ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 628/2022- ADM

Lei n° 628/2022

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a Correção Inflacionária das Grades de Salários dos servidores do Legislativo Municipal conforme Resolução nº. 001/2012 e Resolução nº. 002/2017.

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado o reajuste salarial de 10,18% (dez vírgula dezoito) de aumento real, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Atualiza as grades de vencimento do Anexo VIII dos Servidores efetivos do Legislativo Municipal conforme Resolução nº. 001/2012.

 

Art. 3º - Atualiza as grades de vencimento do Anexo IX da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº. 002/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, aos 17 dias de fevereiro de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:B541748F