ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a inclusão da Funcional Programática nº 08.245.513.121.9G0041 no Sistema EstruturaSUAS, para aplicação em Investimento para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS- Emenda Individual 2026, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.
• Considerando o Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105/2015;
• Considerando a inclusão pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, da Programação nº 411320520260005 e Funcional Programática nº 08.245.513.121.9G0041 no Sistema EstruturaSUAS, para Aplicação em Investimento no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Individual sob nº 202642770008, para Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
• Considerando o Ofício Nº 60 de 30 de Março de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, que encaminha para apreciação e deliberação do Conselho a Emenda Parlamentar Nº 202642770008 – Senador Sergio Moro - PL/PR, devidamente cadastrada e finalizada pelo Órgão Gestor no EstruturaSUAS,
• Considerando o ofício N° 62 de 19 de Agosto de 2026, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE, pelo qual encaminha para apreciação e aprovação o Plano de Trabalho e de Aplicação referente a Emenda Individual.
• Considerando a deliberação da plenária realizada em 14/10/2026, em Reunião ordinária.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a inclusão da Funcional Programática nº 08.245.513.121.9G0041 constante da Programação nº 411320520260005 no Sistema EstruturaSUAS, cadastrada pelo Município da Lapa/PR para aplicação em Investimento para a Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE - CNPJ nº 40.298.143/0001-46 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - GND4- Investimento - Emenda Individual sob nº 202642770008.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho/Aplicação para itens de Investimento, apresentados pela Entidade, para efetivação da destinação dos recursos financeiros a serem recebidos.
Art. 3º - A aplicação em investimento será com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na modalidade Fundo a Fundo, GND4- Investimento,no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º - Revogar a Resolução CMAS N° 685 de 08 de Abril de 2026, que Aprova a inclusão da Funcional Programática nº 08.245.513.121.9G0041 no Sistema EstruturaSUAS, para aplicação em Custeio para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS- Emenda Individual 2026, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 14 de Outubro de 2026.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:B5425838