ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.847/19
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Porecatu – FUMTRAP, conforme artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2.018, instrumento de natureza contábil-financeira, orientado e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.
Artigo 2º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Porecatu – FUMTRAP, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade subsidiar as políticas públicas do trabalho, emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no município de Porecatu, através de aporte financeiro e transferências de recursos fundo a fundo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO FUMTRAP
Artigo 3º Compete ao FUMTRAP:
I - Financiar a política de emprego e renda no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Município de Porecatu, observando as regulamentações próprias;
II – Garantir a transferência direta de recursos fundo a fundo;
III - Garantir as despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e a gestão do SINE no âmbito municipal;
IV – Submeter proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Municipal do Trabalho ao Executivo visando garantir recursos próprios à execução do Plano Plurianual do Trabalho com a alocação de recursos ao respectivo fundo, adicionados aos recebidos do FAT.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 4º São recursos do FUMTRAP:
I - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - Recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme artigo 11 da Lei 13.667/2018.
III - Créditos suplementares que lhe forem destinados;
IV - Saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - Saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Repasses financeiros provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único: Os recursos financeiros destinados ao FUMTRAP serão depositados em conta especial de titularidade do fundo e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTRAP
Artigo 5º Os recursos do FUMTRAP serão aplicados em:
I - Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da Política Municipal do Emprego e Renda;
II – Financiamento total ou parcial de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado seja no âmbito do Sistema Nacional de Emprego ou Sistema Estadual;
III - Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio de:
a) Qualificação social e profissional do indivíduo;
b) Inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis;
IV - Pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto de pessoal;
V - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI – Pagamento de subsídio a pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX – Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;
XI - Financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único: A aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho - FET depende de prévia aprovação do Conselho Municipal de Trabalho de Porecatu – COMTRAP.
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil de dezenove (26.11.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:B53B44E8