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

180 – MDE/Transp escolar Estadual................R$ 2.258,19

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ..............................................R$ 898.341,31

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

782 – FIA SCFV.......................R$ 4.129,70

794 – FIA Primeira Infância...............R$ 30.622,70

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..................R$ 10.000,00

800 – FIA Impacto COVID....................R$ 12.170,02

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 ....................R$ 33.248,55

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19.................................................................R$ 12.124,10

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17........................R$ 10.856,38

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.646,84

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.................................R$ 78.135,27

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1....................R$ 63,14

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV................R$ 13.468,30

803 – SIGTV APAE 2002 GND3.........................R$ 18.188,06

804 – SGTV APAE 2003 GND3......................................R$ 9.306,71

870 – Conv Est. Inc Hig Intima ......................R$ 12.345,40

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 1.247,04

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS........................................R$ 21.727,93

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................R$ 8.864,72

951 – Rec Est Incent de Convivência.............................................................R$ 9.000,00

952 – Transf PROCAD-SUAS .................R$ 2.897,33

957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ...............R$ 5.152,79

1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................R$ 17.878,18

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 20.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 50.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 10.000,00

951 – Rec Est Incent de Convivência...........................................................R$ 9.000,00

952 – Transf PROCAD-SUAS ........................................................................R$ 3.000,00

957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ......................................................R$ 5.000,00

 

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV......................R$ 20.000,00

805 – SGTV APAE 2001 GND4............................R$ 224.997,96

807 - SGTV GND4 – Invest - APAE.....................R$ 313.592,38

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........R$ 40.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único.......................R$ 10.000,00

951 – Rec Est Incent Centro de Convivência..................................................R$ 9.333,90

952 – Transf PROCAD-SUAS ........................... .............R$ 3.000,00

953 – Estado Projeto Parque Acessível..............R$ 24.230,41

 

Total .......................R$ 6.716.780,19

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2023 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

 

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

002

ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia

1.749.810,00

011

Emenda de Bancada - Saúde

100.000,00

012

Emendas Parlamentares Saúde

794.333,00

081

Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID

78.135,27

180

MDE/transp Escolar Estadual

2.258,19

243

ETI – Ens em tempo Interal

137.081,22

493

Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

1.027.252,54

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

291.506,20

500

Investimento na rede da saúde

55.680,48

519

Bloco investimento Saúde - Estadual

448.365,70

774

Estado – Bloco PSB - PPAS I

63,14

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV

53.468,30

781

FIA Crescer em Família

2.646,84

782

FIA SCFV

4.129,70

794

FIA Primeira Infância

30.622,70

798

FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019

12.124,10

799

FIA Atenção CCA- Del 89/2017

20.856,38

800

FIA Impacto COVID

12.170,02

803

SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3

18.188,06

804

SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3

9.306,71

805

SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4

224.997,96

806

FIA Inc. Primeira Infância 2023

83.248,55

807

SIGTV GND4 Invest APE

313.592,38

870

Conv Est Inc a Higiêne Intima

12.345,40

898

Reforma Ginásio Conv Fed 905606

898.341,31

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

1.247,04

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

111.727,93

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

28.864,72

951

Rec Est Incent Centro de Convivência

27.333,90

952

Transf PROCAD-SUAS

8.897,33

953

Estado Projeto Parque Acessível

24.230,41

957

Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade

10.152,79

1022

COVID-19 – SUAS Portaria 369

17.878,18

1051

Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde

105.923,74

 

Total .......................R$ 6.716.780,19

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B53B1572